portaria nº 397 2002
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 397, do TST: “Não procede ação rescisória ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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Verbas trabalhistas
... (TST, SBDI1, E-RR-40.675/2002"-900-11-00.5, DJU de 17.11.06, p. 709) ... Incid\xC3" ... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 397 - Comissionista Misto. Hora Extra. Base de ...
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Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉCNICO OPTOMETRISTA. PROFISSÃO AINDA NÃO REGULAMENTADA. EXERCÍCIO PERMITIDO COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NOS DECRETOS N. 20.931/1932 E 24.492/1934 QUE AINDA ESTÃO EM VIGOR E FORAM RECEPCIONADOS PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL COM FORÇA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAR CONSULTÓRIO COM EQUIPAMENTOS DE USO EXCLUSIVO MÉDICO, DE...
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Remuneração e salário
... 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002), tema a ser discutido perante o Judiciário ... É o que dispõe, a propósito, a OJ 397 da SDI-I do TST ... A mesma restrição ... ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria ...
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Atos processuais
... 397 e 398 do CC/2002, nos termos do art. 240, caput, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... CRIANÇA E JUVENTUDE ... 397.462.196 7.806.298 0 405.268.494 ... SECRETARIA DE ... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº ... 13.787, de 8 de junho de 2009, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Aplicação da Súmula n. 340 do TST 397 ... COMPETÊNCIA ... — Competência da ... — Quadro de carreira. (Alterada em 13.3.2002) ... 125 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4012 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4017 2002 ... 26 DE JUNHO DE 2018 ... PÁGINA 397 ... EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0022050-96.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. CONTRA A SENTENÇA, PELA QUAL DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 345 DO CPB. DESCABIMENTO.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS SUFICIENTES APTOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO DO AGENTE. Recurso conhecido
... Revista dos Tribunais, 2002, p. 172) ... Lembro, a propósito, modificação ... regulamentado pela Portaria do Ministério do Trabalho n. 397, de 9 de ... -
Jequié - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Portaria n. 397/2002, encontrando-se regulamentada pelo ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... , Éditions Juridiques et Techniques, Paris, 2002, 267-274; Metodologia e Execução da Reforma da ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 397 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 397 ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ...
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Decisão monocrática nº 2015.04161126-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-11-2015
PROCESSO Nº 2011.3.006799-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF. RECORRIDO:JOÃO DA COSTA NETO. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA -CAPAF, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 126.454e 138.929, cujas...
... 7º DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 375 /69, CUJO TERMO A QUO ... É A DATA EM ... Inocorrência de violação ... do art. 397 do CC/02 e art. 68, § 1º, da Lei Complementar ... julgado em 24/09/2002", DJ 09/12/2002, p. 347) ... “PROCESSUAL CIVIL \xE2" ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 397 08/02/2018 14:25:22 ... Arts. 282 a 320 ... 2002 – p. 04. JCP.121 JCP.121.2.III JCP.121.2.IV ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ...
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Pedido de registro de candidatura
... Sidney Sanches, concedido a liminar em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... Precedentes, em especial REspe 397-23/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 5.9.2014 ...
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Acordão nº 0000025-32.2011.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Hipótese em que, não obstante o exercício de atividades externas pelo reclamante, como vendedor, havia a possibilidade de controle de horário pela reclamada, sendo inaplicável, pois, a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT.
... de Ocupações - CBO, instituída pela Portaria n. 397/2002 do MTE para a profissão de vendedor ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002", p. 42 ... 3. GOHIN, Olivier. La responsabilit\xC3" ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ... cada vez mais dinâmicos e complexos 397 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y5e0{bottom:396.914286px;}.y8a{bottom:397 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Políticos y Constitucionales, 2002. [14] [14] Veja-se ALEXY. T ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa ... 22, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O Código Civil de 2002 denomina de condomínio edilício (Parte ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... 397 c) Atos necessários : são aqueles que cada ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria n. 3.071, de 14 de outubro de 1988, do ... ção do seu estatuto, datado de novembro de 2002, enquanto o outro sindicato (SENALBA) comprova, ... 397 que cuida do descabimento da ação rescisória ...
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Acordão nº 0082300-60.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho de vigilância realizado em usina de distribuidora de energia elétrica caracteriza-se como de risco acentuado, e, na forma prevista na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/97, gera o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Recurso do reclamante provido.
... por área frontal de estacionamento, portaria de acesso de pessoas e veículos, escritórios ... denominação de seu cargo, previstos no CBO 2002 (Portaria n° 397, de 09.10.2002), código 5174, ... -
Contratos com características específicas
... sua permanência legal no País - Portaria n. 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da ... 4.400/2002 ... @@@3.1.4.3. Requerimento de Permanência ... 397: ... "OJ-SDI1-397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS ...
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Acordão nº 0058700-10.2009.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o empregado, na função de vigilante, desempenhava as suas atividades em Usina Termoelétrica, em diversos locais, inclusive onde se encontram as instalações de geração de energia elétrica, tanto nas áreas externas aos prédios por onde deveria circular para ter acesso ao posto de trabalho, como em seu interior, locais estes que configuram áreas de risco à
... denominação de seu cargo, previstos no CBO 2002 (Portaria n° 397, de 09.10.2002), código 5174, ...