processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Acórdão nº 1.0000.21.104022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEMONSTRADA - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - O Decreto-Lei nº. 3.36
... prvia do objeto da servido por perito judicial. Nas razes recursais afirma, em sntese, que ... aos agravados foi declarado de utilidade pblica pelo Decreto Estadual n 347/2020, pelo ... judicial a ser realizada no curso do processo. Ao final requer a reforma da deciso ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.20.007440-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
... indenizao a contemporaneidade da avaliao judicial e no ao laudo elaborado pelo ente expropriante ... DESAPROPRIAO POR UTILIDADE PBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NO ...
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A engenharia legal
... • desapropriações; ... • impactos de vizinhança; ... O processo de institucionalização jurídica da Revolução ... , quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica ... ções industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e di- ... Legal, que pretenda atuar na área judicial, principalmente como perito do juízo, deverá ...
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Organização administrativa
... são as peculiaridades de uma fundação pública; 9) Como se dividem as empresas estatais; 10) ... 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... o mandato por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo ... Sua utilidade é bastante variada, sendo que os objetivos do ... ções e subvenções; promover desapropriações e instituir servidões; além de ser contratado ...
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Da responsabilização do particular por desapropriação indireta em caso de obras e melhorias no viário público exigidas a título de contraprestação urbanística
... ística exigida pela Administração Pública (como no alargamento de via pública), venha a ... junto à Municipalidade, através do processo administrativo (fls. 373), aprovação de ... do poder público para promover desapropriações, ainda que de forma indireta, como no caso dos ... ário prejudicado a propositura da ação judicial de indenização por desapropriação indireta3 ... para fins de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, não podem ser ...
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Acórdão nº 1.0114.13.008443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO E PERCENTUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUSTAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto...
... Considerando j efetuado o depsito judicial em R$ 108.000,00, determinou o pagamento do ... 3.291/2013 (fls. 8/9), declarou de utilidade pblica o imvel situado na cidade de Ibirit/MG, ... expressos em lei, observado o devido processo legal. ( ... ) Desapropriao ou expropriao a ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir...
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Comercialização do gás natural
... das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do ... ônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando ... decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão ... deϐinitiva, nos termos do ... âncias: c) Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da sociedade; d) ...
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Legislação
... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... de compra e venda; d) por mandado judicial ... Art. 8º O registro instituído por esta ... 16 desta Lei, 640 e 641 do Código de processo Civil ... Artigo com redação determinada ... Dispõe sobre desapropriações por utili-dade pública ... O Presidente da ... 1º A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o ...
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Decisão Monocrática nº 5037123-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2017
... e que teria havido atropelo do processo com a decisão proferida no evento 68 dos autos ... do decreto de declaração de utilidade pública; b) porquanto seria evidente a carência ... judicial e à indenização. Com efeito, assim dispõe o ... doações, bem como efetuar as desapropriações indispensáveis à instalação do Parque ... A ...
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Um novo paradigma de justiça no Brasil
... jurídica, já que, conforme Kuhn, “o processo de aprendizado de uma teoria depende do estudo ... judicial em tais questões. Dessa forma, a jurisdição, ... áveis pelo desenvolvimento da política pública nos Estados e pela instalação e fiscalização ... de fiscalização profissional, desapropriações da União Federal ou medicamentos devidos pelo ... dados importantes para se avaliar a utilidade da utilização de tais técnicas de resolução ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Primeira Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... Direito Auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação ... a controvérsia trazida à apreciação judicial possui considerável complexidade, extrapolando a ... , os quais podem comprometer a sua utilidade".\" (Manual de Processo de Conhecimento. 5ª ed. S\xC3" ... público, regulamentou a desapropriações por utilidade pública por meio d o Decreto-Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 43050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... A, contra ato judicial proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª ... ) ajuizou Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ofertando e promovendo o depósito ... e dependente; promove desapropriações em interesse da União (controladora); não ... ão de medida liminar para suspender o processo e, no mérito, julgue procedente a reclamação ...
