princípio da legalidade conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... dispõe o Enunciado nº 221 do TST. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... dispõe o Enunciado nº 221 do TST. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54701/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Destarte, para que se pudesse inferir sobre ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... fixação de premissas, iniciamos com o conceito de norma a ser adotado neste trabalho e, ainda, o ... ções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes ... imposto sobre a renda, quais sejam: da legalidade, da igual-dade, da tipicidade, da capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2000-463-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... SEGURO-DESEMPREGO. I - O princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. II - Recurso não conhecido. CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa...
... LEGALIDADE ... ORÇAMENTÁRIA ... PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO ... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... ofender o princípio da legalidade orçamentária, haja vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-842/2002-006-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - Não se constata violação ao art. 896 do Código Civil, tendo em vista que não diz respeito à ilegitimidade das partes, mas sobre o fato de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou vontade das partes. II - Também não se denota ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, isso porque o princípio da legalidade aí insculpido mostra-se como norma...
... Constituição Federal, isso porque o princípio da legalidade aí insculpido mostra-se como norma ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. III - O único julgado servível, nos termos do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-814788-22.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204400-15.2002.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - REQUISITOS. -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego- (Súmula/TST nº 378, item II). Recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53363/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2006
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O artigo 884 do atual Código Civil, que dispõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16476/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... sendo fácil deduzir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 11 ... A concepção que toma um conceito mediano acerca do princípio da legalidade, adotada pela maioria da doutrina, preconiza a relação dos atos administrativos com a regulamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5038/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins ... forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-503800/2003-0341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de "empregados" aos inativos para fins ... forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8757/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte, decidindo o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado ao Processo nº RR-272/2001-079-15-00-5, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, ratificou o entendimento consagrado na Súmula nº 228, segundo o qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT,...
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não se vislumbra a ofensa ao art. 7º, XXVI, da ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12) ... 1. Anterioridade e legalidade ... Previsão legal: art. 1º do Código Penal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152461/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Embora a decisão recorrida tenha revelado-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6000/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NORMATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,
... CORREÇÃO MONETÁRIA. O ... princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, o aresto colacionado ao dissenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
... esta Corte, atraindo a aplicação do princípio inserto no art. 794 da CLT ... Rejeita-se, pois, ... conceito de direito transindividual (art. 81, parágrafo ... , no confronto entre os princípios da legalidade (restrita) e da não-ampliação das isenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22233/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MÊS DE INCIDÊNCIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de...
... Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Tampouco se evidencia vulneração ao art. 457 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-885741/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... aí subentendido ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo ... II - O princípio da legalidade", insculpido no inciso II do art. 5º da Constitui\xC3" ... III - É que a tese de que o conceito de cargo de confiança abrange o simples ...
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Da aplicação da Lei Penal
... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... No conceito de legalidade há três significados: a) ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... virtude da necessária observância da legalidade, para garantir a lisura da administração da res ... estatais; Empregos em comissão; Princípio da legalidade; Princípios administrativos; Dever ... legalidade, evidenciando sua origem, seu conceito e sua correlação com a moralidade ...