princípio da subsidiariedade na esfera penal
-
Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min ... , IV) comunicam-se desde que ingressem na esfera" de conhecimento dos envolvidos. b) Não é poss\xC3" ... , aplicando-se o princípio da subsidiariedade implícita. 1215 10. “Mévio”, após ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
... DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA ALVES ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... 3ª) Onde cabe a aplicação do NCPC na esfera trabalhista? ... São três questões de ... de tal corrente, invocan-do a subsidiariedade do processo civil ... - Dualistas : a) ... e Délio Maranhão , com base no princípio protecionista; c) radicais - Eduardo Coutoure ... Na esfera penal a lei processual admite interpretação ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 2.1.1. Princípio da resposta não contingente: leis penais de ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais indevidas ... Pelo princípio da ... da lei que vai bastar para reduzir a esfera de intervenção da lei penal. 60 Pois as leis ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ... érprete busca uma regra que se situa na esfera da licitude. 112 5. Por que a lei penal maléfica ... São eles: Especialidade, Subsidiariedade, Consunção, Alternatividade ... 17.1 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARIEL HENRIQUE DA SILVA BARBOSA ... : ... -
Acórdão Nº 0000057-25.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO EFETIVO PERIGO DE DANO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU CONJUGADA COM ELEMENTOS OBJETIVOS DO CADERNO PROBATÓRIO. AUTORIA ESTREME DE DÚVIDAS. COLISÃO CAUSADA PELO CRUZAMENTO DE...
... ância da conduta ou aplicação do princípio da subsidiariedade. Acrescenta-se, inclusive, que ... 44 DO CÓDIGO PENAL. "A substitutividade da pena privativa de ... ÊNCIA EM RELAÇÃO À SANÇÃO APLICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUJACIO DE MEDEIROS NASCIMENTO ... : ELIAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANTONIO CARLOS DIAS ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão nº 0020853-91.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0020853-91.2018.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: JOILSON FRANCISCO DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO POR...
... PENAL — IRRESIGNACÁO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — ... ATIPICIDADE — MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÁNCIA — CRIME COMETIDO CONTRA ... PÚBLICA - IRRELEVÁNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL — MÍNIMO ... DESVALOR DA ACÁO - VALOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000536-76.2019.8.19.0022 (Criminal), 07-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0000536-76.2019.8.19.0022?- JECRIM?DA?COMARCA DE?ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ? APELANTE:?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, APELADO:???MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO? ? Trata-se de apelação manejada por?ROGÉRIO ANDRADE DA SILVA, objetivando a reforma da?Sentença de fls.?110/111 que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
-
Decisões Monocráticas nº 110964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... o teor da ementa desse julgado: PROCESSO PENAL ... RECURSO ESPECIAL ... DESCAMINHO ... 20 DA LEI Nº 10.522/ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... que de acordo com o Princípio da Subsidiariedade, uma conduta considerada irrelevante na esfera ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... operacionalizada pelo Direito Ambiental (esfera normativa indiscutivelmente mais apta para o ... Aqui, o princípio da equidade intergeracional atua como centro ... , que, por meio do princípio da subsidiariedade ou de ultima ratio, não configuraria qualquer ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-13.2017.8.19.0205 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0001407-13.2017.8.19.0205 Apelante: SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 18º Juizado Especial Criminal - Campo Grande, fls. 70/74, que condenou o apelante, SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS,...
... PENAL" ... : Sandoval Macedo das Chagas ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
O federalismo e seus princípios
... o caso, ao federalismo quando tido por princípio per se ... Por conseguinte, princípios do ... corte italiana, mesmo confinada à esfera própria da jurisprudentia , é bastante ... á outros, é certo: princípio da subsidiariedade"; 26,27 princípio da solidariedade; 28,29 princ\xC3" ... (por meio da exclusão 73 ) o seu próprio Penal Code , mesmo preceito valendo para o Estado do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... 28 da Lei ... 11.343 de 2006 viola o princípio da constitucionalidade do art. 5º inciso X da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022676-59.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 00022676-59.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Carlos Henrique Lopes Virtuoso e Leandro de Oliveira Duarte APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E DA...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...