portaria nº 397 2002
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos ... 397" — TST — prescrição — marco inicial — a\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004417-25.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PELO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA DE PAGAMENTO JUNTADA COM O RECLAMO. ANULAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPTOMETRISTA. REALIZAÇÃO DE EXAME...
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Acórdão Nº 0309444-46.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPTOMETRISTA. ALVARÁ SANITÁRIO RESTRITIVO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.842/13. ILEGALIDADE. ASSUNTO PACIFICADO. ATIVIDADE LÍCITA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO PRIVATIVO DA MEDICINA. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO EMANADAS DOS DECRETOS...
- Decisão Monocrática Nº 0305598-26.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0000772-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... denominar como 'documento novo' uma Portaria editada após a decisão que pretende rescindir ... de Ocupações, regulamentada pela Portaria 397/2002 - MTE, tendo em vista a não recepção em ...
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Da advocacia
... RIDALVO COSTA, 3ª Turma, publ. 20/09/2002, p. 951) ... § 1º Exercem atividade de ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... n. 2.397/2001, Rel. CLÓVIS BARBOSA DE MELO (SE), publ ...
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Legislação
... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 22, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Decisão Monocrática Nº 0300473-69.2018.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-05-2019
Apelação Cível n. 0300473-69.2018.8.24.0055, Rio Negrinho Apelante : Ordelão Ismael de Assumpção JúniorAdvogados : Osmar Borges (OAB: 6732/SC) e outroApelados : Prefeito do Município de Rio Negrinho e outroAdvogado : Wagner Albuquerque (OAB: 31433/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.I. Ordelão Ismael de Assumpção Júnior apresentou pedido de tutela provisória de urgência dizendo,
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002 ... -
Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ... 22, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, ... • Posição dominante do STF: Súmula n o 397: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
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Acórdão Nº 5030518-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR OS LIMITES DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE OPTOMETRISTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS AGRAVANTES CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES DE REFRAÇÃO, PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE GRAU. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS...
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Acórdão nº 0001007-06.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESTRIÇÃO LEGAL. OPTOMETRIA. DECRETOS N. 20931/32 E 24.492/32 VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS EXCLUSIVOS DO MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001007-06.2011.8.05.0138,...
... Emprego através da portaria n 397, de 09.10.2002, transcrevendo ali as ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 240 ... salvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas Jurídicas ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... OJ SDI-1 n. 397 do TST — COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS ...
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Acórdãos nº 1034207-09.2017.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Condômina que reclama a composição de prejuízo decorrente de danificação da fechadura da porta de entrada que a teria impedido de ingressar em sua unidade condominial, quando retornava à residência em companhia da mãe idosa tarde da noite, forçando-a contratar chaveiro, atribuindo a responsabilidade ao Condomínio, por seus prepostos, por falha na
... do dever estabelecido na Portaria n. 397/2002 do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001365-59.2011.5.06.0019 (02034-2009-181-06-00-5)), 17-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de recurso ordinário é de 08 (oito) dias (art. 895, “a”, CLT), contando-se com exclusão do dia da intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). A hipótese sub judice é de aplicação do artigo 851, § 2º, Consolidado, estratificado na Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o reclamante, ora...
... de Ocupações - CBO, instituída por portaria ministerial nº 397/2002. Irresigna-se, por fim, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 163 da OIT e pela Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que ... 397 ... ----------------------- ... De ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Planalto - Vara cível
... DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000040-87.2002.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... údo das atividades está descrito na portaria n°397, de 09/10/2002 ... Por fim, pediu que ...
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Regime não cumulativo
... do PIS e da COFINS pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que promovida posteriormente ... São Paulo: MP, 2007, p. 397-417; SADI, Renata Kalil; BENÍCIO, Sergio Gonini ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Acordao N° 1270527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Concessão de duplo efeito ao recurso. Acumulação de cargos privativos de proffiosnais da saúde. Técnico em laboratório de anatomia patológica e técnico em necrópsia. Profissões não regulamentadas. Impossibilidade de acumulação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se da...
... ério do Trabalho, instituída pela Portaria ... Ministerial n. 397, de 10/10/2002, existem ... -
Acordao N° 1259069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Especialidades técnico em laboratório e técnico em necropsia. Ausência de regulamentação do cargo técnico em necropsia. Segurança denegada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto para proteger direito líquido e...
... 4. A despeito da menção do cargo na Portaria n. 1.405/2006 do Ministério da Saúde, na lista ... 397/2002, tem ... por finalidade a identificação ... -
Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/06/2002) ... · Peculato-furto: tipicidade ... e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; RT 394:267, 397:277, 405:417, 489:354, 436:410, 592:326, 512:326 ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... pagamento, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Subsidiariamente, pretende a redução do valor ... de Anistiado Político, por meio da Portaria nº 3.201, de 11/10/2010, por declaração do ... ; 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; 186, 396, 397, 407, 884, 944 do CC; 85, 86, 240, 269, IV, 485, ...