Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. REU SOLTO. PORTE" DE DROGAS PARA ... CONSUMO PRÓPRIO\xC2" ... os efeitos desta Lei, as contravenções ... pessoa, vindo a lesionar o policial ... que a arma ... pena-base, leva em conta dados referentes ao agente, sua conduta e as ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... prensadas, uma balança de precisão, uma arma de fogo tipo espingarda artesanal, um aparelho ... dia houve uma discussão por conta de uma pessoa com quem a declarante estava se relacionando, ... , para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena ... PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ... INADMISSIBILIDADE, NOS MESMOS MOLDES REFERENTES AO APELANTE MATEUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, NA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... pessoa do acusado nominado ... aos fatos apurados, de ... relativa ao “emprego de arma de fogo”, elencada no inciso IV ... do artigo ... feito, posto que os fatos sub examen, referentes ... às atividades ilícitas de organização ... requisitar uma arma fogo para sua posse e porte, segue: ... Alberto: Pega a visão, eu falei com ... ção, ou, nos processos das contravenções ... penais, da portaria ou do auto de prisão em ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... MAJOR ANTE DE EMPREGO DE ARMA. AUMENT O EM 1/3 (UM TERÇO). PENA PRIVATIVA DE ... ÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA NA PESSOA DO RECORRENTE, INCLUSIVE POR DEPOIMENTO SÓLIDO ... HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO ... P resentes as causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, ... , aquela prevista na Lei de Contravenções Penais, que impunha ao fato apenas a pena de ...
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Acórdãos nº 0019850-90.2014.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... GERÔNIMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Porte de substância entorpecente para consumo l e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido Recurso ... maneira séria e efetiva, determinada pessoa ” 1 ... Claro está que o legislador, ciente da ... ão ou detenção e às contravenções sanção de prisão simples, o art. 1o ... Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... 148, do CP, e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, teve a decretação da prisão preventiva ... E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, ... AÇÕES PENAIS EM CURSO REFERENTES AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... tendo subtraído, mediante grave ameaça de porte simulado de arma de fogo, a sua bolsa contendo no ... o réu presente em audiência como a pessoa que lhe assaltou; contou que estava voltando do ... de persecução penal aos dados referentes a linhas telefônicas supostamente utilizadas ... , para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... sem violência ou grave ameaça à pessoa ... III - Inexiste nos autos qualquer ... DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ( ART. 28 DA LEI N.º ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE ... da autoria delitiva e demais teses referentes à análise das provas, fase reservada ao ... nem mesmo relacionadas a contravenções penais, sendo réu primário. Invocam em favor do ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... nas iras do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, e 147 do CPB (este último por três ... enquanto pegava em sua cintura, sugerindo o porte de uma arma ... 5. Com receio de sofrer novas ... se afastou e foi viver com outra pessoa; que não ocorreu ameaça no posto médico, ... escopo na apreciação de processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, ...
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Decisão Monocrática Nº 0244457-93.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ART. 2º, § 2º, DA ... Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, diligenciavam em busca de cumprir a ... ordem de ... compartilhamento da posse ou do porte, não é cabível a condenação de quem não ... (crimes e contravenções penais) cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... 33, § 4, da Lei 11.343/06, desde que referentes a ... fatos anteriores ao apurado na ação ...
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Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
... segundo o sujeito passivo é qualquer pessoa, que sofre a violência ou a grave ameaça, e os ... divisão de tarefas e utilização de arma de fogo, com o objetivo de obterem ... vantagem ... referentes à energia elétrica do acampamento, JOSÉ ... 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRELIMINAR DE ... NULIDADE DAS PROVAS ... negativamente os antecedentes crime de porte ilegal de arma de fogo - foram praticados em ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... A MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE, PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA DATA DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 ... VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES" PENAIS), POR DUAS VEZES, E AMEAÇA (ART. 147 DO C\xC3" ... fase, face às causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso formal ...
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Acórdão Nº 08313055920198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/02/2024
... prát ica do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e comércio ilegal de ... pessoa deixou essa arma na sua casa ... 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 e outro por porte de arma de fogo; Que todos os processos estão ... ávei s por receber os pagamen tos referentes às vendas de ar mas de fogo e munições; ... 31 da Lei das Contravenções Penais , Decreto Lei 3.688/41; QUE ...
