procedimento administrativo contencioso
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ...
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Decisão Monocrática N° 07262384320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
DE PENALIDADE DE MULTA MANTIDOS. PEDIDO ANULATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não se aplica a Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. 1º, de modo que o prazo prescricional é o quinquenal previsto na legislação específica (art. 285, §2º, Decreto nº 32.568/10,...
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Acórdão Nº 5000023-11.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000763-66.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000764-51.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000701-26.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000026-63.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000596-49.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000699-56.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000139-17.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000099-35.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5000195-50.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU PROCEDIMENTO...
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Acórdão Nº 5015645-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES.Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela concessionária de serviço público, em observância aos...
... quanto ao prévio requerimento administrativo; c) não pode ser excluida da apreciação do ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ... -
Acórdão Nº 5012593-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES.Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela concessionária de serviço público, em observância aos...
... do ressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionária ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5015031-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES.Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela concessionária de serviço público, em observância aos...
... do ressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionária ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5003919-34.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...
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Acórdão Nº 5043916-24.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...
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Acórdão Nº 5024688-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...
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Acórdão Nº 5024824-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...
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Acórdão Nº 5058796-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; ... XXX - instituir o contencioso" administrativo para julgar os créditos devidos \xC3" ...
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Acórdão Nº 5000188-58.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. ALEGADA PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA...
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Acórdão Nº 5000187-73.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. ALEGADA PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.ALEGADA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA...
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Acórdão Nº 5000348-87.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO À ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊ
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Acórdão Nº 5000103-03.2021.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR REPUTAR AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.RECURSO DO AUTORDESENECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CRIOU...