Prisão administrativa

Ementa: Embargos de Declaração Asseverando que O Decisum Combatido Foi Omisso, Porquanto Não Apreciou O Pleito de Detração Penal. Observa-se Da Redação Do Artigo 387, §2º, Do Código de Processo Penal que "o Tempo de Prisão Provisória, de Prisão Administrativa Ou de Internação, No Brasil Ou No Estrangeiro, Será Computado para Fins de Determinação Do Regime Inicial de Pena Privativa de Liberdade"....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso Inominado nº 0149104-97.2019.8.19.0001 Recorrente: Camila Gomes Moraes Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PRISÃO DISCIPLINAR APLICADA À AUTORA E POSTERIORMENTE ANULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL SUPERIOR AO RECONHECER A AUSÊNCIA DA INDISCIPLINA QUE ANTERIORMENTE MOTIVARA A PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO

PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM

Penal. Processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção das vias de fato. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Descabimento. Palavra da vítima. Valor probatório relevante. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por falta de provas. Contudo, plausível a desclassificação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Novo entendimento do stj. Ausência de pedido expresso no recurso do ministério público para que as horas de recolhimento domiciliar sejam convertidas em dias para contagem da detração. Recurso conhecido e desprovido.

Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Indulto. Requisito objetivo. Prisão prevêntiva. Detração. Possibildade. Suposto entendimento contrário do stj. Distinguishing. 1. Na linha do art. 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Agravo em execução penal. Medida de segurança. Prisão cautelar. Superveniência de condenação e de necessidade de aplicação de medida de segurança. Detração do período de cumprimento de prisão preventiva pelo mesmo fato. Possibilidade. Menor lapso temporal de duração mínima da medida de segurança. Observância. Norma expressa. Periculosidade. Necessidade de averiguação médica. Recurso conhecido e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE BOMBEIRO MILITAR DO ERJ. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE DETENÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, FUNDAMENTADA NA LEI 13.967/2019. A novel Lei 13.967/2019 além de ter alterado a redação do artigo 18 do Decreto-lei nº 667/69, para vedar expressamente a imposição de medida restritiva e privativa de liberdade como pena...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. O...

E m e n t a agravo em execução. Detração penal. Período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Rol não taxativo do art. 42 do cp. Comprometimento do status libertatis do acautelado. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. O art. 42 do código penal somente menciona o período de prisão provisória, prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia e tratamento...

Recurso de agravo. Execução penal. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Pena a ser detraída referente a crime anterior ao tempo da prisão cautelar. Inquérito policial arquivado por falta de justa causa. Prevalecimento do princípio da presunção de inocência. Recurso parcialmente provido. 1. O código penal estabelece, no artigo 42, o instituto da detração, prevendo

Execução penal. Recurso de agravo. Detração da pena. Monitoração eletrônica. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 42, do cp, a detração da pena ou medida de segurança abrange as hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação. 2. A terceira seção do superior tribunal de justiça, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1155, firmou o entendimento de que a...