principios fundamentais do direito constitucional
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTAEGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVOINTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o.
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVADO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ...
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... 1 Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... : “os processos aleatórios são fundamentais na nature-za, e onipresentes em nossa vida ... O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: ... Tais contratos se regulam pelos princípios gerais dos contratos comutativos quando o ...
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Direito Constitucional
... cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob ... 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova Constituição é ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... e sanada grave lesão a preceitos fundamentais praticada pelo Poder Público, em razão de ... ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... Confronta, nesse ínterim, os princípios da finalidade, da transparência, da adequação ... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... - de a concreção dos direitos fundamentais" como o direito à vida, à segurança pública, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 123200-34.2007.5.01.0038) 28-02-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ... e garantias individuais e sociais fundamentais ... Em terceiro lugar, a Constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 534-44.2016.5.17.0014) 14-03-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... ção: analogia , costumes , princípios gerais de direito , previstas no art. 4º, ... direito: são as normas basilares e fundamentais" sob as quais se estruturam o próprio “Direito\xE2\x80" ...
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... o conjunto sistêmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que ... consolidando as ideias e princípios dominantes (dogmas) na política e no direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000381-10.2015.5.02.0252) 04-04-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018
... , em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, ... éria controvertida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade que o processo esteja ... portanto, fundamentais ao serviço ... público de fornecimento de ... a subcontratação, que atende aos princípios da eficiência e adequação (do serviço ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e ... Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101582-85.2017.5.01.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ... nítido o caráter precursor do direito à ... dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, ... a Convenção nº 161 da ... manutenção e respeito aos direitos fundamentais do ... empregado, devendo zelar pela ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... , Bonavides vincula-a em três princípios cardeais ao conteúdo dos direitos fundamentais, ... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063549420214050000), 31-08-2021
PJE 0806354-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação dos réus (União e Estado de...
... que restou demonstrada a probabilidade do direito; c) laudo médico, expedido em 19/05/2021, pela ... obrigação imposta pela Carta Constitucional", sob simples justificativa de que o medicamento n\xC3" ... cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da ... ícitos e de respeito aos direitos fundamentais ... Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... ção nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e ... , o direito à paz e segurança, os princípios internacionais do não uso de força nas ... , já que quando a jurisdição constitucional é acionada para solucionar um conflito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-34.2013.5.04.0024) 14-03-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ...
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Acórdão Nº 0021384-51.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS PELO SINDICATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS E DESCONTOS DE CONVÊNIOS. 1. A contribuição sindical é um direito...
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ... direito fundamental previsto no art. 8º da ... ao desempenho de sua missão constitucional, e a afetação das mesmas ataca a liberdade ... sindicais, sob pena de ofensa aos princípios e garantias relativos à liberdade sindical já ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ...