principio da perpetuatio jurisdicional
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Decisão da Presidência nº 142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - Seguimento ... Alega que a extinção de órgão jurisdicional caracteriza hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, razão pela qual jamais poderia ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115393-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DOS INFANTES - REGRA DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - MITIGAÇÃO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ - ECA, ART. 147, I - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO 1. A regra do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... , devendo ser observada a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC ... 43), desde que resulte em tutela jurisdicional mais gil, eficaz e segura ao infante. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5017185-84.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Acórdão Nº 08106475720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-12-2021
... EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICIONIS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART ... de que, de acor do c o m princípio da perpe tuação da compet ência , deve - ... qual a competência do órgão jurisdicional deverá ser aferida no momento em que a ação ...
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Acórdão, Processo nº 5022516-11.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 26-04-2019
... judicial prolatado pelo rgo jurisdicional estadual ... Evidencia-se, assim, regra nal ao princpio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do atual ...
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Acórdão Nº 08004666020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... AÇÃO PROPOSTA ... o qual a competência do órgão jurisdicional deverá ser aferida no momento em que a ação é ...
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Jurisdição e competência
... ), perpetuação da jurisdição ( perpetuatio jurisdicionis ), tipicidade, indisponibilidade e ... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... casos: a) supressão do órgão jurisdicional (art. 43 do CPC); b) alteração da competência ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... atividades das partes; c) o órgão jurisdicional e seus agentes.” ... Segundo Cléber ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... aplica à hipótese o princípio da perpetuatio jurisdiccionis , previsto no art. 40 do CPC, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268809-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - PROCESSO EM FASE AVANÇADA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. Em respeito ao melhor interesse da criança e do adolescente, é possível a mitigação da regra perpetuatio jurisdicionis, caso demonstrado prejuízo...
... a ao, em ateno ao princpio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que as alteraes ... do infante em receber uma tutela jurisdicional mais gil, eficaz e segura. Nessa direo, a ... -
A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... a causa que atraíra a competência para determinado órgão jurisdicional" [4] ... O que há de peculiar nesse caso julgado é que não se tratou ... ser interpretadas em sentido estrito, em virtude do conhecido princípio in dubio pro reo, proclamado secularmente pelos penalistas, e admitido em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5015844-23.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... deducta , sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à ... ção do feito (princípio da perpetuatio jurisdictionis) , sendo irrelevantes as ... a eficiência da prestação jurisdicional. Logo, a regra processual que consagra o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Preclusão pro judicato. Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que: ... 1) os réus se abstenham, ... ) e de indenizar, tendo em vista o princípio da ... recuperação integral do dano ambiental ...
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Acordao N° 1253779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos. Circunscrição judiciária do recanto das emas. Circunscrição judiciária de samambaia. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. O artigo 43 do cpc estabelece a perpetuatio...
... MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO ... se ocorrer a extinção do órgão jurisdicional ou a ... alteração superveniente da ... -
Acordao N° 1648791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e alimentos. Circunscrição judiciária de ceilândia. Circunscrição judiciária de águas claras. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis afastado. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Segundo o disposto no artigo 43 do cpc, a competência é definida no momento da...
... MELHOR INTERESSE DO MENOR ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AFASTADO. ARTIGO 43 ... se ocorrer a extinção do órgão jurisdicional ou a alteração posterior da ... competência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062817-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S
... princípio, é o do domicílio da criança ou do ... artigo 53, ... 2. A regra perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do ... CPC) é mitigada ... que é prestação jurisdicional mais eficaz e ... MARCO AURELIO BEZERRA DE ... -
Acordao N° 1407786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Competência fixada no momento da distribuição. Alteração em razão da nova residência de alimentando. Mitigação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declínio de competência. Cidades satélites próximas. Benefícios em favor do menor. Não demonstrados. 1. Á época da propositura da ação de execução de alimentos, a
... MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLÍNIO DE ... de que a tutela jurisdicional seja mais ágil, eficaz e segura ao infante, ... -
Acórdão Nº 0010946-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... º 53/2019/TJTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A ... permitir uma prestação jurisdicional mais célere, não se aplicando no presente caso ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... endereçamento da peça ao órgão jurisdicional competente e não àqueles que ocupam os cargos ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... écnica que ressalva o princípio da perpetuatio legitimationis 186 e aplica o princípio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática ... ü PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0325456-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2017
... princípio do ... tempus regit actum. Sendo uma norma de ...
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Acórdão nº 52047413820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 04-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. CLASSIFICAÇÃO DO RELATOR PRIMEVO PARA CÂMARA SEM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA O JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DA DECISÃO DESRESPEITADA. NOS TERMOS DOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "A RECLAMAÇÃO PODE...
... reclamação incumbe “ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja ... desta Corte, aplicando-se ao caso o princípio da " perpetuatio jurisdictionis". ... Sendo ... -
Acórdão nº 0001708-69.1996.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRINCÍPIO DO ... PERPETUATIO JURISDICIONIS. APLICAÇÃO DO ... para prolação de novo provimento jurisdicional ... Quanto ao mérito, esclarece que a Autora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... ( Mandado de segurança e controle jurisdicional. 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e ... 12. Da perpetuatio jurisdictionis ... Determina-se a competência ...
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Acórdão Nº 0300736-10.2014.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... para se chegar concluso da entrega jurisdicional aqum do que foi angularizado (art. 141, art. 490 ... PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA ...