Pressupostos da falência
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. MASSA FALIDA. O Regional entendeu que a falência da reclamada acarreta a execução do devedor subsidiário com base na interpretação da legislação infraconstitucional. A matéria contida nos referidos incisos do art.5º da Constituição Federal não foi objeto de prequestionamento, a teor da Súmula 297
... DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. MASSA FALIDA. O Regional entendeu que a falência da reclamada acarreta a execução do devedor subsidiário com base na ... pressupostos para admissibilidade da revista na execução. Agravo de instrumento ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... pretensão somente pode ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... Para outro também ... de analisar o pedido, tem que se inteirar se determinados pressupostos processuais estão presentes, os quais, se inexistentes, são impeditivos ...
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Acórdãos nº 0162875-63.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Retirada dos sócios do quadro societário pouco tempo antes do ingresso do pedido de recuperação judicial Decisão que declara a ineficácia da alteração do contrato social e que determina a restituição dos valores recebidos pelas sócias retirantes - Sócias retirantes que receberam pela cessão de suas quotas o preço simbólico de R$ 1,00 Exercício da liberdade de contratar Alteraç
... de indícios de fraude Ausência, ademais, dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da ... ão da responsabilidade aos sócios, em caso de falência, a ser apurada em ação própria (art. 82 da LRF), ... -
Acórdãos nº 0164603-42.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Retirada dos sócios do quadro societário pouco tempo antes do ingresso do pedido de recuperação judicial Decisão que declara a ineficácia da alteração do contrato social e que determina a restituição dos valores recebidos pelas sócias retirantes - Sócias retirantes que receberam pela cessão de suas quotas o preço simbólico de R$ 1,00 Exercício da liberdade de contratar Alteraç
... de indícios de fraude Ausência, ademais, dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da ... ão da responsabilidade aos sócios, em caso de falência, a ser apurada em ação própria (art. 82 da LRF), ... -
Acórdãos nº 2029339-19.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
RECUPERAÇÃO JUDICIAL Retirada dos sócios do quadro societário pouco tempo antes do ingresso do pedido de recuperação judicial – Decisão que declara a ineficácia da alteração do contrato social e que determina a restituição dos valores recebidos pelas sócias retirantes - Sócias retirantes que receberam pela cessão de suas quotas o preço simbólico de R$ 1,00 Exercício da liberdade de contratar...
... de indícios de fraude Ausência, ademais, dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da ... ão da responsabilidade aos sócios, em caso de falência, a ser apurada em ação própria (art. 82 da LRF), ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAFALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.PERPETUIDADE. JULGAMENTO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10044-58.2019.5.03.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
... JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM ... IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO ... PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO ... Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1570-23.2013.5.02.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (se
... EXECUÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA ... EXECUÇÃO EM FACE ... que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais ... extrínsecos ou intrínsecos que impedem o ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... que suportem a execução forçada - insolvência, concordata, falência, liquidação extrajudicial, desaparecimento dos bens de pessoa jurídica ... de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei ... Comentários: Toda empresa tem uma finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28527/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo o Regional consignado a inexistência nos autos de contrato firmado entre a SPTRANS e a MASTERBUS, tampouco de prova de que o autor tenha destinado seus serviços a primeira, ou mesmo que os tenha fiscalizado ou orientado, assim como que a SPTRANS não explora os serviços de transportes coletivos da Capital, não podendo ser considerada tomadora de serviços, mas...
... impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-lei nº 7.661/45. HONORÁRIOS ... colacionados, tendo em vista se reportarem à ocorrência dos pressupostos negados alhures. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
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Acordao N° 1265632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Pedido. Lastro legal. Títulos cambiais. Pagamento. Impontualidade injustificada (lei 11. 101/05, art. 94, i). Cártulas de cheque. Protesto especial para fins de falência (art. 94, §3º). Desnecessidade. Protesto cambial. Suficiência como pressuposto para qualificação da inadimplência e formulação do pedido. Subsistência de execução...
... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO ... LASTRO LEGAL. TÍTULOS CAMBIAIS. PAGAMENTO. IMPONTUALIDADE ... da subsistência dos outros pressupostos para afirmação da quebra, ensejando a cassação da sentença ... que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... alegadas matérias de ordem pública, tais como a falta de pressupostos processuais ou condições da ação, dentre outros, porque tais ... Pública exclui a de qualquer outro Juízo , inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário." ... -
Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... relação à pessoa física como à jurídica, como no caso da falência. Sem esses pressupostos processuais subjetivos o processo não pode ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... A recuperação judicial, diversamente da falência, não se revela como um processo de execução concursal. Tecnicamente, ... Além dessa análise do preenchimento dos pressupostos processuais, cumpre ainda verificar o atendimento das condições de ordem ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão Nº 678162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do...
... Justiça Federal de primeira instância ... 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da ... Justiça Federal ... termo “falência” ... Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. O recurso, ... subscrito por Advogada da ... -
Falência e recuperação de empresas
... enquadre como credor de uma dessas categorias, a falência sempre deve ser sua última opção de cobrança, mesmo com a existência dos pressupostos do artigo 94, da Lei n. 11.101/05. Prefira, na medida do possível, o processo de execução singular ou outro meio de satisfação do crédito ...
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Acórdãos nº 2070499-48.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I) – Preliminar de nulidade da sentença – Inocorrência – Prejudicialidade externa afastada – Sentença de quebra – Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar – Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em duplicatas mercantis, devidamente protestadas – Depósito elisivo
... Juiz (a): Diego Migliorini Junior Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº ... – Sentença de quebra – Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar – Impontualidade de ... -
A empresa em crise
... situ-ação importantíssima, no ano de 2005 nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... Book 1.indb 285 ... Em entendendo o juiz que estão presentes os pressupostos autorizadores da falência, decretar-se-á a mesma, cabendo contra essa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002595-38.2014.5.02.0242)
... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... O recurso é tempestivo, a representação ... “Execução – Falência – Redirecionamento da execução aos sócios – Competência da ...
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... Por exemplo, condições legais, portanto não voluntariamente escolhidas, são apenas pressupostos do negócio jurídico, pelos quais as partes se limitam a repetir eventual exigência imposta pelo ordenamento. Da mesma maneira, condições que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1063-95.2012.5.12.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com
... do 852-A da CLT, pelo que passo examinar os demais pressupostos de admissibilidade ... Verifica-se que o Tribunal Regional ... personalidade jurídica, o qual deve ser formulado no Juízo da falência", competente para a ... sua apreciação, com a regular habilitaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-30.2018.5.06.0121), 02-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DETECTADAS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Nestes autos, a situação refoge dos contornos fático-jurídicos que, levados a conhecimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), desaguaram na cristalização da sua Súmula nº 388. Ficou bem claro que a Decisão em que o MM. Juízo cível decretou a falência da Reclamada é posterior à data do desate...
... Juízo cível decretou a falência da Reclamada é posterior à data do desate laboral e sequer a Embargante ... Não há erro material a corrigir, nem equívoco no exame dos pressupostos. Os Embargos devem ser rejeitados.RELATÓRIOVistos etc ... Foram opostos ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EMPROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS,CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PROCESSO