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Decisão da Presidência nº 43050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... A, contra ato judicial proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª ... ) ajuizou Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, ofertando e promovendo o depósito ... e dependente; promove desapropriações em interesse da União (controladora); não ... ão de medida liminar para suspender o processo e, no mérito, julgue procedente a reclamação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE AO CURSO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - CRITÉRIOS TÉCNICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS DE MORA -...
... e a relevncia da produo de provas no processo, de modo que lhe compete decidir se as provas ... tenha realizado obras ou dado uma utilidade pblica ou de interesse social ao imvel, o ... tenha havido prvio acordo ou processo judicial, sem a devida declarao de utilidade, muito menos ... -
Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
... se, aps o desapossamento, houve processo administrativo em que o rgo pblico tencionou ... obras no local ou atribudo natureza de utilidade pblica ou de interesse social ao imvel, de 10 ... qualquer ato inequvoco, ainda que extra-judicial, que importasse reconhecimento do direito pelo ... -
Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
... se, aps o desapossamento, houve processo administrativo em que o rgo pblico tencionou ... obras no local ou atribudo natureza de utilidade pblica ou de interesse social ao imvel, de 10 ... qualquer ato inequvoco, ainda que extra-judicial, que importasse reconhecimento do direito pelo ... -
Acórdão nº 1.0331.11.001682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENCARGOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. II - Aliado ao princípio da boa-fé processual, a insurgênc
... 8/9), decretou de utilidade pblica o imvel situado no local denominado "Vira ... tendo requerido a autorizao para depsito judicial da quantia de R$ 5.140,13, a concesso de liminar ... expressos em lei, observado o devido processo legal. ( ... ) Desapropriao ou expropriao a ... -
Direito à Propriedade
... (espaço aéreo) até o limite de sua utilidade" econômica. Por exemplo, é possível a construç\xC3" ... , senão expropriando-a por utilidade pública, mediante indenização. [ ... ] A outra, o direito ... § 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ... executória ainda pode ser dividida em judicial ou extrajudicial ... Extrajudicial quando não ... áficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de ...
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Decisão monocrática Nº 3555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... , do Incra e da Itaipu Binacional no processo de construção e instalação da Usina ... , que não atuou diretamente nas desapropriações das terras que foram alagadas em decorrência da ... , verdadeira situação de calamidade pública, que necessita de ações emergenciais, ... ou indireta, emita declaração de utilidade pública para garantir usufruto exclusivo e a ... excelentíssimo juízo de diligência judicial para promover a realização de consulta livre e ...
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A opção pela mediação ad hoc ou pela institucional
Opinião: A opção pela mediação ad hoc ou pela institucional
... força com a publicação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e da Lei nº 13.140/2015, a ... 10-B ao decreto-lei sobre desapropriações por utilidade pública, a inclusão da Seção ... no Capítulo II da Lei de Recuperação Judicial e do Capítulo XII da nova Lei de Licitações e ... -
Decisão monocrática Nº 1483387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... incidentes sobre o débito da Fazenda Pública, posto que a matéria debatida fora objeto do ... débitos da Fazenda Pública em desapropriações) disponíveis no sítio do E. TJSP e que seguem a ... parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de ... A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica ... indenização na desapropriação por utilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1380313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... º 1.577/1997 NÃO SE APLICA ÀS DESAPROPRIAÇÕES CONSUMADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, ANTE O PRIMADO ... das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de ... aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos ... obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o ... $ 26,35 por m² informado na avaliação judicial, conclui-se ser devida uma indenização de R$ ...
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Decisao Nº 8012951-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... Quarta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... ÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA (LINHA DE ... 842, art. 22, da Lei das Desapropriações) ... O levantamento do preço será deferido ... árias determinações para avaliação judicial da fração do imóvel objeto do litígio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003991320134058402), 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO DE CONTORNO VIÁRIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração
... juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos"; ... f) Adequação ...