prequestionamento modelo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A vedação contida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal não impede que o salário mínimo seja tomado como unidade de cálculo do adicional de insalubridade. Tal dispositivo visa a obstaculizar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua fator gerador de inflação. Não
...Recurso provido. HORAS EXTRAS. -Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ ...(ex-OJ nº 317 - DJ 11.08.2003- (Súmula nº 337 do TST). O único modelo jurisprudencial colacionado não revela o respectivo órgão de origem. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000674-45.2014.5.02.0468) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não...
...O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. . Nos termos do art. 896, § 1º-A, ... de identidade plena das funções exercidas pelo reclamante e pelo modelo, requisito imprescindível ao reconhecimento da isonomia salarial ", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20137-37.2014.5.04.0402)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não satisfaz a exigência do inciso I do § 1º-A do
... revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. . . ...VENDEDOR PROPAGANDISTA. . . . O modelo colacionado é inservível para demonstração de conflito de teses que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-06.2015.5.12.0033) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 89
... DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. . ÓBICE ESTRITAMENTE ..., fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. No caso concreto , o Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... haver na coisa julgada veto inequívoco à adoção do modelo . de gestão efetivado, a superveniente decisão do STF, nos autos ... . Dou provimento, apenas para fins de prequestionamento. . . . . Modelo de gestão adotado - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10633-22.2015.5.03.0039) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESSUPOSTO RECURSAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada com base no artigo 896,
...ÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, ...ão se desonerou, a reclamada de demonstrar, conforme alegado, que o modelo tivesse melhor produtividade e perfeição técnica do que o autor, ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 205200-16.2008.5.02.0463) 12-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1.1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse. Concluiu que "a autonomia privada merece ser privilegiada", no que estabelece que o repouso semanal remunerado está computado no...
...éria não analisada, de modo que não há como aplicar o prequestionamento ficto, previsto na Súmula 297, III, desta Corte. 1.3. Nesse contexto, ... parte de reflexos de horas extras em aviso prévio. Já o segundo modelo, trazido à fl. 627-PE, oriundo da 1ª Turma, trata da possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 612-93.2011.5.05.0031) 07-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DE EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTERJORNADAS. Deve ser mantida a decisão em que se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em relação às horas extras a pretensão recursal somente se mostra possível mediante uma nova incursão no conjunto de fatos...
...Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST ". No que pertine ao intervalo intrajornada , a ...Com efeito, o Relator do modelo jurisprudencial transcrito à pág. 1587 não faz parte da composição do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11064-98.2015.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. VIOLAÇÃO...
... contraditório e da ampla defesa e em desprestígio ao novo modelo de processualística, . pautado na cooperação entre os sujeitos ... decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso . de revista. Por outro lado, o ... -
A prática do novo júri
... Capítulo 5 . A prática do novo júri . 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo promotor de justiça . .... PREQUESTIONAMENTO . O Ministério Público expressamente prequestiona a matéria legal e ...
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Acórdão nº 50000645720098210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO VERIFICADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. SENTENÇA MANTIDA.. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O...
..., pode se dar na forma de patentes de invenção ou patentes de modelo de utilidade, sendo o último definido como nova forma visando à melhoria ...LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. NO CASO EM EXAME FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A PROPRIEDADE DA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000343020214058309), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800034-30.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO EDILSON SARAIVA BACURAU ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
...Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão: a) em relação ao pedido ... pela FUNASA, no período entre 29/11/1985 a 01/07/2010 consta, como modelo do documento, os EPI's supostamente utilizados pelo autor, com registro da ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEÃCULO ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO
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Recurso de revista e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Art igo 896, § 1º-a, inciso iv, da clt
...Impossibilidade de reexame de fatos e provas – 5. Do prequestionamento – 6. Demais ônus exigidos pelo § 1º-A do art. 896 da CLT – 7. ... ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 922-64.2012.5.01.0035) 02-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O apelo não alcança provimento, uma vez constatado que a autora afirma ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do...
... o lapso superior a dois anos no exercício da função, em favor do modelo.. Não restou provado, ainda, a maior produtividade e perfeição técnica ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. . O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-Ag-ED-RR - 158000-79.2008.5.07.0008) 22-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO NÃO RENOVADO EM RECURSO DE REVISTA PELOS AUTORES. PRECLUSÃO. 1. A Turma de origem concluiu que os honorários advocatícios não constituem mero consectário da sucumbência patronal nesta Justiça Especializada e que, uma vez que os autores não interpuseram recurso de revista quanto ao tema, está...
...Decidiu, ainda, que não houve o prequestionamento da matéria no acórdão do Regional. 2. Os paradigmas transcritos no ...O primeiro modelo trata do efeito devolutivo em profundidade no âmbito do Regional, tema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 288-25.2013.5.03.0020) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob...
...ÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ... na função de Gerente de Relacionamento Citibank Sênior, atual modelo II, cuidava de clientes com maior poder aquisitivo, com renda superior a 4 ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004640-97.2021.8.19.0004 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO ¿ Arts. 157, §2º, II e V e §2º-A, I do CP: 11 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e 136 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante/apelado subtraiu para si, mediante o emprego de arma de fogo, e em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, um caminhão MERCEDES BENZ, modelo ACELLO 1016, placa MRG6F93; a carga de 379 caixas de produtos alimentícios
...não identificado, um caminhão MERCEDES BENZ, modelo ACELLO 1016, placa. MRG6F93; a carga de 379 caixas de produtos ...Precedentes. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos. Tribunais Superiores. ... -
Acórdão nº 50001545820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORROBORADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA E ITINERÁRIO DE VOOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO FLAGRANTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E FALHA NA...
..., a majoração dos honorários advocatícios e o prequestionamento da matéria debatida, com o provimento da apelação. . No prazo legal, ... alterações são decorrentes da suspensão da utilização do modelo Boeing 737 Max 8 - aeronave que realizaria os voos dos autores, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.100050-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - MANIPULAÇÃO DE ANOREXÍGENOS - LEI 13.454/17 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA QUE VISA A LIBERAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANOREXÍGENA - PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA COLETIVIDADE - REEXAME DO JULGADO - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE.- Ausentes os requisitos...
...) a única exigência imposta pela lei é a prescrição médica no modelo B2, não compreendendo qualquer distinção entre produtos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 401-31.2014.5.15.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADEATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
... Tribunal de origem também considerou que o novo modelo do plano de saúde suprimiu o . direito dos empregados que ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . A RESPEITO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SINDICATO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 51572377020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELAS PARTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÃO TAXATIVAS AS HIPÓTESES DE...
...VIOLAÇÃO DE PATENTE RELATIVA AO MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. . A TUTELA ..., ainda que a pretensão esteja unicamente direcionada ao prequestionamento". . A propósito: . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9400-50.2007.5.15.0131) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIA. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
...JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA ..., fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. No caso concreto, o Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020268-08.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão existente, conferir efeito modificativo ao julgado, acrescendo à condenação os reflexos das diferenças salariais na parcela PLR Adicional.
... os seguintes pontos: diferenças salarias por equiparação com a modelo Daiane Capigotto; prequestionamento. A reclamante apresenta embargos de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual se caracteriza pelo ...“ICMS. Cooperativas de consumo. - Falta de prequestionamento. da questão concernente ao artigo 5º, "caput", da Constituição ...