princípios fundamentais da cf 88
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Decisões Monocráticas nº 827670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 824567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... º, III e IV, 5º, caput, e 203, I e II, da CF/88, trata-se de normas que definem os princípios ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ... pautar no cumprimento dos seguintes princípios: finalidade, esquecimento, qualidade dos dados, ... 5º, X, da CF/88, e a garantia instrumental para a proteção ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0061930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e da dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da CF/88 ... 3. A necessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 50009819420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO MUNICÍPIO AO FADEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50004984020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO/RS E DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50004318620118210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50005544520198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 51253867620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado ... -
Decisão Monocrática nº 50013371220198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2309-64.2016.5.09.0678)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República ... ção da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça ... Ora, a realização dos princípios ... constitucionais humanistas e sociais ... -
Decisão Monocrática nº 50020791820228210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCORPORADO AO SUS. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STF NO RE 1.366.243/SC. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50116390520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50255481820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL, MEDIANTE RECURSOS REPASSADOS, FUNDO A FUNDO, PELO ESTADO/RS. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50014533620178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público garantir a saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 52383556820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 52428964720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 51204986420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 51124520520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE O APELANTE SER INTERNADO EM HOSPITAL OU CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão Monocrática nº 50306004020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... dos direitos e garantias fundamentais, que essas ... prerrogativas constitucionais são ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 4º: os princípios em apreço se inscrevem nos Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, mas se dirigem à regulação de condutas ... 37 Humberto Ávila, supra nota 23, pp. 87-88 ... 38 Dworkin rejeita o poder discricionário absoluto outorgado ao ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da execução, visando a atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ... 5.584/70 e 7.701/88) não disciplinam a matéria; ... b) ...
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Acórdão nº 1.0024.16.104489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, §3º, II, DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LISTA DE ESPERA - ÓBICE AO TRATAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de prestação única, cuja condenação
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Acórdão nº 1.0024.16.104489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, §3º, II, DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LISTA DE ESPERA - ÓBICE AO TRATAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de prestação única, cuja condenação