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Acórdão Nº 0190880-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... APELAÇÃO ... ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E ... CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO ... outra pessoa, executou o delito de roubo, mediante uso de arma ... PROVA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N ... à reanálise dos demais aspectos referentes à dosimetria da ... Com efeito, assim procedeu o ...
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Acórdão Nº 8000097-58.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... sem grave ameaça ou violência a pessoa; II - um terço da pena, se não reincidentes, e ... de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, o qual restou o ... 24 da Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), e (v) autos n ... crimes de furto qualificado (iii e iv) e de porte de arma de fogo com numeração suprimida (ii), ... delitos impeditivos (in casu, àqueles referentes ao roubo, latrocínio, e previsto no ECA). Por ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... DE CUSTÓDIA É UM DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA PRESA, TODAVIA O IMPETRADO APRESENTOU ... ários, atingindo, também, os valores referentes a aluguéis dos imóveis, conforme fazem prova os ... 21, CAPUT , DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... anteriormente denunciados, apontando uma arma de fogo para as vítimas e, mediante grave ... Assim, esta não pode passar da pessoa do acusado ou sentenciado. Ocorrendo sua morte, ... ática do delito de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo, pois os objetos foram ... AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS REFERENTES" AO FATO DELITUOSO OBJETO DESTA AÇÃO PENAL Tamb\xC3" ... 21 da Lei de Contravenções Penais. É o que interessa relatar. Conforme ...
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Acórdão Nº 0004797-37.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... Contravenções Penais (fato 01) e 299, parágrafo único, do ... PESSOA EM ATITUDE SUSPEITA NA PROXIMIDADE DO ENDEREÇO ... estava com o celular na mão; não sacou a arma, pois o intuito era ... saber o motivo pelo qual ... uma situação de porte de arma de fogo; na delegacia foi Ortiz quem fez ... sofressem as sanções referentes às vias de fato descritas no fato 01 da ...
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Acórdão nº 52641036820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... de pessoas, mormente as celebrações referentes ao dia 20 de setembro" (inquérito ... 40 da Lei das Contravenções Penais (7º fato); todos os fatos combinados com ... da vítima, seja por risco direto a uma pessoa específica como a bens jurídicos ... ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ...
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Acórdão nº 52590492420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... de pessoas, mormente as celebrações referentes ao dia 20 de setembro" (inquérito ... 40 da Lei das Contravenções Penais (7º fato); todos os fatos combinados com ... da vítima, seja por risco direto a uma pessoa específica como a bens jurídicos ... ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... , devido processo legal e dignidade da pessoa" humana. Alega que o paciente é detentor de condi\xC3" ... e rito célere, o exame de alegações referentes ao meritum causae e que importem valoração de ... grave ameaça exercida por simulação de porte de arma de fogo e em concurso com outros dois ... ART, 21 DA LEI D AS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... /2020, anexe os registros audiovisuais referentes às audiências de instrução, realizadas em ... mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo para subtrair os pertences da vítima, ... resta claro que ele não se apresenta como pessoa perigosa à sociedade, tem endereço fixo (fl. 01 ... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO ... AMEAÇA. ( ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C LEI N.º 11.340/2006 C/C ART. 147 DO ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... do delito de homicídio, que vitimou a pessoa de Camila Manoela, no dia 09 de fevereiro de ... CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ... APREENDIDOS (ORIUNDOS DE CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO) POSSUÍAM ESPOLETAS PERCUTIDAS E ... além de assinalar que os pressupostos referentes à materialidade e autoria foram devidamente ... bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça ...
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Seção criminal - Seção criminal
... A utilização de arma de fogo, por si só, não constitui ... ância criminosa, na posse de terceira pessoa, somente apareça para reivindicar a sua ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) ... e executar os feitos criminais e contravenções penais decorrentes de fatos ocorridos durante ... $ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) referentes a droga; que o baseado que estavam fumando foi ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... No mais, salienta que o Paciente é pessoa idônea, possui residência fixa e trabalho ... no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, praticado no âmbito da Lei n.º ... PRECEDENTES DO STJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, ... , uma vez que as causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma ...