princípios gerais do direito público
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social; ... j) ... do Comércio é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro ... 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ... direito de ... estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2015/0013449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO(S) ... princípios ... direito ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, ... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ...
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Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... GERAIS ... PROCURADOR ... PÚBLICO ... VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IMPESSOALIDADE, ... PROPORCIONALIDADE ... Juízes de Direito. ... -
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia ... , cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e ... Nacional, a CEF estará sujeita às normas gerais, às decisões e a disciplina normativa ... º Os diretores da CEF, respeitados os princípios da legislação em vigor, serão solidàriamente ...
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A recorrente disputa territorial entre a Costa Rica e a Nicarágua na Corte Internacional de Justiça
... , gerando uma disputa territorial e de direito internacional de enormes proporções ... A ... ções interestatais e proteção dos princípios gerais do Direito Internacional Público. De ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... PRINCÍPIOS ... ao próprio Estado Democrático de Direito ...
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Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... A realidade da divisão entre direito público e direito privado - Por mais discutida e ... público e privado são reguladas por princípios diversos. A mesma coisa frisa o professor Riezler ... dúvida, devem predominar os princípios gerais do direito público, por sua preeminência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... DIREITO ... por normas de caráter público e social, de ... de ser regulado pelos princípios ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ... Disposições Gerais" ... Conceito e discriminação ... \xC2" ... da Fazenda, com base nos objetivos e princípios da correção monetária, baixará as ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está ... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... D E C R E T A : ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, considerados ... á realizado em consonância com os princípios do Plano Nacional de Cultura, terá a duração ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Fica instituído o ... II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais ... Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios gerais de contabilidade e, no que couber, às ... , bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ... COPASA MG ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO". FORNECIMENTO DE ... ÁGUA CONTAMINADA\xC2" ... efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os ... ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... Universidade Federal de Minas Gerais", Belo Horizonte – MG, Brasil ... 1. Introduç\xC3" ... ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central ... , sustentar-se-á, em réplica, que os princípios fundamentais da justiça tributária justiicam a ... seriam a função de “divisão entre o público e o privado” e a função de “distribuição ...