Princípios Gerais de Direito Tributário
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta ... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições Gerais" ... Art. 2º Fica criado o Programa de Moderniza\xC3" ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... O Código Tributário Nacional adota o critério topográfico. A ... a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e os princípios presentes ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ... ARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ... art. 213 do Regulamento de Normas Gerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003225520194058306), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800322-55.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Alcides Pereira De França e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil ... , e as suas multas, submetem-se aos princípios gerais de Direito Tributário, sendo defesos a ... -
Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , 111) como ‘principio general de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la aplicación de dos o más ... gestão orçamentária e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável a impetrante no exercício de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... , sem prejuízo do domicílio tributário de cada uma das sociedades com relação às suas ... Disposições Gerais" ... Conceito e discriminação ... \xC2" ... da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ...
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Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... REDIRECIONAMENTO ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0209726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais ...
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nº 2003.01.00.000393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Febrero de 2004
... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário ... Autuado em: 9/1/2003 ... gerais de sucumbência ... (AC 2000.01.00.070918-0/MG, ... ária deverá usar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios ...
- Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ... BOTTALLO, Eduardo Domingos. Princípios gerais do processo administrativo tributário. Revista ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... princípios" gerais de direito somente tem lugar quando\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089957-82.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de débitos relativos ao IPVA dos exercícios de 2010 a 2014. 2....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. COBRANÇA DE ... 6. Os princípios gerais do direito privado são aceitos no direito ...