principios tributarios
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Decisão Monocrática Nº 0002809-59.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... 7894 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001597-03.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 1528 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001562-43.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 1706 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001053-49.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 1371 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003726-10.2004.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 16536 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0004788-56.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 6126 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002676-17.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
... 1322 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003452-17.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... 3513 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Acordao N° 1716447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de discussão sobre lei em tese. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... -
Acordao N° 1735860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de discussão sobre lei em tese. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... -
Acordao N° 1663940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Fundo de combate e erradicação da pobreza - fcep. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso....
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Acordao N° 1656425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de discussão sobre lei em tese. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito
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Acordao N° 1682882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota do icms. Icms-difal. I - inconstitucionalidade da cobrança em relação consumidor final contribuinte do imposto. Inconstitucionalidade da lei distrital 5. 546/2015. Inexistência. Re 1. 287. 019 e adi 5. 464. Tema 1. 093. Inaplicabilidade. Cobrança devida. Ii - diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota...
... COBRANÇA SUJEITA ... AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (NOVENTENA) ... E DA ... -
Acordao N° 1682883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1682884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1662627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1656402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1656402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1671762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I - apelações cíveis e remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Ii - preliminar de não conhecimento da apelação do distrito federal. Rejeição. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Iii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o...
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Acordao N° 1663944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
I - apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a eficácia do...
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Acordao N° 1663942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1656394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1656395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... ICMS. COBRANÇA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL (NOVENTENA) E DA ... -
Acordao N° 1656395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
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Acordao N° 1674876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Ii - preliminar de inadequação da via eleita suscitada em contrarrazões. Rejeição. Iii - icms-difal. Diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do remetente em operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do icms. Cobrança sujeita aos princípios...
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