Processo criminal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0296862-85.2016.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0299865-48.2016.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... Para tanto, analisa-se a prova testemunhal no processo penal brasileiro, com o intuito de possibilitar a compreensão da palavra do policial como meio de prova e seus reflexos no processo criminal. Além disso, são explanadas questões pertinentes a legislação sobre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007056-80.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RECORRENTE, O QUAL TERIA SIDO FERIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E 1.2) DE NULIDADE DAS PROVAS, EM...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097323-65.2021.8.19.0001 (Cível), 10-05-2022
Apelações criminais defensivas. Condenação dos Acusados Johny e Juan pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33) e somente do Acusado Johny pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) e de supressão de documento (CP, art. 305). Recurso do Apelante Johny que persegue a solução absolutória tanto para os delitos previstos na Lei de Drogas e,...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
Representação disciplinar. Juiz Titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Capital. Condutas incompatíveis com o exercício da magistratura. Cerceamento de defesa não verificado. Oportunidade de acesso a todos os elementos de provas dos autos por diversas vezes. Ampla defesa. Momento oportuno: art. 14 da Resolução CNJ nº 135. Observância ao rito da investigação preliminar e à súmula...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012857-41.2021.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS; O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO RÉU BRUNO; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40,...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... ão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para garantia da ordem\xC2" ... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007435-41.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...
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Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO" CONCLUSO PARA ... SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52\xC2" ... CRIMINAL" 1439-13.2010), O QUE ... EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014476-37.2012.8.19.0028 (Criminal), 14-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. O Inquérito Policial nº 023/2011 que deu origem a presente Ação Penal é decorrente da ¿Operação Morpheu¿ desencadeada nos autos do Processo 2007.028.02398-7 (0002419-60.2007.8.19.0028), no qual foram deferidas e prorrogadas interceptações telefônicas, cuja...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022613-66.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS, E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, DUAS VEZES, E 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - JOSÉ RENATO / ART. 35 C/C ART. 40, IV E V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - EVERTON / ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEMIR E LUIZ CARLOS / ART. 35
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184389-54.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS ELETRÔNICOS E/OU DIGITAIS. REJEITADAS. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SUMULA 70 DO TJRJ....
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009669-73.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-07-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 18/03/2022 A 05/05/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000289-89.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELA AGRAVADA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO DESDE 22/01/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE A APENADA INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenada condenada como incursa no art. 157, §2º, II e VII, do...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001004-34.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DA DATA 21/04/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, TENDO EM VISTA O APENADO TER INGRESSADO NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1....
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013112-32.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ENTRE AS DATAS DE 29/10/2021 A 26/08/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como incurso no art. 121
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084017-61.2023.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A OCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0274379-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022761-12.2022.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI 10.826/03 PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DENÚNCIA IDÔNEA. ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE DISTRITAL. OITIVA DE TESTEMUNHA E IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PODER DOS AGENTES POLICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO....
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048551-06.2023.8.19.0000 (Criminal), 11-07-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Tese de nulidade do auto de prisão em flagrante, escorada na alegação de ausência de situação flagrancial, que se afasta: a Paciente foi detida no aeroporto, na posse dos...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001990-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0203339-49.2012.8.19.0004 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INCONFOMIDADE DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E DE DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 9.296/96. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. AS PROVAS TAMBÉM DEMONSTRARAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE...