princípio da subsidiariedade na esfera penal
8121 resultados para princípio da subsidiariedade na esfera penal
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático. . Diferentemente ocorre no campo ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"...Entre esses dois pontos encontraremos a esfera de liberdade de atuação do legislador ... da federação e no princípio da subsidiariedade, e reafirmando a competência comum para a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...toca a esfera mais íntima do espírito, é um ponto de ...princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... e, ademais, o requisito da subsidiariedade,. desenvolvido pela jurisprudência desta Corte, ...incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco. Aurélio; ... -
Acórdão Nº 0800021-82.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR REGENERAÇÃO DA FLORA EM ÁREA PROTEGIDA. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELA RÉ E SUA FAMÍLIA SITUADO EM ÁREA VERDADEIRAMENTE DIMINUTA. RECURSO CONHECIDO...
...PENAL. PROCESSO. PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ...ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA. INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. ...SUBSIDIARIEDADE. DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELA RÉ E ...controvérsia deve ser dirimida na esfera cível, existindo na Comarca. de Coruripe o ... -
Acórdão Nº 0800029-59.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIR REGENERAÇÃO DA FLORA EM ÁREA PROTEGIDA. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELO RÉU E SUA FAMÍLIA SITUADO EM ÁREA VERDADEIRAMENTE DIMINUTA. RECURSO CONHECIDO...
...PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSTA. ...ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA. INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. ...SUBSIDIARIEDADE. DO DIREITO PENAL. CASEBRE HABITADO PELO RÉU E ...controvérsia deve ser dirimida na esfera cível, existindo na Comarca. de Coruripe o ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO POR MERA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÃNCULO EMPREGATÃCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de...
...ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. ...já fora abordado na esfera trabalhista, o que, por certo, não inviabiliza ..., constitui-se a aplicação do princípio. da subsidiariedade do Direito Penal ao entender ... -
Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL . O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ..., e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ... como o da Intervenção mínima, Subsidiariedade, Fragmentariedade, Adequação Social, e pelo ... por sua cabeça, entrando em sua esfera de consciência, havendo assim o que se chama de ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamentodos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que,...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... de constitucionalidade concentrado na esfera estadual. Vale lembrar que o STF já decidiu que: ... Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...: KARINA DE PAULA KUFA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA ...2003). O Direito Penal possui como princípio o da intervenção. 4. Documento assinado ...da subsidiariedade, pelos quais se tem que a criminalização. penal ...Dimensões constitucionais da. esfera pública no sistema social. Editora Coimbra: ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... acesso à tríade normativa — regra, princípio e valor”. De se enfatizar que essa tríade ... arbitragem é autorizada e incentivada na esfera" coletiva devido à relativa igual-dade de condiç\xC3"... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... os critérios de supletividade e subsidiariedade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
...Extravagante / DIREITO PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...Além disso, na esfera trabalhista, a natureza alimentar do crédito ...@@@3.2.10. Subsidiariedade. O processo do trabalho permite que as regras do ..., aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental. ...
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Da advocacia
... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3"... e a direção jurídicas, além da esfera" privada, são comumente exercidas no âmbito dos \xC3"...Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ..., tendo-se em vista a regra da subsidiariedade prevista no artigo 769 da CLT. Com a edição do ...
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Princípios fundamentais do direito penal
.... 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . CP – “Art. 1º. Não há ... pois responderá pelo prejuízo causado na esfera civil. . Em suma, por exemplo vimos que o bem .... 3.2.1.2 Princípio da subsidiariedade . O direito penal é subsidiário em relação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... o direito do autor, que, sem essa subsidiariedade, poderia perecer. . Para que os pedidos possam .... Na esfera da realidade prática, o fenômeno jurídico da ...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio da insignificância. . Nessa situação ...ínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. É do princípio da ... do sujeito, deve intervir minimamente na esfera de individualidade do agente), fragmentariedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
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A tutela penal da sexualidade humana
..., o Direito penal é regido pelo princípio da intervenção mínima, sendo suas vertentes a fragmentariedade e a subsidiariedade. Desse modo, “o Direito penal intervém na ... necessária de intervenção estatal nessa esfera. . Haja vista a sexualidade humana revestir-se ...
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Direito Penal
... crime de homicídio, por força do princípio" da consunção, tendo ocorrido a chamada progress\xC3"... crime é de forma livre), perturbar sua esfera de liberdade. Nos dois exemplos acima, colocamos, ... faz mais referência expressa à subsidiariedade. Quanto aos crimes de furto e estelionato, a Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... diferenciados de intervenção para a esfera penal e para a administrativa, não é possível ...Portanto, a aplicação desse princípio demanda a deinição de seu conteúdo, a análise ... (especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade) para solução de concurso de ... -
Julgamento 7000414-56.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO DO ART. 195 DO CPM, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. ...
...DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSIDIARIEDADE. ..., sendo que a conduta que, fora da esfera militar, poderia ser classificada como um mero ... de serviço, sem nenhuma repercussão penal, no ambiente da caserna adquire especial ... -
Acórdãos nº 0002904-48.2014.8.26.0213 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido – Apreensão dos objetos na residência do acusado – Confissão judicial – Registro vencido – Conduta atípica que não extrapola a esfera administrativa – Princípio da subsidiariedade do Direito Penal – Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Absolvição decretada – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0002904-48.2014.8.26.0213;...
..., inciso III, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... atípica que não extrapola a esfera administrativa Princípio da ...-se o princípio da subsidiariedade do direito penal. Nesse sentido: “HABEAS ...