principios tributarios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000708820194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800070-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSP TRADE DO BRASIL EIRELI - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Precedentes. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105478020184058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0810547-80.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: Francialdo Cassio Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES....
... 2. O STJ reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Acórdãos nº 1009405-59.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Análise de legalidade que não se submete aos princípios tributários. Legalidade da cobrança e base de cálculo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002589020194058000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800258-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALAMEDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089587120184058103), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808958-71.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DE JESUS MARANHAO RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ária para tanto.", revelando-se "viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... -
Decisão Monocrática N° 07013647120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR....
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Decisão Monocrática N° 07057548420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. IMPOSTO. COBRANÇA DO...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos Salgado ensina que ... A constituição positiva é que ...
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Acórdão Nº 0029342-69.2023.8.16.00210016428-07.2022.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... TESE DE OMISSÃO QUANTO AS ALEGADAS VIOLAÇÕES ... A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ... ENFRENTADA. TENTATIVA DE ...
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Acórdãos nº 1001531-05.2014.8.26.0038 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ço, a ela não se aplicam as normas e princípios tributários. 3. Repetição deve observar o prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 4014541-63.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Decisão Monocrática Nº 4024175-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Decisão Monocrática Nº 4020782-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Decisão Monocrática Nº 4015099-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Decisão Monocrática Nº 4013429-59.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Decisão Monocrática Nº 4020266-33.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-07-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Decisão Monocrática Nº 4015167-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
... fiscais do Município de Imbituba eivados de ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, seja em relação ao IPTU ...
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Acórdão nº 1.0707.15.010875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - LEI MUNICIPAL N.º 5.945/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - ESTUDOS PRÉVIOS - EMBASAMENTO PARA OS NOVOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS. A base de cálculo do IPTU deve corresponder ao valor venal do imóvel, equivalente ao preço do imóvel caso este estivesse a...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade ... § 1° Integrarão a Lei ... mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários ... #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979 ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022048820194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802204-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SALDANHA RIBEIRO - ME ADVOGADO: Walbene Graça Ferreira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA...
... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma ... -
Acórdãos nº 2146288-58.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... hipótese de incidência tributária, infringiu os princípios tributários da legalidade e da tipicidade Violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039130720184058000), 18-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 26. Lançou mão, como verdadeira panaceia, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e acrescentou considerações de ... - Processo nº 0004142-02.2016.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 0002991-82.2015.8.26.0596 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... 527, VI, “a”, do RICMS/00 Princípios constitucionais tributários não violados Juros de mora ...
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Decisão Monocrática Nº 0308451-33.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... mais elevado justifica-se pela extrafiscalidade e pelos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva ...