procuração comercial
- Acórdão Nº 0300558-23.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
- Acórdão Nº 0300701-51.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-11-2022
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Advocacia extrajudicial
... transferências de bens e levantamento de valores (Detran, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, ... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n ...
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Acórdãos nº 0000019-98.2012.8.26.0191 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... locatário no contrato - Inocorrência - Venda do ponto comercial instalado no imóvel locado a terceiro - Alegação de ... administra o imóvel locado - Inadmissibilidade - Procuração Pública do locador para o mandatário deliberar em seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21216-36.2018.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO....
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE NÃO HAVIA DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS ATIVIDADES ... NÃO TINHA PODERES DE MANDO, SUBORDINADOS, TAMPOUCO PROCURAÇÃO DO ... BANCO OU ALÇADA. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 793270 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA STJ⁄115. RECURSO ... ASSUNTO: Comercial - Concordata - Preventiva ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:KREYBEL ...
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Acórdão Nº 5013376-07.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1)...
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Acórdão Nº 5051960-84.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... feito prescinde de intimação pessoal da autora para confirmar a contratação de seu causídico, mormente porque houve a juntada da procuração devidamente subscrita aos autos por tal parte denota tal circunstância. Nesse mesmo sentido, destaca-se da jurisprudência: APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5034750-20.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... feito prescinde de intimação pessoal da autora para confirmar a contratação de seu causídico, mormente porque houve a juntada da procuração devidamente subscrita aos autos por tal parte denota tal circunstância. Nesse mesmo sentido, destaca-se da jurisprudência: APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008434-40.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... 1.2) Do encadernamento processual Juntada de procuração pela empresa Mbpackingsul Editoração Gráfica Ltda (eventos 78 e 79), em outubro de 2010. Suspensão da execução, em junho de 2011 (evento 81, ...
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Decisão Monocrática N° 00049462920128070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
1. A fim de instruir o pedido de habilitação ID 22178203, referente aos direitos creditícios pertencentes ao(à) credor(a) GERALDO MARTINS FERREIRA E OUTROS., intime-se a subcessionária requerente PRAVOCÊ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. para apresentar pedido formal de habilitação, anexando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os documentos abaixo indicados: I) documento pessoal (CPF e RG) do...
... FERREIRA E OUTROS., intime-se a subcessionria requerentePRAVOC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.para apresentar pedido formal de habilitao, anexando aos ... -
Acórdão Nº 5006321-06.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃ
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Acórdão Nº 5008128-95.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES.
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Acórdão Nº 5006649-49.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA...
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Acórdão Nº 5004246-59.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... , não se observa qualquer circunstância relevante que indique vício de representação, porquanto se infere que o instrumento de procuração juntado ao evento 1 não possui prazo de vencimento, se encontra devidamente assinado e confere poderes específicos para representar a parte ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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Acórdãos nº 0276388-48.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... descumprimento quanto ao prazo de locação do ponto comercial e de sua transferência para as compradoras. Ausência de ... que abandonaram o imóvel e não outorgaram procuração à vendedora para a finalização das obrigações ...
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Negócios: cautelas e garantias
... de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio ... Parágrafo único. Se ... 107. Parecer; ... 108. Permissão de uso; ... 109. Procuração; ... 110. Permuta; ... 111. Pedido; ... 112. Passaporte; ... 113 ...
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Acórdão nº 2005/0102748-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA ... ASSUNTO: Comercial - Sociedade - Anônima - Ações - Venda ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5012686-23.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... TULIO PINHEIRO, TERCEIRA CMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-03-2022).Destarte, a sentena objurgada deve ser cassada.Voto por ...
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Acórdão nº 2007/0280228-2 de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 115 DO STJ. TRASLADO ... ASSUNTO: Comercial - Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural - Pignoratícia ...
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Decisão monocrática Nº 209399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... domínio do fato, suscitando, ainda, a tese de invalidade da procuração que sequer foi utilizada pelo paciente – até porque não foi registrada na Junta Comercial, como determina o art. 1.062, § 2º, do Código Civil (fls. 5/12) ...
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Acórdão Nº 0021120-47.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. BANRISUL. GERENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT é necessário que o cargo efetivamente ocupado pelo empregado invista-se de confiança especial, bem como o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Caso em que o...
... BANRISUL. GERENTE COMERCIAL. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência da ... da categoria profissional não dispensa a outorga expressa de procuração, ou autorização individual dos substituídos, para o ajuizamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000242-37.2017.5.07.0003), 2020-02-11
... RECORRENTE: PFM COMERCIAL LTDA ... RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA ... NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. Não se conhece de apelo subscrito por advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086960820144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0008696-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Olavo Jose Ribeiro Bezerra Da Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. LEGITIMIDADE...
... por suas filiais, sendo a única, inclusive, a outorgar, via procuração, os poderes aos advogados que lhe representam, destacando que o mesmo não ...