Processo na comissão interamericana de direitos humanos
- Processo nº 0040340-14.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
- Processo nº 0282419-32.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3 ... Justiça; Ex-Presidente da Corte Interamericana de ... Direitos Humanos; Professor Emérito de ... para solicitar intervenção no processo, nem mesmo para apresentar um amicus curiae , ... em face de um Relator Especial da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos , ...
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Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... Humanos), americano (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana ...
- Processo nº 0035851-80.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... a enfatizar uma ecologia de saberes e um processo constante de construção de um pensamento ... outras formas de relação entre os seres humanos e as coisas. Segundo John Locke, Deus conferiu a ... O tratamento conferido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao art. 21 da ... e influenciaram o posicionamento da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Resumo: A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na ... ção das legislações pertinentes aos direitos humanos, persiste no sistema carcerário um ... enfatizar as resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos da Penitenciária ... , a Câmara dos Deputados constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0034704-67.2015.8.19.0209 Apelante: RODRIGO VOGES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO VOGES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 295/300, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, deixando de substituir a pena...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002736-68.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-02-2020
PROCESSO N.º: 0002736-68.2016.8.19.0052 APELANTE: GERSON PEREIRA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GERSON PEREIRA RIBEIRO, inconformado com a sentença de fls. 67/68, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou pela prática do crime de desacato (art. 331, do...
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El derecho fundamental al recurso según la doctrina jurisprudencial del sistema interamericano de protección de los derechos humanos. Una evaluación desde el Procesal Penal Chileno
Neste artigo, destacamos o papel do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos na garantia e aplicação do direito fundamental a um recurso, reconhecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Com base nas sentenças e pareceres consultivos da Corte Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos...
... SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. UMA AVALIAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO ... (confróntese); CIDH (Comisión Interamericana de Derechos Humanos); CSJN (Corte Suprema de ... Interamericana e nas Resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, propusemos ... Recursos no Processo" Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0257204-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0257204-54.2016.8.19.0001 Apelante: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Jean Carlos de Oliveira Sousa, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 196/199, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, à pena de 07 (sete) meses de detenção,...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... Regional (OEA) de Proteção dos Direitos Humanos – preconiza o controle rigoroso do acesso da ... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... República, que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do ... de 1997, é aprovada a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Desacato praticado contra Guarda Municipal. Sentença condenatória. Irresignação da parte ré alegando inconvencionalidade do delito e ausência de dolo. Não acolhimento. Pena bem fixada. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Neves...
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Acórdão Nº 0000069-64.2017.8.24.0043 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
... ÇÃO E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. incabível. DIREITO DE LIBERDADE DE ... "4. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pelo ... contrariamente ao entendimento da Comissão de Direitos Humanos, estabelecendo que o Direito ... de Souza Nucci: ( ... ) trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005148-55.2013.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0005148-55.2013.8.19.0026 Apelante: ADRIANA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADRIANA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/97, que a condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls. 103/113,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0009201-11.2015.8.19.0026 Apelante: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IGOR PINHEIRO DE CAMPOS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 126/128, que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Em suas razões, às fls.
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... ://dx.doi.org/10.31512/ rdj.v19i33.2984 Processo de avaliação: Double Blind Review Autoras ... dos eixos de destaque a Resolução da Comissão de Direitos Humanos, de 1971 e ainda em um estudo ... ão da jurisprudência da Corte Interamericana" dos Direitos Humanos, que produzirá recomendaç\xC3" ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Argumenta-se que esse processo foi acompanhado pela construção e ampliação ... veio a concluir o relatório final da Comissão Nacional da Verdade em 2014, durante o regime ... que, em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Estado ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... à autoridade impeditiva de reabertura do processo". Não há coisa julgada sem que tenha havido o tr\xC3" ... Humanos formulada perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... Em direito ... Relatório da Comissão nacional sobre os ...
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O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um ... , o mundo vive o aprofundamento de um processo que alguns cientistas mais recentemente ... Comissão ainda nas Exceções Preliminares (CORTE IDH, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ... das Gentes, é a Convenção Interamericana de Eliminação de todas as formas de ...
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Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... ências 291 , como a Conferência Interamericana para a Paz 292 , a Conferência Interamericana de ... guerra e da paz, quando se tem início o processo de institucionalização jurídica do sistema da ... ano de 1959, mesma data da criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na forma da ...
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
... Mezzaroba, na qualidade de “recurso no processo de formação da vontade política do Povo”[3] ... Em 2005, a Corte Interamericana teve a oportunidade de se manifestar sobre os ... a exaração de medida cautelar pela Comissão Interamericana conferindo, ao autor, o registro ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a atuação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a ... de organizações locais em seu processo de implementação ... Realizar estudos para que ... sob a égide da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para reparar violações ...