prescrição da pretensão punitiva retroativa
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Acórdão Nº 0002613-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO ... 4- A prescrição retroativa também encontra apoio no teor da Súmula nº 146 ... çado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ...
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Acórdão Nº 0000367-95.2012.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... Prescrição ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ... ACOLHIMENTO. DECURSO DE ...
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Decisao Nº 0000016-14.2006.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. (ART. 213, PAR. ÚNICO E, ART. 214, PAR. ÚNICO DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE CONDE-NADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM CADA CRIME. CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA...
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELANTE ... -
Julgamento 0000290-68.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2017
ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. A prescrição retroativa, na forma do § 1º do art. 125 do CPM, regula-se pelo quantum da pena imposta ao Réu e verifica-se quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorrer lapso temporal superior ao estipulado nos incisos do art. 125 do CPM,
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Acórdão Nº 0013555-29.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA IN CONCRETO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 2 ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
... ESTELIONATO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... ACOLHIMENTO ... CONCRETO ... reconhecimento da prescrição punitiva, conforme razões de pp. 348/363 ... Endereço: ... ção à preliminar de prescrição da pretensão ... punitiva em relação à apelante Rozimeuda ... -
Acórdão Nº 0013251-55.2015.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES.
... RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO ... -
Acórdão Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 26-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA E CORRUPÇÃO ATIVA EXAURIDA (ARTS. 288, CAPUT, NA ANTIGA REDAÇÃO, 297, 299, 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES....
... ARGUIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA ... -
Decisao Nº 0302242-54.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA(ART. 129, §9º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÊS MESES DE DETENÇÃO. APELO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECENDO DITA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, VI, DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - 23/07
... PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Nº 0700048-81.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PENA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE...
... INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIMES DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001189-09.2005.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO" E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA \xE2\x80" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – ... EXTINTA A ...
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Acórdão Nº 1006885-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ORA RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO MAJORADO). TESE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONCRETA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA
... RECONHECIMENTO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO DA ... RETROATIVA ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO ... prescrição da pretensão punitiva do Estado. Com base na maior pena ... in ... -
Decisão Monocrática nº 50001263920178210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 08-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada à apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescriç
... desacato. art. 331 do cp. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 109, vI, e 110, § ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, ... -
Decisão Monocrática nº 50008433020178210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO DECLARADA.
... corrupção ativa. art. 333 do cp. prescrição retroativa. arts. 107, iv e 109, v, ambos do ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, ... -
Decisão Monocrática nº 50011584520168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 18-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 114, I, E 110, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada à apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 114, I, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição
... desacato. art. 331 do cp. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 114, I, e 110, § ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, ... -
Acórdão Nº 0800046-90.2017.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTORMOTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS)P
... INCIDÊNCIA ... DO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA. CRIME DE ... -
Decisão Monocrática nº 50011635520168210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir das penas aplicadas ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público....
... desacato. resistência. prescrição retroativa. arts. 107, iv, 109, vI, e 110, § ... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, ... -
Acórdão nº 0012694-96.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... que de ofício seja reconhecida a prescrição" ... punitiva, na modalidade retroativa, em relaç\xC3" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO ...
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Processo nº 0064329-53.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. PROCED\xC3" ... retroativa, com a ...
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Acórdão Nº 0700038-45.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-04-2020
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. AGENTE MENOR ...
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Acórdão Nº 0003153-94.2013.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO AVULSA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OPENAL
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... ACOLHIMENTO. PENA NÃO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA, declarando extinta a ... -
Decisão Monocrática nº 50311168620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... prescrição da pretensão punitiva retroativa. arts. 107, iv, ...
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Decisão Monocrática nº 50006985020188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-11-2022
... ART. 14, DA LEI N° 10.826/03. prescrição da pretensão punitiva retroativa. réu menor ...
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Decisão Monocrática nº 50057654420168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-08-2022
... ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. prescrição da pretensão punitiva retroativa. arts. 107, iv, ...
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Decisão Monocrática nº 50011334320168210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-07-2022
... ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. prescrição da pretensão punitiva retroativa. arts. 107, iv, ...
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Decisão Monocrática nº 50049912020158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
... ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. prescrição da pretensão punitiva retroativa. arts. 107, iv, ...