princípio da igualdade jurídica
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ...
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Acórdão Nº 0102925-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, MAIS OS CANDIDATOS EMPATADOS QUE ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... DA CATEGORIA ... PRINCÍPIO DA ... IGUALDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão Nº 0134873-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, MAIS OS CANDIDATOS EMPATADOS QUE ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA1. Nos termos do
... CATEGORIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ... básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o ... , mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1305-49.2010.5.09.0242) 18-12-2018
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no ... não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... igualdade de condições entre os concorrentes ... § 2º ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para possibilitar a este que escolha o ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Decisão Monocrática Nº 0620003-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2016
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, MAIS OS CANDIDATOS EMPATADOS QUE ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA. EMBARGOS
... CATEGORIA. PRINCÍPIO" DA IGUALDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-27.2012.5.12.0020) 12-12-2018
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no ... não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65-20.2013.5.09.0242) 11-04-2018
... princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no ... não viola o princípio da igualdade jurídica entre homens e mulheres, por outro, não se pode ...
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A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... ídica específica às trabalhadoras, por meio da aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero, identificada na análise de casos concretos ... -
Acórdão Nº 0002830-87.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM ... e, especialmente, em prestígio ao princípio da igualdade e da segurança jurídica, ...
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Acórdão nº0000027-54.2017.8.17.3100 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 22-09-2023
... 1, inciso III da CF/88); princpio da igualdade jurdica dos cnjuges e companheiros; princpio da ...
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Acórdão Nº 0000323-73.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... e, especialmente, em prestígio ao princípio da igualdade e da segurança jurídica ... 3 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... natureza jurídica. ( ... ) O princípio" da ... legalidade previsto no caput \xC2" ... constitucional de igualdade ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da ... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
... decadencial por fora do princpio da igualdade entre os sujeitos da relao jurdica. A ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
... decadencial por fora do princpio da igualdade entre os sujeitos da relao jurdica. A ... -
Acórdão Nº 0021620-84.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Ausentes tais...
... O princípio da igualdade versado na Constituição da ica, não sob o prisma formal, jurídica ou liberal, segundo o qual os homens nascem e ... -
Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL PRINCÍPIO" DA FRATERNIDADE. ... CF/88, PREÂMBULO\xC2" ... é uma categoria jurídica e não ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" jurídica e não ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2722-98.2014.5.02.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tema 528), confirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5
... mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ...