portaria nº 397 2002
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Buenos Aires: Astrea. 6 ed., 2002, p. 83. Tradução livre do autor ... Vale ... sina, 397 Kioshi Harada, 398 André Malta Martins, 399 ... de instrumento infralegal, como simples portaria, no caso, a de n. 42/95, em vigor, foram ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 397 ... Visando ao melhor entendimento do ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ... , Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/2002. No mesmo sentido: HC 82.647/PR, Segunda Turma, ... E III, 396-A, 397, 564, CAPUT, I, E 593 DO CPP, 1º, 18, I, 33, 59, ...
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Decisão da Presidência nº 148684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... ao patamar de R$ 20 mil, nos termos da Portaria 75/2012 do Ministro da Fazendade 22/3/2012 ... Por outro lado, o art. 20 da Lei 10.522/2002 determina o arquivamento das execuções fiscais, ... 397, III, do Código de Processo Penal (HC ...
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Direito Processual Penal
... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... – 2018 – CESPE) De acordo com a Lei 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações ... Torino: G. Giappichelli, 2002, p. 140). 3. Injustificável a decisão do ...
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Ação rescisória
... coletivos de trabalho, regulamentos, portaria, súmula e orientações jurisprudenciais, por ... 412 do Código Civil de 2002"). Não se acolhe, por violação do art. 920 do C\xC3" ... DEJT 21.11.2014). (778) Súmula do TST n. 397. “Ação Rescisória. Art. 966, IV, do CPC ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
- Instruções Normativas. IN 03-2019 - Sistema de Inteligência e Gestão Estadual de Agrotóxicos - SIGEA
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Decisões Monocráticas nº 136994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... 20 da Lei n. 10.522/2002), não se aplicando a Portaria MF n. 75/2012, ... 397, III, do Código de Processo Penal. (HC 123.032, ...
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Decisão da Presidência nº 136994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... 20 da Lei n. 10.522/2002), não se aplicando a Portaria MF n. 75/2012, ... 397, III, do Código de Processo Penal. (HC 123.032, ...
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OJ-SDI-1
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Aplicação da Súmula n. 340 do TST 397 ... COMPETÊNCIA ... — Competência da ... — Quadro de carreira. (Alterada em 13.3.2002) ... 125 ...
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Produção antecipada de provas
... A propósito, o art. 397 permite concluir que a antecipação da ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.º A interrupção da ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... mais antropológico com o Código Civil de 2002. Enfrenta, segundo esse autor, a summa divisio ... ão é levantada por Ingo Wolfgang Sarlet 397 , na medida em que problematiza a titularidade ... auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... ;}.y15d{bottom:396.953865px;}.y564{bottom:397 ... milh ões de R$) 2001 a 1045 - 1045 2002 a 1099 - 2144 2003 a 530 - 2674 ... , para o Programa Saúde, de- finido na Portaria/MC nº 196/2001, não havia um progra- ma ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... pena de morte a quem o fizesse (SÁ, 2002, p. 444) ... Na Idade Média, os teólogos ... 397-399) ... A dimensão horizontal, por sua vez, ... âmbito do Sistema Único de Saúde pela Portaria nº 1.459/2011 do Ministério da Saúde (BRASIL, ... -
Decisão da Presidência nº 136566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... NÃO CONSIDERAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE ELEVOU A QUANTIA ... 20 da Lei n. 10.522/2002), não se aplicando, portanto, a Portaria MF n ... imediato, por meio da aplicação do artigo 397, III do Código de Processo Penal, sob pena de ...
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Decisões Monocráticas nº 136566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2019
... NÃO CONSIDERAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE ELEVOU A QUANTIA ... 20 da Lei n. 10.522/2002), não se aplicando, portanto, a Portaria MF n ... imediato, por meio da aplicação do artigo 397, III do Código de Processo Penal, sob pena de ...
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A prática do novo júri
... no que expõe os verbetes dos artigo 395 e 397 do Código de Processo Penal respectivamente, in ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... (TRF 1ª R. – RCr 2002.32.00.005933-4/AM – 3ª T. – Rel. Des. Fed ...
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Decisão da Presidência nº 135944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... 11.033/2004, alterou-se a Lei n. 10.522/2002, os montantes devidos à Fazenda Nacional ... 22 de março de 2012, foi publicada a Portaria MF n° 75, que trouxe consigo um novo piso para ... 397, III, do Código de Processo Penal (HC ...
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Direito Processual Penal
... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... 5º, caput , do Código Civil de 2002, segundo o qual a maioridade plena é alcançada ... – 2018 – CESPE) De acordo com a Lei 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações ...
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Decisão da Presidência nº 140988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica o princípio da insignificância ... 000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria 75, de 22/03/12, do Ministério da Fazenda ... 397, III, do Código de Processo Penal. (HC 123.032, ...
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Decisões Monocráticas nº 140988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica o princípio da insignificância ... 000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria 75, de 22/03/12, do Ministério da Fazenda ... 397, III, do Código de Processo Penal. (HC 123.032, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... e E: 642.397,95 m.; deste, ... segue com azimute de ... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 2971, 17 de março de 2022 ... Dispõe sobre ... º 95, de 26 de dezembro de 2002 e na Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de ...