produtos industrializados e suas materias-primas
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Acórdão, Processo nº 5007103-49.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários ... -Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11898, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai; e Altera as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados; ... III - Contribuição ... ão final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos ...
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Política industrial e catching-up da estrutura produtiva chinesa entre 2007 e 2014
O presente artigo tem o objetivo de examinar a capacidade de executar catching-up produtivo e tecnológico, bem como suas relações com a forma de acoplagem às cadeias globais de valor por parte da China entre 2007 e 2014. Para isto, examina-se as motivações da estratégia nacional de desenvolvimento chinesa e o uso de políticas industrial e tecnológica e se mensura a participação em termos de valor
... -up produtivo e tecnológico, bem como suas relações com a forma de acoplagem às cadeias ... exportadora (mesmo que reconhecida por produtos baratos e de qualidade duvidosa), ingressa na ... busca garantir fornecimento de matérias-primas, mercados consumidores para extravasar sua ... preços mais baixos para insumos industrializados. Desta maneira, é interessante observar como ... -
Reinterpretação conceitual do desenvolvimento sustentável em face do planejamento urbano e da economia circular
Surgido na década de 1980, o cerne do conceito de Desenvolvimento Sustentável mostrou-se pouco ambicioso com o passar do tempo: minimizar a degradação ambiental em face da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. Todavia, experiências públicas e privadas exitosas de várias nações desenvolvidas em relação à Economia Circular de Logística Reversa na era digital atestam o fortalecimento...
... o fortalecimento da Geopolítica Ambiental e suas formas alternativas ... de gestão ambiental ... e faltariam recursos para criar novos produtos. E um dos destaques da Geopolítica Ambiental foi ... ário (obtenção de alimentos e matérias-primas do meio natural), secundário (industrialização ... ção industrial nos países não-industrializados com utilização de tecnologias redutoras de ... -
Reedição dos conflitos de competência tributária: impactos do recurso extraordinário 784.439 (tema 296) na tributação da impressão 3D
... bases materiais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre ... ção desde o surgimento da impressão 3D e suas funcionalidade iniciais ao momento em que sua ... operação que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na ...
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A abordagem institucionalista acerca do comércio internacional em contraponto à teoria das vantagens comparativas: o sistema japonês de inovações
O presente trabalho analisa a visão institucional em relação à participação de uma nação no comercio internacional - e o impacto que as mudanças institucionais no longo prazo acabam tendo sobre a liderança tecnológica mundial - em contraponto a abordagem da Teoria das vantagens comparativas ao tratar da mesma questão. A argumentação aqui defendida, com base em uma pesquisa histórico /...
... na arena do comércio internacional em produtos de alto valor agregado. Isto ocorre devido ao ... seus diferentes setores produtivos, dadas as suas diferentes dotações de recursos naturais. Por ... existiam os países centrais - industrializados e desenvolvidos, líderes no desenvolvimento ... importavam produtos primários e matérias-primas, estes importavam bens de consumo industriais, ... -
Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... O advento da transnacionalidade com todas as suas peculiaridades e as suas inluências sobre ... comprometem a competitividade de alguns produtos nacionais ou, na esfera do mercado interno, ... (redução do Imposto de Produtos Industrializados sobre alguns materiais de construção) e pelo ... às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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DECRETO LEI Nº 1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Isenções de Impostos Na Importação, Cria Incentivos Fiscais a Industria Nacional de Bens de Capital, Regulamenta a Concessão de Estimulos a Ampliação de Produção Destinada a Exportação e da Outras Providencias.
... ão conceder redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as máquinas, aparelhos, ... ção dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de ... (quinze por cento) calculado sobre o valor de suas vendas, no mercado interno, de equipamentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11508, DE 20 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e da Outras Providencias.
