pressuposto
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A efetivação dos direitos fundamentais dos excluídos sociais como pressuposto de cidadania
O presente artigo se ocupa das relações entre pobreza e exclusão social como fenômenos que aliados a outros fatores desencadeiam a sujeição dos indivíduos, de maneira que, a ausência dos direitos fundamentais, a citar os direitos sociais, exime-os de exercerem plenamente sua cidadania. Superar a pobreza e a exclusão social exige que se...
Marli M. M. da Costa1 @Notas introdutórias É grande a inquietação na sociedade contemporânea, que já não sabe o que fazer para enfrentar e encontrar soluções o... -
Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA ... INCOMPETÊNCIA ... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL. ART. 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... -
Acórdão nº 2016/0248809-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de comprovação do prévio...
... INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ... ADMISSIBILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0089149-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 538 DO CPC/73.
... MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 538 DO CPC/73. ... COMPROVAÇÃO ... RECOLHIMENTO. ... PRESSUPOSTO" RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. ... EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... 1. Vale pontuar que os presentes embargos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0005454-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557,
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... CPC/1973. ... RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2013/0060527-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS ... NÃO CONHECIDOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira...
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO ... RECURSAL NÃO OBSERVADO ... 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de ... -
Acórdão nº 2016/0123743-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO ... DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPOSITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDOS ... EM RENDA E JÁ ABATIDOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... PRESSUPOSTO FÁTICO DA COMPENSAÇÃO ENTRE EMPRESAS ... DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO BEM DELIMITADO NO ...
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Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal
Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal
O pagamento de multa por má-fé não constitui pressuposto recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamen... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
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Acórdão nº 2014/0197007-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Opostos embargos de declaração, ante a sua...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA ... PROCESSUAL. ... PRESSUPOSTO ... ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS ... -
Acórdão nº 2015/0121420-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AINDA AINDA QUE A PRETENSÃO RECURSAL TENHA POR OBJETO DISCUTIR A APLICAÇÃO DA ALUDIDA SANÇ
... PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA ... DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ... PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO O ... RECOLHIMENTO ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0243279-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por parte que não figura na autuação do processo. 2. Agravo interno não conhecido.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, não...
... ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE. ... PRESSUPOSTO ... RECURSAL. ... CONHECIDO ... 1. Não se conhece de recurso interposto por parte que não figura na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de ... -
Acórdão nº 2015/0131066-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 538 DO CPC. MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência, portanto, de comprovante de depósito da...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 538 DO CPC. MULTA. NÃO ... COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO ... DE ADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 378807 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, CPC. COMPROVANTE DO DEPÓSITO DA MULTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE ... 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1276824 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o respectivo pressuposto, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1276824/PR,
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO ... Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de ... - Os Recursos e suas Interposições. Incidentes Processuais. O Contexto dos Recursos. Seus Efeitos. A Lei Processual n. 5.584, de 26.6.1970. O Agravo de Petição e Depósito da Quantia Controversa como Pressuposto Processual Objetivo. Os Depósitos Recursais
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Acórdão nº 2016/0070949-5 de T4 - QUARTA TURMA
... recorrido e paradigma. A falta deste pressuposto recursal enseja ... deficiência na fundamentação e inviabiliza do conhecimento do apelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ANÁLISE SOBRE A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL LOVALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE...
... ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. ... PRESSUPOSTO ... CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL ... -
Acórdão nº 2015/0155189-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento prévio da multa ...
... CPC/73. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER ... OUTRO RECURSO. PRESSUPOSTO" OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO ... INTERNO IMPROVIDO ... 1. É cediço o entendimento desta Corte quanto à necessidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0006894-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. ... PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ...
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Acórdão nº 2016/0223041-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTAS ... PROCESSUAIS. ... RECOLHIMENTO ... INEXISTENTE. ... PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO ... 1. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais ...