proventos significado
-
Decisão da Presidência nº 1083752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... remuneratória com o pessoal da ativa como à integralidade dos proventos de aposentadoria ... E proventos integrais, muito ao contrário do que ... , detêm residualmente a ela direito adquirido, tem o significado expresso no artigo 6º da E ... C. 41, de 2003, segundo o qual o servidor ...
-
Contribuição para cobrir déficit
... dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos da aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo.” ... Ab nitio convém avultar o significado de déficit e, logo depois, o significado de déficit atuarial, vez que é ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.295298-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
... ção Estadual, corresponder "à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", sendo este dispositivo de aplicabilidade imediata, não podendo ter o significado esvaziado por legislação infra-constitucional, daí por que não é ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... /2018, que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018. De um modo mais analítico e segundo a ...
-
Decisao Nº 8036218-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-05-2021
... DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CÁLCULO A PARTIR DA MÉDIA ... com proventos integrais, todavia, é importante perquirir o significado da expressão proventos integrais ao longo da sistemática constitucional, ...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... a harmonia dos termos num dado artigo legal, por exemplo, o significado do mandamento pode ganhar um ou outro sentido lógico, daí a inegável ... Contraste entre os conceitos de renda e proventos no plano excelso e no subconstitucional ... O comando inserto no art ...
-
As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
... de analisar, detalhadamente, as acepções dos termos renda e proventos usados pela Carta Magna ... É inconteste que as palavras usadas pela ... causado na mente do destinatário ou do intérprete) e o significado (correspondência, no mundo real ou dos eventos) nem sempre é simples, ...
-
Decisao Nº 8044938-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-11-2022
... SEGURANÇA – APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIA L CIVI L – PROVENTOS INTEGRAIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - EXCEÇÃO ... ”; sustenta que “ é importante perquirir o significado" da expressão proventos integrais ao longo da sistemática constitucional \xE2" ...
-
Decisão monocrática Nº 3565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ção vigente, verifica-se a impossibilidade do custeio de proventos de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito ... Desse modo, considero ser inadequado o alargamento do significado do conceito de serviço público para também compreender o custeio de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2641-59.2013.5.02.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. Não merece provimento
... EXECUÇÃO ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE ... NATUREZA ALIMENTAR ... O seu significado ... e sua amplitude são claros e não admitem interpretação ... -
Decisões Monocráticas nº 5124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa, na forma que indica ... O ... estaduais é um conceito jurídico determinado, tendo como significado: termo para e aplicação da revisão remuneratória dos servidores ...
-
Acórdão nº 1.0433.13.024274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E ESCREVENTE AUTORIZADO - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ADI N.º 2.602/MG - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DATA DA VIGÊN
... no servio pblico antes de 1988, do benefcio de aposentadoria com proventos integrais, custeada por meio do IPSEMG, esse fazia necessrio o ... sunt accipienda") deve ser, via de regra, entendido com o significado prprio e especfico desse termo, ou seja, como referente ao serventurio ... -
Acórdão nº 1.0433.13.024274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E ESCREVENTE AUTORIZADO - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ADI N.º 2.602/MG - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DATA DA VIGÊN
... no servio pblico antes de 1988, do benefcio de aposentadoria com proventos integrais, custeada por meio do IPSEMG, esse fazia necessrio o ... sunt accipienda") deve ser, via de regra, entendido com o significado prprio e especfico desse termo, ou seja, como referente ao serventurio ... -
Direito Tributário
... (D) sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza ... (E) ... ção do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Art. 3º O art. 3o da Lei no 7.070, de 1982, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072544-17.2019.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0072544-17.2019.8.19.0001 Embargante: FERNANDO MOTTA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0074141-82.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora servidora aposentada ocupante do cargo de Professor Docente do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade, em sede de tutela de evidência, para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009...
... do magistério estadual. Pretensão de revisão dos ... proventos, com base em direito à paridade, em sede de ... tutela de evidência, ... escalonamento e seu significado ... 7. Recurso a que se nega provimento para determinar o ... -
Acórdãos nº 0014632-23.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... terminologia “servidor público estadual” tem significado mais abrangente para incluir não só os funcionários ... -se a incorporação de todas as verbas nos proventos de aposentadoria Vedação do efeito cascata - R ...
-
Acordao N° 1621540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Policial militar. Redução dos proventos. Prisão. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Limite de 30%. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Inversão do ônus da sumcumbência. Honorarios advocaticios majorados. 1. Inicialmente cumpre esclarecer que o caso...
... FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. PRISÃO ... FATO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITE DE 30% ... necessárias para que o contrato subsista, segundo o significado das intenções de ambos ... os contratantes, como regulação dotada de ... -
Acórdão nº 0018865-37.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Salvador/BA ... significado 'ausência', como a impossibilidade de prestar os alimentos ou a ... alimentos provisórios – valor correspondente a 20% dos proventos da aposentadoria do ... primeiro Réu junto ao INSS – vislumbra-se que o ...
-
A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
... brasileiro um conceito constitucional expresso de renda ou de proventos. Há contornos desses conceitos, decorrentes do significado desses termos ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.256094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - PROVENTOS INTEGRAIS - ROL TAXATIVO - PREVISÃO NO ART. 8º, III, "A", §2º, III, LC 64/02 - REVISÃO DO ATO DE...
... Afirma que a integralidade dos proventos na aposentadoria por invalidez excepcionalidade, aplicvel apenas nas ... A primeira delas diz respeito ao significado da palavra "integralidade", em contraposio com a expresso "proventos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - PROVENTOS INTEGRAIS - ROL TAXATIVO - PREVISÃO NO ART. 8º, III, "A", §2º, III, LC 64/02 - REVISÃO DO ATO DE...
... Afirma que a integralidade dos proventos na aposentadoria por invalidez excepcionalidade, aplicvel apenas nas ... A primeira delas diz respeito ao significado da palavra "integralidade", em contraposio com a expresso "proventos ... -
Acordao N° 1605871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar que não corresponde a prestação alimentícia. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do cpc. Pressupostos para a flexibilização da regra de impenhorabilidade do inc. Iv do art. 833 do cpc não configurados. I. A impenhorabilidade de verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso iv, do código
... “prestação alimentícia”, expressão jurídica de significado ... próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender ... VI. Não é admissível penhora parcial de proventos de aposentadoriade dois salários mínimos, haja ... vista o manifesto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009232-30.2020.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0009232-30.2020.8.19.0002 Recorrentes: NELSON DE SOUZA ROCHA REIS JUNIOR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....