pressuposto
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...Essas medidas abarcarão, entre outras coisas:. a) Procedimentos para a aprovação do pressuposto nacional;. b) A apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos;. c) Um sistema de normas de ...
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Atividade fim não é pressuposto de terceirização ilícita
Atividade fim não é pressuposto de terceirização ilícita
Tradicionalmente o vínculo de emprego não está relacionado ao exercício pelo contratado de atividade fim do empregador. Os pressupostos de reconhecimento da situação jurídica de empregado sempre foram condicionados à presença dos elementos do arti... -
STJ exige comprovação do dano como pressuposto do dever de indenizar
STJ exige comprovação do dano para indenização
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa[1]. O caso foi bastante divulgado, mas os press... -
'Normas sobre licitações precisam partir do pressuposto da honestidade das partes'
Entrevista: Rita Tourinho, promotora do MP-BA
No atual cenário político, em que as câmaras de vereadores têm baixa credibilidade junto à população, causa preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual só a rejeição das contas por esta casa legislativa pode tornar um prefeito... - A duração razoável do processo como direito fundamental: pressuposto da justiça do trabalho no Século XXI
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A desvinculação de conceitos previdenciários e civis como pressuposto para a efetiva reparação dos acidentes de trabalho
Este artigo pretende analisar até que ponto o acidente de trabalho é tratado de maneira semelhante pela legislação previdenciária e pela legislação civil, bem como as consequências das aproximações e distanciamentos de ambas as legislações no tratamento dado às reparações de um infortúnio laboral. Buscar-se-á evidenciar as particularidades da responsabilidade civil por acidentes de trabalho,...
@1. Introdução Quando se discutem, atualmente, temas relacionados ao acidente de trabalho, logo vêm à mente as disposições da legislação previdenciária, que estabelecem condições e parâmetros para a percepção de benefícios de amparo ao trabalh... - O direito fundamental de liberdade sindical como pressuposto da negociação coletiva no Estado democrático
- Blockchain na administração pública e sua implementação tendo como pressuposto o quadrinômio segurança cibernética, integridade, interoperabilidade e transparência
- Subordinação no Pós-Reforma: a Necessidade de Retorno à Dependência como Pressuposto Autêntico do Liame de Emprego
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Repensar os pilares do Estado moderno é pressuposto para a gestão pública (parte 1)
Repensar pilares do Estado é pressuposto para gestão pública
Há sintomas de insatisfação no ar. A velocidade do mundo contemporâneo — fragmentado e complexo, fugaz e líquido (Bauman), mercadológico, tecnocientífico e individualista (Lipovetsky) — exige respostas rápidas às demandas sociais e individuais. N... -
Repensar os pilares do Estado moderno é pressuposto para a gestão pública (parte 2)
Repensar Estado moderno é pressuposto para gestão pública
Na coluna anterior levantamos algumas questões sobre as novas funções do Estado, com base na obra O Estado Pós-moderno de Jacques Chevallier. Continuando a utilizar o mesmo livro como fio condutor do debate, o objetivo da coluna de hoje é... -
O pressuposto da transcendência no projeto de lei da reforma trabalhista
O pressuposto da transcendência no PL da reforma trabalhista
Por meio da Medida Provisória 2.226, de 4/9/2001, o artigo 896 da CLT sofreu a seguinte acréscimo: Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece tran... -
Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios na América Latina
Liberdade de Expressão: Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios no Mercosul
No encontro dos países membros do Mercosul em Brasília, o discurso da presidente Dilma Rousseff chamou a atenção desse articulista. Como reprisado por diversos veículos de comunicação, a presidente do Brasil discursara a respeito da importância da... -
A negociação coletiva como pressuposto da dispensa em massa de trabalhadores: uma prespectiva luhmanniana do procedimento como mecanismo de legitimidade e controle
O presente artigo se propõe a apreciar o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da obrigatoriedade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores. Com o intuito de demonstrar que a exigência de negociação coletiva prévia é indispensável para a consecução de resultados legítimos, uma vez que permeia a redução da complexidade social mediante uma atuação contrafatual,
@1. Introdução Hodiernamente, situações socioeconômicas estimuladas pelo incremento tecnológico e a alta informatização que experimenta a humanidade vêm interferindo substancialmente no sistema de emprego, com supressão de postos de trabalho e... - Poliamor: Pluralidade sincrônica de amores como pressuposto das uniões simultâneas e poliafetivas
- Open banking: port abilidade de dados e intero perabilidade como pressuposto para a concorrência no sistema financeiro e o alcance de eficiência econômica
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. I - for manifestamente inepta;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. III - faltar justa causa para o exercício ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:. I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;. II - ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto" extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.\u0094 (NR). \t\t\u0093Art. 896-A. .............................. \t\t \t\t§ 1o \t\t São indicadores de transcend\xC3"...
- A Reconfiguração Teórico-Dogmática do Pressuposto Autonomia no Direito do Trabalho, na Esteira da Versão Analítica de Everaldo Gaspar Lopes de Andrade
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Racionalidade jurídica e direito: um pressuposto para estudar o processo civil contemporâneo sob a égide do formalismo-valorativo
Este trabalho tem por objetivo estabelecer a relação entre a racionalidade jurídica, direito e o processo civil contemporâneo. Para traçar este objetivo será apresentado o paradigma da cientificidade do direito como objetividade e exatidão para então trabalhar a crítica contemporânea à teoria do direito, bem como introduzir a comparação entre as fases metodológicas do processo civil e a...
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Independência funcional de cada membro do MP é pressuposto da democracia
Independência de cada membro do MP é pressuposto da democracia
* Artigo produzido por Daniele Volpato Sordi de Carvalho Campos, Luís Felipe Delamain Buratto, Robson Alves Ribeiro, Horival Marques de Freitas Júnior, João Henrique Ferreira Pozzer, Adriano Vanderlei Mellega, Gustavo Henrique de Andrade Corde... -
Acórdão nº 2015/0049206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA . NO . ACÓRDÃO. . RECOLHIMENTO . PRÉVIO. . AUSÊNCIA. . PRESSUPOSTO . OBJETIVO. . FAZENDA . PÚBLICA. . OBSERVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0031300-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o...
...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AUSÊNCIA . DE . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. . PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por...
...AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO . PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “a ausência de representação . ...