portaria nº 397 2002
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho ... § ... 22, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações ...
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Acórdão Nº 0006873-89.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... de Ocupações, instituído com base na Portaria do Ministério do Trabalho 397, de ... 397/2002). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ...
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Decisão monocrática nº 2016.01170564-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-04-2016
... 174 do CTN e Súmula 397/STJ ... MONOCRÁTICA ... de AGRAVO DE ... o sucinto relatório ... virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de ... revogado o art. 194 do Código Civil de 2002 ... Naquela época (antes de 16.5.2006), o ...
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Processo penal
... 1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ... 397 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Wagner Pimenta – DJ 13.9.2002 – p. 463) (RDT n. 10 – outubro de 2002) ... São Paulo: LTr, 2005. p. 396-397") ... Art. 114 da CF: “Compete à Justi\xC3" ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 12). 435. “3. Todos los derechos ... Madrid: Marcial Pons, 2005, p. 397) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... pena ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de posições em sentido contrário 397 , que o remédio é aplicável tanto nas ... ed., São Paulo, ... RT, 2002, p. 241 ... Como também já se sustentou, ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... A OJ n. 397 (ver Anexo) trata da hipótese de comissionista ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 397 do CPP” (STJ, Corte Especial, APN 895/DF, Rel ... ( ... )” (TRF4, ACR 2002.70.02.006666-0, SÉTIMA TURMA, Relatora para ...
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Advocacia extrajudicial
... 221 do Código Civil de 2002", não existe mais a exigência de sua participaç\xC3" ... Manual de Iniciação à Advocacia 397 ... Os tutores, curadores e administradores de ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...
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Verbas trabalhistas
... (TST. SBDI1. Processo n. E-ED-RR-2132/2002"-014-08-00.5, DEJT de 29.4.2009, p. 283) ... Crit\xC3" ... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 397 – Comissionista Misto. Hora Extra. Base de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000086-49.2013.5.07.0016), 2013-03-15
... Ressalte-se que a Portaria n°. 397, de 03/10/2002, do Ministério do ...
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Acordão nº 0000713-10.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... Invoca, ainda, a Portaria n. 397/2002, no mesmo sentido. Destaca que a ...
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Introdução
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... O Código Civil de 2002, art. 1.142, coloca uma pá de cal nesses ... 396/397, vol. III, cita o exemplo de uma pessoa que, ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... , ou seja, se a idade foi implementada em 2002, por exemplo, é necessária a comprovação de ... pela Medida Provisória n. 397 (DOU de 9.10.2007), cuja vigência foi prorrogada ...
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Acordão nº 0000222-35.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
... proposta." (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.2002) ... Assim, diante da falta de impugnação ... de Ocupações - CBO, instituída pela Portaria n. 397/2002 do MTE para a profissão de vendedor ...
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A fase externa do pregão
... Passo – Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ... diante da indicação textual no plural ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... 6. ed., p. 397 ...
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Processo nº 0310050-48.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... de Odontologia - CFO n° 29 de 2002, ... Considerando que de acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho ... n° 397 ...
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Jequié - 2ª vara cível
... Portaria n. 397/2002, encontrando-se regulamentada pelo ...
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Súmulas do TST
... Cabimento de Mandado de Segurança — 397 — Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Código Civil de 2002, art. 132, caput — 380 — Professor ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... único do artigo 757 do Código Civil de 2002: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o ... resseguro no Brasil até a edição da Portaria SUSEP n. 2.886, de 25 de março de 2008, que ... 2ª ed. Paris: Dalloz, 2005, pp. 397-398 e 431 ... OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/06/2002) ... · Peculato-furto: tipicidade ... e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; RT 394:267, 397:277, 405:417, 489:354, 436:410, 592:326, 512:326 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 397, do TST: “Não procede ação rescisória ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 412 do Código Civil de 2002). Inserida em 20.9.00. Não se acolhe, por ...
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Decisão monocrática nº 2015.04161126-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-11-2015
... 7º DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 375 /69, CUJO TERMO A QUO ... É A DATA EM ... Inocorrência de violação ... do art. 397 do CC/02 e art. 68, § 1º, da Lei Complementar ... julgado em 24/09/2002", DJ 09/12/2002, p. 347) ... “PROCESSUAL CIVIL \xE2" ...