Processo na comissão interamericana de direitos humanos
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... relatório de acusação elaborado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), encaminhado ao MPF ... Só depois o processo voltará a um procurador federal, a quem caberá ... não deve recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo um novo julgamento ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se ... e cópia ilegal de obras protegidas por direitos do autor praticados pelos meios tecnológicos (p ... estudo preparatório para encontro da Comissão Europeia, propôs que os crimes relacionados ao ... da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos 152 , da ... Convenção Interamericana sobre ...
-
Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... Comissão interamericana de direitos humanos; 4. Corte ... No entanto, são capazes de subsidiar um processo iniciado pela Comissão em desfavor dos ... -
A Influência do Pós Positivismo Jurídico nas Decisões dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos: Estudo Comparado da Corte Interamericana
Promove uma breve reflexão acerca das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para verificar se há influência do pós positivismo jurídico nas mesmas. Para tal, necessário realizar uma pesquisa dentre o segundo semestre de 2018, especificadamente nos três últimos meses, analisando as decisões de mérito dos casos retirados do sítio eletrônico
... da sentença, cabe à parte (vítima ou Estado), ou ainda à Comissão, interpor pedido de interpretação, com prazo de noventa dias, a partir ... com a devida diligência no âmbito da investigação e do processo em razão morte de Carlos ... 2.1.3. Omeara Carrascal e outros vs ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... e três anos após o fim da ditadura civil-militar brasileira, o processo de justiça de transição no país ainda enfrenta desafios e dificuldades ... Por ocasião da visita in loco realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Brasil, no início de ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... @1. Introdução ... O processo de integração sul-americano é incipiente 3 , ... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os ... Europeu, dos parlamentos nacionais, da Comissão Europeia e dos governos dos Estados-membros) ...
-
A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
... ‘c’, informa que não se exigirá o exaurimento ou a atenção ao prazo quando não existir, na legislação interna do Estado, o devido processo legal para a proteção do direito ou dos direitos supostamente violados; quando não se tiver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas Sentenças para a ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos (em ... no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal , e ao Parecer n. 18, de 17.09.2003, ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... g., da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos) ...
-
Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... injustiça de gênero é agravada em um processo de subalternização naturalizado e que impede a ... da Bacia do Xingu” solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) medidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos" passam a figurar de forma mais contundente e vis\xC3" ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ... apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o ...
-
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer ... Destarte, esse processo de autoinstitucionalização do ... ) levaram, em 1995, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ... -
Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... da Escola de Copenhague, o sucesso de um processo de securitização independe de real ameaça à ... a destacar tropas para a Força Interamericana de Paz na República Dominicana, ação de ... pelos respectivos governos; e a Comissão de Comércio do Mercosul, integrada por quatro ...
-
O governo eletrônico e os global players
... ções históricas, sob o prisma de um processo evolutivo ou negativo ... 1.1. Governo ... A ... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... A Comissão sobre a Governança Global, instituída pelo ... artigo 13 da Convenção Interamericana ...
-
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... , com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das ... à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ... Logo, a ... para a atuação regional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte ... Além disso, o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n o ... 1.002/69) ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
-
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... ), resultaria na decisão inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de ... ção da vida material condicionaria o processo da vida social, política e espiritual em geral e ... -
Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... Inuit Circumpolar Council Canada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em face das ... A velocidade com que referido processo ocorre está relacionada com o movimento de ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... ível se observar o desencadeamento deste processo no âmbito interno brasileiro ... 251 VIEIRA, ... como exemplos as manifestações da Comissão ‐uropeia de Direitos Humanos (tido como órgão ... proteção nas Esferas Judiciais Interamericana e Europeia. Revista da ... ‐uropa em maio de ...
-
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
Revista Científica Direitos Culturais – RDC ... v. 9 – n. 18 – ... 6 LUCAS, Douglas Cesar. Direitos humanos e interculturalidade : um diálogo entre ... , na medida em que são pessoas ainda em processo de formação de suas identidades e que não ... 19) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art. 13). Também existem cumentos da Comissão Europeia de Direitos Humanos que tratam ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... ência Brasileira e na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a busca da maior proteção ... 57) ... O processo brasileiro de proibição da escravidão passou ... ça da Humanidade, aprovado em 1996 pela Comissão de Direito Internacional, o Estatuto de Roma da ...
-
As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... , Direito do Trabalho e Processo”. Doutor em Filosofia do Direito (UFMG) e ... para os Direitos Humanos (ACNUDH), a Comissão da Assembleia Geral para Assuntos Sociais, ... órgãos especializados (Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... no próprio caso concreto, a partir de processo de ponderação. Entretanto, ... 202 COLEÇÃO ... para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direi-tos Humanos, da ... -
A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... , pelos Estados Unidos, que estavam em um processo acelerado de industrialização, e, de outro, ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na ...