Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088499120174058200), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0808849-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER DE AGRA JÚNIOR ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e ... e o mandato de Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada junto ao CADE, (ii) determinar a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... o princípio do contraditório e da ampla defesa ... Assevera que as demais empresas que ... Quanto ao mérito do mandamus, a Procuradoria"-Geral da República ... manifestou-se pela denega\xC3" ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Tribunal ...
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes ... 8. O entendimento ... (eDOC 208) ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do ... origem lícita da apontada evolução econômica ... Portanto, quanto à alegação de ... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ...
-
Da advocacia
... a presença do advogado, a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo ... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... podem recusar as causas sem expressão econômica imediata ... "( ... ) I - O advogado é ... úblicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias e Consultorias ...
-
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3" ... da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... Atividades Financeiras, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Conselho Diretor do Fundo ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... I - resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica e ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
-
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional ... Art. 6º O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ... espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços ... II - Procuradoria"; ... III - Ouvidoria; ... \xC2" ... da ANAC e contará com o apoio administrativo adequado ao desempenho de suas funções, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Procuradoria-Geral da República (PRG) manifestou-se pelo não ... , seu combate está entre as metas do Conselho Nacional de ... Justiça, dando-se prioridade aos ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... proporcional à capacidade econômica da Rede Globo de Televisão ... A sentença ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... Art. Z. A ordem econômica" será fundada na livre iniciativa e na valorizaç\xC3" ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ... agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal ... v. Súmula 644 do STF ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Procuradoria-Geral da República ... Foram admitidos como amici curiae o Conselho Federal de Psicologia e o Grupo Dignidade. É, ... do Ministério Público, também n a defesa dos interesses e direitos que dizem respeito ao ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. ARTIGO 26 ...
-
Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
... 872, de 10 de outubro de 2016, e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ...
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 0909 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para ... da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica ... , o termo será encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ... Art ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL ... relação ao pedido subsidiário da Procuradoria-Geral da ... Republica para que o STF estabeleça ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ... da sua exploração econômica segura. A tarefa da Corte – de ... caráter ... , na medida em que estamos vigilantes na defesa da ... humanidade ... De sorte que, com toda ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Quando se mata alguém em legítima defesa, temos um fato típico, porém não ... com a obtenção da indevida vantagem econômica. 223 2ª posição: é um delito formal ( é a ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... de votos, contra o parecer da Procuradoria de Justiça, outra vez da lavra do Dr. Rubens ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... remontam ao common law e à Análise Econômica do Direito, desenvolvida, em seus primórdios, ... é importante destacar o advento da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e da Lei ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ... Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul , Porto ...
-
Decreto nº 10.597 de 08/01/2021. Altera o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e remaneja e transforma funções de confiança.
... b) Auditoria; ... c) Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE; e ... d) Corregedoria; ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; ... VI - Técnico ... - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de ... cargos efetivos da Carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária e de Médico Veterinário - NS 910, ... ções em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado ... Central do Brasil, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... compromisso de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... superação do impasse gerencial e administrativo que hoje o caracteriza permitirá substancial ... - apoio às atividades da Procuradoria-Geral da República e ao Departamento de Policia ... 5.5. Conselho dos direitos da cidadania ... No campo de ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Defesa Agropecuária ... Atividades ... Fortalecimento ... Inserção Econômica Internacional ... Atividades ... Gestão de ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos ... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ...
-
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... legislação, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética ? CNPE e em ... XVI ? dar conhecimento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE de fatos, no âmbito ... I ? Diretoria; ... II ? Procuradoria-Geral; ... III ? Superintendência de Processos ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... ÇÃO DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DEFESA" ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA INTERVENÇ\xC3" ... , representada juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado , com sede à R. Pamplona, 227, ... Vale ressaltar que o Conselho Estadual de Trânsito – CONTRAN, tem ... passíveis de afetação econômica dos administrados. Fato ainda mais grave, quando ...
-
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como ... da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, da imediata e regular ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ...