principios basicos processuais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no ... ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
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Acórdão nº 79748 de 2ª Turma, 23 de Junio de 2000
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EMANADA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não se revela suscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, a ação de habeas corpus promovida contra decisão de Relator, que, em sede de outro processo de habeas corpus, ainda em curso perante Tribunal Superior da União, nele haja...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... nos bairros reivindicando direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do ... realização de revisões periódicas processuais dos processos de execução penal da população ...
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Acordao N° 1289028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pagamento das verbas pleiteadas. Não análise. Determinação de contrição de valores e bens. Inobservância ao art. 489, §1º, cpc. Princípio da menor onerosidade. Infringência. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa de bens e valores de titularidade do agravante,via sistemas eletrô
... sem, todavia, olvidar dos direitos processuais da parte ... adversa, como os princípios ... da parte adversa, como os princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Tampouco ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... , em conformidade com as regras processuais da legislação nacional ... 1. A criança terá ... as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde; ... c) combater as doenças e a ...
- Acórdãos nº 4002840-97.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... básicos de seu ordenamento jurídico: i) A aquisição, ... e incluindo o direito de garantias processuais, em: ... a) Estabelecer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... cumprimento das regras processuais estabelecidas no CPC. A instauração regular do ... viola os princípios" da boa-fé, da lealdade processual e da cooperaç\xC3" ... básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos ... -
Acordão nº 20090428557 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
ESTABELECIDO OS TERMOS DA INICIAL E DA DEFESA, SOMENTE É POSSÍVEL O ADITAMENTO COM PLENA AUTORIZAÇÃO DO RÉU, EM FACE DO QUAL A AÇÃO É MOVIDA, AINDA ASSIM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÕES EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, NÃO PODEM SER PERMITIDAS, QUANDO NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE EX-ADVERSA, PORQUE CONTRARIAM REGRAS E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS BÁSICOS E NÃO...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1. 213 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito ... Penal , p. 81 ... ídico-penal com sérias implicações processuais e constitucionais porque introduz, na descrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Aduz ... , o qual passou a concentrar os atos processuais de instrução ... Desse modo, no decorrer ... ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no art. 6º, ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... , formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e ... básicos de imputação, bem como os princípios penais e processuais penais tradicionais ( Ex.: princípios da ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... concretizar-se mediante a defesa dos princípios constitucionais que devem reger o processo, seja ... que determinados institutos e normas processuais civis não podem simplesmente ser transportados ... Alguns desses princípios básicos são comuns a todos os sistemas; outros vigem ... -
Uma interface entre a teoria da justiça de John Rawls e a justiça restaurativa como política criminal
O artigo objetiva investigar como a Teoria da Justiça proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, realizou-se uma análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução n. 12/2002 do Conselho Econômico e...
... -se uma análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução ... ão, observa-se que os princípios básicos da liberdade e da igualdade enfatizados na Teoria ... ção e integração dos atores processuais" na Justiça Criminal ... P\u088D\u08C7\u088D\u08FE\u08E3\u088D\xE0\xA3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos com o objetivo de ... de que trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade ... § 2º As ... ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos; - pareceres, perícias e ... CAPÍTULO IX ... RECURSOS PROCESSUAIS ... Qualquer interessado, prejudicado por ato de ...
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Acórdão Nº 0020054-30.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BRUNO KLETT & CIA. LTDA - EPP). DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÕES. Demonstrado o nexo concausal entre a lombalgia do empregado e o labor prestado em favor das empregadoras, estando presentes os elementos que informam a responsabilidade civil. Reconhecimento da garantia no emprego e indenizações por danos materiais e morais...
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ... -
Acórdão Nº 0020329-24.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 10-12-2020
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ...
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Acórdão Nº 0020199-10.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ...
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Acórdão Nº 0021133-62.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA COMUM. Empregado que ajuíza ação pretendendo restabelecimento do auxílio-doença comum não pode ser despedido por justa causa, porquanto não configurado o "animus abandonandi". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho,
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ... -
Acórdão Nº 0020241-46.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Benefício da gratuidade da justiça não concedido, diante da ausência de prova hábil a comprovar o estado de miserabilidade da empresa. Não se conhece do recurso ordinário, por deserto. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . A disposição
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ... -
Acórdão Nº 0020116-49.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A disposição do art. 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do hipossuficiente. Também o art. 98, § 1º, do CPC, delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da justiça, sendo que nelas estão inseridos, conforme o inciso VI, os...
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ... -
Acórdão Nº 0020565-78.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. Ausente comprovação do recolhimento das custas processuais, aliado ao pagamento do depósito recursal em formato inadequado (GRU Judicial) e com comprovação somente no prazo correspondente às contrarrazões, encontra-se desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal relativo ao preparo. Recurso não...
... ção do recolhimento das custas processuais, aliado ao pagamento do depósito recursal em ... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... -
Mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos
Mandado de segurança e efeitos patrimoniais pretéritos
... — mas, ao contrário, afrontaria princípios constitucionais e processuais básicos ... -
Acórdão Nº 0021735-40.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
... 791-A da CLT é contrária aos princípios básicos do direito do trabalho, em prejuízo do ... delimita claramente quais as despesas processuais que estão abrangidas pela gratuidade da ...