prestação social alternativa
-
A educação brasileira sob um enfoque histórico, social e constitucional: uma alternativa ou um dever?
O presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Faz-se, para tanto, um apanhando histórico do sistema educacional no...
... acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e ... -
Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... ), assim como não acompanha o dinamismo social ( incompletude externa ). Incompletudes que ... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
-
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO.ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EREPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. VÍTIMA DETERMINADA. PREFERÊNCIA.COMPENSAÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. FINALIDADEREPARATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS BENEFICÍARIOS. DEDUÇÃO DOMONTANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Diante de uma interpretação teleológica, o art. 45, § 1º,...
-
As sanções pecuniárias e o julgamento da ADI 4.398 pelo Supremo Tribunal Federal
... do contexto amplo e dinâmico da vida social. As sanções, como consequência de um ilícito, ... ão ou interdição de direitos, a prestação social alternativa e a multa (sanções ...
-
Resquícios medievais no processo administrativo brasileiro
... a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá ... ; (b) perda de bens; (c) multa; (d) prestação" social alternativa; (e) suspensão ou interdiç\xC3" ...
-
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... NO CÓDIGO PENAL ... 5.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES ... a mais importante sanção alternativa, apresentando grandes vantagens à sociedade e ... , d , que prevê a pena de prestação social alternativa. Sobre esta disposição, leciona ...
-
Decisão monocrática Nº 226820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
-
Decisão monocrática Nº 226432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. 1) VIOLAÇÃO AOARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP, RECONHECIDA NO RECURSOESPECIAL ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA QUE NÃO ENSEJAAPLICAÇÃO DA PENA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 59, II, DO CP. 1.1)QUALIFICADORA CONSIDERADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA COMOAGRAVANTE....
-
Decisão da Presidência nº 1098379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
-
Decisão da Presidência nº 1165923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... condenação, é caso de se aplicar a prestação social alternativa (fl. 888) ... Examinados os ...
-
Decisões Monocráticas nº 1098379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição ...
-
Posse de drogas para consumo pessoal ainda tem questões controversas
Posse de drogas para consumo pessoal tem questões controversas
... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... , a propriedade deve cumprir a função social, o que ocorre nos seguintes termos: a) imóvel ... à liberdade provisória, com ou sem a prestação de fiança ... Ao prender o indivíduo em ... bens, a multa, a prestação social alternativa ou a suspensão ou interdição de direitos. Por ...
-
Instituições, funções e modelos de responsabilidade
... em alterações importantes no significado social da pena. Na Baixa Idade Média, houve um resgate ... -dade.” 1115 Sobre a simbiose da prestação de utilidades pelo Estado Social e o incremento ... de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos) ...
-
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA APLICADA DE FORMA CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÃRIA PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÃVOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é pacÃfic
... ção ou de adimplemento parcelado da prestação ... pecuniária ... 6. Agravo regimental ... restrições - perda de bens, prestação social alternativa ... e suspensão ou interdição de ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... direitos individuais ... Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades ... civis ... b) perda de bens; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou interdição de ...
-
Decisão monocrática Nº 1395243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... fator criminógeno inerente à exclusão social. O Estado lhe nega o direito substancial à ... outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição ...
-
Decisão monocrática Nº 225195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... c) multa; ... d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA.1. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execuÃ
... prestação de serviços à comunidade ou participação no ... ções – perda de bens, prestação social ... alternativa e suspensão ou interdição de ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis ... ou substituída por uma transação alternativa, com o objetivo de determinar os termos e as ... transação controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-84.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - NÃO CONHECIMENTO ... o contido na cláusula 2ª do Estatuto Social da primeira reclamada(sic). V - Resta ... ção da República, afastada a alternativa" de o TST incursionar pelo contexto fático-probat\xC3" ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚ BLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INS UFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.COMPLEXIDADE DO FEITO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA...
-
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... social e personalidade do agente, além das ... ; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; ... e) suspensão ou ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE POR ESTA CORTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE
... admitido o parcelamento, o valor da prestação e suas ... variações; ou (iii) se há ... restrições - perda de bens, prestação social alternativa ... e suspensão ou interdição de ...