processo administrativo disciplinar
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
- Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Aos Estados caber disciplinar a aprovao pelos Municpios de loteamentos e ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
- Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... 1. A via do mandado de segurança exige ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... § 2º A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... processo administrativo disciplinar e, quando cabível, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... II - disciplinar os procedimentos para celebração desses ...
- Processo Administrativo Disciplinar
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... causas de pedir estranhas ao processo ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... serão classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA \xC2" ... ESPECIAL AO TEMPO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... IMPETRANTE ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... disciplinar ...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... ÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
- O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... julgado ou pena de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução ... III- de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade ... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROCESSO IVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SANÇÃO DE ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ...