prazos processuais civeis
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Princípios processuais do JEC ... Estabelece, esse art. 2º, os princípios que norteiam o ... Intimação e prazos ... A intimação tem um papel importante no processo, porque é a ...
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Decisão Monocrática Nº 0007025-83.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 24-08-2020
... Isso porque, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ...
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Decisão Monocrática Nº 0302023-66.2017.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 18-03-2020
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Acórdão nº 0800527-71.2015.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 02-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jorge Luiz dos Santos Leal Processo: 0800527-71.2015.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 27/10/2015 19:52:06 Data julgamento: 30/11/2016 Polo Ativo: GERMANO MALDONADO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: GERMANO MALDONADO MARTINS - ROA6804000 Polo Passivo: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO e...
... contagem do prazo nos juizados especiais cíveis. Inicialmente também conheço do ... ção em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do ... Esse enunciado dispõe: Os prazos processuais nos juizados especiais cíveis contam-se da data ... -
Acórdão Nº 0301451-54.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... 13 DO FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001773-12.2021.8.19.9000 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001773-12.2021.8.19.9000 Impetrante - A! BODYTECH PARTICIPACOES S. A. Impetrado - "D. Juízo do 2º Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro" Origem: Competência originária Juiz...
- Processo nº 0002143-64.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0301241-86.2016.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-10-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, LIMITADA AO PEDIDO DECLARATÓRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL. TÍTULO PROTESTADO. PAGAMENTO POSTERIOR EM ATRASO. CARTA DE ANUÊNCIA ENTREGUE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. ALEGAÇÃO
... Nos juizados especiais cíveis os prazos processuais são contados em dias ... -
Processo nº 0001613-26.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001281-20.2021.8.19.9000 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001281-20.2021.8.19.9000 Impetrante - PAGPRO - TECNOLOGIA, SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Impetrado - MM Juiz de Direito Dr. Eduardo José da Silva Barbosa da 14º Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jacarepaguá- RJ, ...
- Processo nº 0003024-42.2016.8.19.0205 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0002260-14.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0304640-80.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 12-02-2020
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0803545-72.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-05-2017
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800204-72.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-11-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0005144-79.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-09-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004514-23.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-11-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0303548-50.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-05-2017
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Decisão Monocrática Nº 0810223-47.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-11-2016
... Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006122-10.2022.8.19.0210 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0006122-10.2022.8.19.0210 Apelante: ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO Apelados: ADEMAR FONTES SOARES MARCOS FONTES DA SILVA ELAINE ROBERTA DE SOUZA FALIZ Juízo de origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - Fórum Regional da Leopoldina Relatora: Gisele Guida de Faria
... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Crimin ... - Processo nº 0001820-25.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0371950-66.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0321108-30.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 29-05-2019
... Nos Juizados Especiais Cíveis os prazos processuais serão contados em dias ...
- Processo nº 0002553-88.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0001353-46.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017