... ção de empresa em ZPE relacionará os produtos" a serem fabricados de acordo com a sua classifica\xC3" ... matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, ... Industrializados; ... b) Contribuição para o Financiamento da ... ão, Estado, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, e tiverem sido realizadas ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... produtos", deixando-os proibitivos ... Dessarte, em relaç\xC3" ... , adote a disciplina legal do SIMPLES ou suas operações sejam ... isentas" (FERNANDES, Edison ... matérias-primas utilizadas será determinado com base em ... I o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... incidente na aquisição, quando ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... industrialização de produtos", deixando-os proibitivos ... Dessarte, em relaç\xC3" ... , adote a disciplina legal do SIMPLES ou suas ... operações sejam isentas" (FERNANDES, Edison ... matérias-primas utilizadas será determinado com base em ... I o Imposto sobre Produtos Industrializados ... aquisição, ... recuperável, não integra o ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 27-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
... produtos", deixando-os proibitivos ... Dessarte, em relaç\xC3" ... , adote a disciplina legal do SIMPLES ou suas operações sejam ... isentas" (FERNANDES, Edison ... matérias-primas utilizadas será determinado com base em ... I o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... incidente na aquisição, quando ... -
Acórdão, Processo nº 0001807-38.2016.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... 27). Em suas razões, o contribuinte alega, em síntese, que: ... na exordial que demonstram que todos os produtos importados foram, após o processo produtivo, ... o compromisso de que tais matérias-primas ou produtos intermediários sejam utilizados na ... Industrializados - IPI, Imposto sobre Operações relativas à ...
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Alterações Empresários
... ressados e eventuais credores a apresentarem suas reclamações ... dentro do prazo de 120 (cento e ... presa Ncel SP Distribuidora de Produtos Elétricos LTDA. sobre a ... decisão do Senhor ... tos industrializados pela empresa (( arruelas, parafusos, pinos e ... materias primas agricolas e animais vivos ... / objeto social da ...
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Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
O presente estudo busca discutir duas questões relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao uso de produtos contendo fibras de referido mineral em toda cadeia produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso conceito de limites de tolerância. Sustenta-se a existência de um dever de...
... ção do regramento restritivo ao uso de produtos contendo ibras de referido mineral em toda cadeia ... Trabalho vem, nos últimos tempos, alargando suas fronteiras, seja para albergar temas diversos dos ... que comercializam produtos industrializados contendo amianto das exigências previstas no ... que seja a sua variedade, por matérias-primas alternativas sem amianto na fabricação de ... -
O comércio internacional de serviços na américa latina: a dinâmica de evolução nos períodos das recentes crises
O artigo examina aspectos teóricos e empíricos sobre a situação do comércio internacional de serviços da América Latina, identificando as características da evolução e distribuição destes fluxos, particularmente diante das conjunturas econômicas de crises internacionais que se sucederam em períodos recentes. Inicialmente é examinado teoricamente o desenvolvimento da internacionalização de serviços
... de cada economia de elevar os movimentos de suas vendas e compras internacionais de serviços ... a internacionalização da produção de produtos acabados. Posteriormente, a partir do final dos ... , para a produção de matérias-primas e produtos fabricados, em sua busca de mercados ... e começo de 2001 nos países industrializados, e os acontecimentos catastróficos dos ataques ... -
As relações diplomáticas entre Brasil e Alemanha em 1939 no alvorecer da II Guerra Mundial
O presente artigo discutirá as relações diplomáticas, políticas, militares e econômicas entre Brasil e Alemanha durante o ano de 1939. Trata-se de um período complexo, pois em 1938, em função de um incidente diplomático, deixou-se vago o cargo de embaixador brasileiro em Berlim e de embaixador alemão no Rio de Janeiro. Este acontecimento dificultou as relações políticas. Todavia, não interrompeu...
... , porque aquele país carecia de matérias-primas diversificadas e produtos agrícolas, e também ... para seus inúmeros produtos industrializados. Já o Brasil possuía uma diversidade de ... a Europa, pois era forçado, em função das suas enormes dimensões e da sua política interna, a ... -
DECRETO Nº 53982, DE 25 DE JUNHO DE 1964. Complementa o Decreto 53.337, de 23 de Dezembro de 1963, que Dispõe Sobre a Importação de Petroleo e Derivados.
... ções brasileiras, seja de matérias primas, seja de produtos industrializados?, e ... S.A - PETROBRÁS - fará constar sempre das suas tomadas de preço e negociações para a compra ...
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A disposição dos resíduos
... Os sócios e as suas correspondentes participações eram a cidade ... relacionados à contaminação de produtos químicos ocorridos na Europa eram adicionados à ... à necessidade de recursos e matérias-primas para o seu desenvolvimento, muitos países ... da injustiça moral dos países industrializados, despejando seu lixo tóxico em outras partes do ...
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Acórdão Nº 3301-012.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.A homologação tácita de Dcomp somente ocorre depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de transmissão da respectiva declaração, sem que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tenha se...
... da contribuição pelo fato de que, nas suas aquisições ... não ter havido pagamento da ... deste item; ... II.4) produtos do capítulo 25 da TIPI (calcário-25182000) e do ... ência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, ... aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 6 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; ... II - defensivos agropecuários classificados ...