Publicidade da convenção
-
Registro de imóveis
... 317, de 21 de outubro de 1843), a publicidade dos títulos que conferiam ou transferiam a propriedade de bens imóveis ... para os franceses o direito de propriedade constitui-se pela convenção das partes, nos termos dos artigos 711, 1.138 e 1.583 do Código Civil ...
-
Negociação Coletiva
... A conclusão de uma convenção ou acordo coletivo sempre é precedida de entendimentos entre os ... 614, § 1º); g) publicidade da convenção ou acordo com afixação, de modo visível, nas sedes dos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se ... 13.467, de 2017) ... XII – o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... 160 Francisco ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 737000-44.2004.5.09.0012) 31-08-2017
EMBARGOS DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A SER ATRIBUÍDO À EMPRESA. DANO MORAL INEXISTENTE. A demissão por justa causa está prevista na lei e encontra-se dentro do poder diretivo do empregador. Não é apenas o fato de a empresa dispensar o empregado, mas a atitude abusiva no ato da dispensa que...
... ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A SER ATRIBUÍDO À EMPRESA. DANO MORAL ... o sábado bancário é dia útil não trabalhado, de que a convenção coletiva dos bancários não transformou o sábado em DSRs e tampouco ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de sentenças ... b) de expediente, correspondência e publicidade; ... c) de contribuições às associações científicas, aquisição e ...
-
Decisão monocrática Nº 6426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... Enfatiza que “a ausência de publicidade da Sessão de votação e aprovação do projeto de lei de alteração de ... CONVENÇÃO 151 DA OIT. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PUBLICIDADE DA SESSÃO ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder ... de respirar ar puro; o direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva.” ... Como exemplos de interesses ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... convenção coletiva dos empregados da construção civil, apresentou a proposta com ... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento ... -
Acórdão nº 50179602620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA MVR. EMPREENDIMENTO PORTO PLANALTO. BOX PRIVATIVO NÃO ESCRITURADO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. BOX PRIVATIVO. PUBLICIDADE ENGANOSA: Inviável o acolhimento da pretensão indenizatória, porquanto o anúncio de box privativo não significa dizer que se trata de oferta de vaga escriturada, mas sim...
... CORDEIRO , em suas razões, sustentam que resta configurada a publicidade" enganosa, tendo em vista o anúncio publicitário de que a unidade imobili\xC3" ... e nem no Registro Imobiliário, existindo na minuta de Convenção do Condomínio a previsão de direito de uso de “estacionamento de ... -
Acórdãos nº 1013657-67.2014.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO EDILICIO CONVENÇÃO CONDOMINIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... a utilização do gradil do condomínio para publicidade e para a locação do espaço para lanchonetes, bares ou ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ... ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou ... Declaração Universal dos Direitos da ... Criança. Convenção" sobre os direitos da Criança e seus protocolos facultativos ... Convenç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... 5. REAJUSTES PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DEFERIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO ... publicidade ... ", dentre outros, de modo que " ... as dispensas só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... , a necessária transparência, consectário do princípio da publicidade, é condição necessária para a perfeita fiscalização da aplicação ... 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000446-83.2018.5.06.0000), 28-08-2018
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O ato impugnado por meio do presente habeas corpus, ao determinar o bloqueio do passaporte do sócio-executado como medida coercitiva à satisfação do crédito trabalhista, revelou-se desproporcional, faltando-lhe adequação e razoabilidade, além de representar afronta ao disposto nos...
... 5º, inciso XV, da CF/1988, 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos e 8º, do NCPC, segundo o qual " ao aplicar ... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ". Precedente deste regional. Ordem parcialmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... do consumo (segurança e conforto dos clientes e lojistas, publicidade, etc.). A ... resposta é não. O shopping center também precisa ... Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de Direitos ... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e ... finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu ... Repise-se que as circunstâncias ...
-
A garantia da motivação das decisões judiciais à luz do direito ao processo justo e da jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
O presente trabalho pretende definir os contornos da garantia da motivação das decisões judiciais em seu aspecto teórico - segundo a doutrina processual contemporânea -, bem como evidenciar sua importância para a concretização de um processo justo. Paralelamente, a motivação será analisada em uma perspectiva prática segundo a jurisprudência consolidada da Corte Europeia de Direitos Humanos, com...
... -CHAVE: Motivação das Decisões Judiciais; Processo Justo; Convenção Europeia de Direitos Humanos; Tribunal do Júri ... ABSTRACT: This ... , vale mencionar o artigo 93, IX, que contempla as garantias da publicidade e da motivação das decisões judiciais. Por fim, completando esse modelo ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... publicidade ganha destaque como instrumento estratégico do marketing, inclusive em ... 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ...
-
Direitos Humanos
... ções que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-Parte ... (E) Os direitos ... tratado regularmente concluído depende da promulgação e da publicidade levada a efeito pelo Presidente da República para integrar o Direito ...
-
Acordao N° 1630888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. Condomínio. Convocação de assembleia. Formalidades previstas na convenção de condomínio. Inobservância. Nulidade da assembleia e deliberações nela ocorridas. Contrarrazões. Apelante. Litigância de má-fé. Ausência. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Compete ao juiz a interpretação...
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA ASSEMBLEIA E ... sentido de conferir publicidade à realização da vindoura assembleia, bem como a utilização de outros ... -
Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... b) sociedades controladas e controladoras que, por convenção levada ao registro do comércio, passam a constituir grupos societários, ... e características do grupo, constituição, registro e publicidade, administração, demonstrações financeiras e dos prejuízos resultantes ...
-
Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos ...
-
Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos ...
-
Contratação Coletiva
... Verifique-se, por exemplo, a Convenção n. 98 que, em seu art. 4e, prescreve: ... "Deberán adoptarse medidas ... divide as condições de validade em quatro: forma escrita, publicidade, precedência de assembleia geral e duração máxima de dois anos 103 ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” ... Ao aplicar o princípio da atipicidade dos ... árias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ...