principios tributarios
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Acórdão Nº 1279774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... TRIBUTÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS ... EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO ISCAL ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA ...
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Acórdão Nº 1270055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... TRIBUTÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS ... EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO ISCAL ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA ...
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Acórdão Nº 0301057-22.2017.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0308191-53.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 1277403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... TRIBUTÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS ... EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO ISCAL ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA ...
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Acórdão Nº 1277402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... TRIBUTÁRIO ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS ... EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO ISCAL ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE ... NEGA ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE ... Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE ... Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015183520204058400), 21-09-2021
PJE Nº: 0801518-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABIDENE SALUSTIANO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Debora Josana Da Silva Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO
... requerida sem nenhuma viabilidade de sua eficácia, afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046425320204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. A Constituição Federal prevê que qualquer...
... sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante ... -
Acórdão Nº 5021576-06.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ressaltando-se, ...
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Acórdão Nº 0323529-90.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ressaltando-se, ...
- Acórdão Nº 0310965-22.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
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Acórdão Nº 0305195-71.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... A diferenciação encontra amparo na extrafiscalidade e nos princípios tributários da isonomia e da capacidade contributiva, ressaltando-se, ...
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Acórdão Nº 5021915-37.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... , é decorrente de obrigação contratual, não sujeita aos princípios" tributários, pois visa remunerar serviços facultativos. ... 5. No ac\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 3. policiais federais; ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002554-33.2004.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 17997 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002809-59.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... 7894 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001562-43.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 1706 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001053-49.2001.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 1371 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003726-10.2004.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 16536 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0004788-56.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... 6126 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002676-17.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
... 1322 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003452-17.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... 3513 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002703-97.2002.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 8495 por ofensa aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, previstos no art. 150, I e ...