princípio da inoponibilidade das exceções pessoais
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Questões discursivas comentadas
... Com relação às exceções pessoais, as mesmas não podem ser alegadas aos ... é, pois vigora no direito cambiário o principio da inoponibilidade das exceções pessoais aos ...
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Acórdão nº 1.0515.14.003687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇAO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVANa hipótese, ocorreu o julgamento antecipado pelo fato de as partes não manifestarem interesse na produção de provas.O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato. Quando a cártula entre em circulação ela se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa.Ao emitente não é...
... apelada, argumentando que as excesses pessoais se aplicariam a hiptese tratada nos autos, ... Em razo disso surge o princpio da inoponibilidade das excees pessoais, que impede que defesa ... -
Acórdão nº 1.0515.14.003687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇAO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ÔNUS DA PROVANa hipótese, ocorreu o julgamento antecipado pelo fato de as partes não manifestarem interesse na produção de provas.O cheque é título de crédito autônomo, independente e abstrato. Quando a cártula entre em circulação ela se desvincula do negócio jurídico que lhe deu causa.Ao emitente não é...
... apelada, argumentando que as excesses pessoais se aplicariam a hiptese tratada nos autos, ... Em razo disso surge o princpio da inoponibilidade das excees pessoais, que impede que defesa ... -
Acórdão Nº 0059420-81.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
... INOPONIBILIDADE DE ... EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO ... (art.25) prevê ressalva ao princípio da ... inoponibilidade das exceções pessoais ao ...
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Ação monitória
... qual os efeitos da prescrição são pessoais ... As exceções à regra geral, previstas ... o fiador, já que a regra desvela o princípio da acessoriedade, pelo qual “o acessório segue ... , surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO VÁLIDO. O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Tendo sido o cheque levado a protesto de maneira legal pelo portador, sendo o titulo de livre circulação, não
... ao portador excees fundadas em relaes pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, ... EMBARGOS A EXECUAO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS. NUS DA PROVA Na hiptese, ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO VÁLIDO. O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Tendo sido o cheque levado a protesto de maneira legal pelo portador, sendo o titulo de livre circulação, não
... ao portador excees fundadas em relaes pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, ... EMBARGOS A EXECUAO. CHEQUE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS. NUS DA PROVA Na hiptese, ... -
Acórdão Nº 01077553420128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... Incide no caso o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, com base no qual o ...
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Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 2.- A tese, inserta nas razões do...
... Inoponibilidade das exceções relativas ao anterior portador do ... 25 da Lei nº 7357⁄85. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ... -
Acórdão nº 70085142933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OPERAÇÃO DE FACTORING. É cediço que a operação de fomento mercantil é de risco e não de crédito. Assim, o endosso lançado no título não é o cambial, mas decorrente de cessão de crédito levada a efeito no contrato de factoring, respondendo o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio...
... POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 294 DO CC. NÃO ... PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Privilegia-se a avaliação do ... , não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, inerente ao direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... que no "absoluto o princpio da inoponibilidade das excees pessoais, podendo o devedor se opor ao ...
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Decisão da Presidência nº 774327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
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Decisão nº 774327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
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Acórdão Nº 0000206-33.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... possuidor da crtula de boa-f as excees pessoais relacionadas ao negcio jurdico originrio o da inoponibilidade das excees pessoais aos terceiros de boa-f). No ...
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Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... no subprincpio da abstrao e da inoponibilidade das excees ao terceiro de boa-f. Assim, tornam-se ... e o da inoponibilidade das excees pessoais aos terceiros de boa-f. ( ... ) O subprincpio da ...
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Acórdão Nº 0004845-05.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... princípio ... tempus regit actum (teoria do isolamento ...
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Acórdão Nº 0501929-19.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... INOPONIBILIDADE DAS ... EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE ... haja vista o princípio tempus ... regit actum (teoria ... do ...
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Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... princípio ... tempus regit actum (teoria do isolamento ...
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Acórdãos nº 1003857-53.2018.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Não reconhecimento Princípio da persuasão racional (CPC, artigos ... Aplicação do princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa- ...
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Acórdão Nº 5003292-57.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... 7.357/85, poderiaaembarganteopor excees pessoais, mas o que se extrai dos embargos que as nicas ... NEGCIO JURDICO QUE LHE DEU CAUSA.INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-F ...
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Acórdão Nº 0300305-05.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos ... de documentos, pericias, depoimentos pessoais e se necessário oitiva de testemunhas, que ... ípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé ...
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... origem, em face da abstrao e da inoponibilidade das excees pessoais contra o terceiro de boa-f ...
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Acórdão nº 70077153047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REEXAME EM FACE DE PROVIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÕES SUPRIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
... , no que concerne à aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ... -
Acórdão Nº 0006024-11.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... -se a lição de Fran Martins:O segundo princípio que caracteriza os títulos de crédito é o da ... ípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de ...
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Acórdão Nº 0010683-76.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, CARTULARIDADE E INDEPEDÊNCIA. TRANSMISSÃO À TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO PARA
... ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES ... PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO ... dispositivo prevê ressalva ao princípio da ... inoponibilidade das exceções pessoais ao ...