Processo na comissão interamericana de direitos humanos
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... penal ou do processo penal. A aposta no Sistema de Justiça Criminal ... 1983 por parte do então marido 12 , à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) 13 , a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... ção criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... latinoamericanas y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Boletín Mexicano de Derecho ... [artigos 74 e 75] solicitada pela Comissão IDH e Corte IDH. Opinião Consultiva n. 19, de ... ’ que nada mais é do que ‘o processo de compatibilidade vertical (sobretudo material) ...
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Direitos Humanos
... Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham ... forem ceifadas as garantias do devido processo legal e, ainda, se os processos internos forem ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... do Paranaì (TRF4) e coordena-dora da Comissão Ajufe Mulheres, da Associação dos Juízes ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Interamericana de Direitos Humanos ... Cumpre acentuar que ... 1. Primeira aproximação com o processo ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... qual a Corte Europeia e a Corte Interamericana fomentam um diálogo baseado na referência ... Ao processo de constitucionalização do direito ... em agosto de 2002, por solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007282-22.2021.8.19.0500 (Cível), 20-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de SÉRGIO SANTOS CONCEIÇÃO em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. RECURSO ... e subjetivos a serem aferidos pela Comissão de profissionais a que se ... refere a ... -
Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
... , a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância ... do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em julho de 2006 ... CIDH Comissão" Interamericana de Direitos Humanos CF Constituiç\xC3" ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
... Interamericana e Europeia de Direitos Humanos estão assegurando ... , ainda possui o “filtro” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em ... apenas pode ser alcançada pela via do processo educacional estabelecido ou fornecido pelo ... - Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... de que a globalização consiste em um processo no qual o local se torna global, isto é, um ... Chile , da Corte Interamericana, que no ponto cinquenta e dois, aborda a dupla ... Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatora ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... que a prática tanto da Comissão quanto da Corte Interamericana de Direitos ... à dignidade humana corresponde ao processo de surgimento e desenvolvimento dos direitos ... -
Direitos Humanos
... , representa um ponto de chegada do processo histórico de internacionalização dos direitos ... e Social, que, por sua vez, criou a Comissão de Direitos Humanos, a fim de promover e proteger ... novembro de 1988, na Conferência Interamericana de São Salvador ... FERREIRA FILHO, ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), é a ... demanda somente pode ser apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ... dos direitos humanos, juntamente com o processo" de globalização e a expansão de regimes democr\xC3" ...
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Acórdão nº 0003252-74.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
Apelação Criminal: 0003252-74.2018.8.11.0009 - CRIME Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLÍDER/MT Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Apelado: JOSÉFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13/04/2021 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... Interamericano de Direitos Humanos, a Convenção Americana, a Comissão e a Corte IDH foram estabelecidos. Mister faz-se a percepção da ... 131 - 132) ... O processo de democratização implica em duas transições: (1) transição do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001344-74.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001344-74.2023.8.19.9000 Impetrante: Dra. Ariadne Oliveira e Costa (Defensoria Pública) Paciente: Iara Vitório Moreira Impetrado: Juizado Violência Doméstica Familiar da Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Bom...
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A postura preventiva adotada pela corte interamericana de direitos humanos: noções de 'dever de proteção' do estado como fundamento para a utilização das 'sentenças estruturantes
Tendo como referência o caso Ximenes Lopes vs. Brasil, julgado em 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se verificou a implementação de medidas positivas em solo pátrio no que toca ao cuidado de pessoas portadoras de deficiências mentais, o presente artigo buscou analisar a eventual utilização de noções da teoria do "dever de proteção" estatal, ainda que não de forma...
... ”, financiado pelo CNPq (Edital Universal – Edital 14/2014 – Processo 454740/2014-0) e pela FAPERGS (Programa Pesquisador Gaúcho – Edital ... Relações Exteriores”, em antiago, Chile, foi criada a “Comissão Interamericana de Direitos Humanos” (CIDH). É, porém, através da ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Palermo) como Tratado Internacional de Direitos Humanos – 4. Do princípio da reserva legal no ... levou à necessidade de evolução do processo penal, para garantir o efetivo combate a esses ... g., da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... , evidencia-se a tendência crescente na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... A seguir passa-se ao estudo do processo de internacionalização dos direitos humanos e ... - Processo nº 0056769-09.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
- Processo nº 0040340-14.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
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Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ... tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais ... Humanos), americano (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana ...