processos da vec
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Acórdão nº 70081741811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. Prova dos autos que não permite firmar pé na imputação. Não certificado os réus adquiriram ou transportaram o veículo de origem ilícita, tampouco que tinham consciência dela. Versão dos acusados que não pode ser logicamente afastada. A absolvição é medida que se impõe. RECURSO DE CARLOS PROVIDO, COM EFEITO EXTENSIVO...
... Assumi a designação, por vaga, da Vara Criminal e VEC, em novembro passado, recebendo um resíduo razoável de processos para sentença e muitos para condução processual. Também, por vaga, recebi a designação da Vara Judicial de Palmares do Sul, com muitos ... -
Decisão da Presidência nº 179373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... de emprego ou vaga no PAC, salvo comprove absoluta incapacidade para tal; d) Não estar o apenado no regime semiaberto respondendo a outros processos" criminais, diante da ausência de obstáculos contra fuga no IPB, salvo autorização excepcional deste Juízo; 5) Neste quadro, o pedido de transfer\xC3" ...
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Acórdão nº HC 146478 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 51801129720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Juiz de Direito da 2ª VEC de Porto Alegre/RS, que indeferiu pedido de unificação de penas dos processos" nº 0043613-60.2018.8.21.0008 e 0043722-74.2018.8.21.0008 (evento 3 - AGRAVO1: fls. 3/4) ... Sustentou o agravante, em síntese, que os delitos s\xC3" ...
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Acórdãos nº 2148269-88.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... ívoco retratado em sentença o fato de que efetivamente a maioria dos réus se encontram no cárcere por outros processos, com exceção do embargante, conforme se observa das informações carcerárias da VEC. 'Sendo assim, o fundamento da sentença, ...
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Decisão monocrática Nº 55514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
... Ademais, as informações prestadas pela origem demonstram que o atraso na análise ocorreu de forma contingencial, dada a migração dos processos para o sistema digital, o que já se encontra em vias de saneamento. Confira-se, pois, o respectivo trecho das informações prestadas : ...
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Acórdãos nº 9000107-13.2016.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... -15.2008.8.26.0506 (controle da VEC n° 498.977), indeferiram a extinção da punibilidade das penas de multa, nos processos nº 124/2006, da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (execução nº 03) e nº 1801/2008, da 3ª Vara Criminal ...
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Acórdão nº 51021040920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. 1. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2. Paciente preso em flagrante anteriormente, por invasão à residência da sua genitora e furto de quantia em dinheiro e bens,...
... Acoste-se cópia da presente Ata nos 2 processos acima citados. Registre-se no sistema SISTAC. Oficie-se a VEC com cópia desta Ata, já que consta que o flagrado estaria em prisão domiciliar. No ... -
Decisão da Presidência nº 184322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... , e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ) ... Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos ...
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Decisões Monocráticas nº 184322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... , e com um Poder Judiciário fracionado em mais de 18 mil magistrados, já incumbidos do exame de quase uma centena de milhões de processos (dados do CNJ) ... Notório, pois, o prejuízo ao poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, ante as limitações da capacidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 177133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... ; verificando também o exíguo tempo de gozo na forma intermediária de cumprimento de pana e a inexistência de experiência do preso em processos de readaptação social, que impossibilitam a análise de mais garantias sobre a adaptação à realidade externa ao presídio, deixo de acolher o ...
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Decisão monocrática Nº 210919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... Questionado, Nelson respondeu que seus processos eram da Comarca de Guarani das Missões/RS e que o presídio responsável era o de Cerro Largo/RS, possuindo permissão para trabalhar na região ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ostenta três condenações definitivas, sendo uma delas valorada para efeitos de agravante e as demais como antecedentes criminais (processos nº 001/2050172833-4 e 001/2110033703-0). A conduta social não restou abonada, o que não lhe prejudica. Não há elementos acerca da personalidade ...
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Acórdãos nº 2030524-19.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... ao sítio eletrônico da VEC, há indícios de reiteração criminosa, pois o indiciado responde a outros dois processos criminais, referentes aos crimes de tráfico (Processo n° 21592/2014) e de porte de droga para consumo próprio (Processo ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADEDELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENASEM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadasem processos diferentes, que tramitaram em distintas competências,pelo reconhecimento da continuidade delitiva.