procuração escritura pública
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Contrata-se o penhor rural por escritura pblica ou por escritura particular, transcrita no ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... cartório em cujas notas foi tomada a escritura ante-nupcial, quando o regime não for o da ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de cesso podero ser feitos por escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ... e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e ...
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Acórdão nº 2007/0166492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não ... Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse ...
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Acórdão nº 2006/0000289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sem a correspondente procuração, ainda que lavrado por instrumento público, não ... Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública de substabelecimento o tabelião tivesse ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Acórdão nº 2015/0153590-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INVÁLIDA A PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE DO CONTEÚDO A DESPEITO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, MANTENDO A HIGIDEZ DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE...
... PROCURAÇÃO OUTORGADA EM RAZÃO DA FALSIDADE ... ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda); b) a Lei 10.150/00 conferiu ... que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheceu a competência federal em ... de 2007; Carlos Alberto Pereira - procuração pública, datada de 2005; Inácia Calisto - ... -
Acórdão nº 1.0126.10.000444-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - IRREGULARIDADE FORMAL. 1. - Não comprovada a outorga de procuração por escritura pública ao terceiro contratado para vender os lotes, assinar os contratos de compra e venda pelo proprietário...
... a cumprir o negcio pactuado e assinar a escritura, bem como, a partir de 20/12/2009, no permite a ... -
Decisão Monocrática nº 50924023920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM TRÂMITE PARALELO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS E TORNA SEM EFEITO O PROVIMENTO QUE DETERMINARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE...
... ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO pública E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM ... -
Acórdão Nº 5000656-44.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA
... e cancelamento de procurao e escritura pblica de compra e venda de parte ideal de imvel ... -
Decisão Monocrática nº 50044201820118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-06-2022
... é falsificaram a sua assinatura em procuração por escritura pública para outorga de poderes de ...
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Acórdão Nº 0500043-25.2012.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... - revogao da procurao realizada por escritura pblica - princpio da publicidade que rege os ...
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Acórdão nº 1.0433.10.013805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - PROCURAÇÃO FALSA - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA. Havendo comprovação da falsidade da assinatura aposta na procuração que possibilita a alienação de imóvel, a procedência da ação de anulação do registro público da compra e venda do bem referido é medida que se impõe. A boa-fé do adquirente é...
... , proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
... de terceiro ou a realizao do negcio por escritura pblica. Assim, o analfabeto, ao firmar um ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. REQUISITO ESPECÍFICO INOBSERVADO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICO OU CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES À CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
... de terceiro ou a realizao do negcio por escritura pblica. Assim, o analfabeto, ao firmar um ...