Publicidade dos debates
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... IV - convidar a participar das reuniões e debates, consultado o CONCEA, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir ... I - garantir a publicidade e o acesso aos atos do CONCEA; ... II - determinar a prestação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... publicidade de qualquer espécie, procedente de: ... I - entidade ou governo ... ão, por emissora de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de debates entre candidatos a eleição majoritária e proporcional, assegurada a ...
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Poder Legislativo
... Afirmou que o TSE teria, simplesmente, dado publicidade maior, nas mencionadas resoluções, à realidade apanhada pela ... , no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os ...
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Poder Legislativo
... Afirmou que o TSE teria, simplesmente, dado publicidade maior, nas mencionadas resoluções, à realidade apanhada pela ... , no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... , como o do contraditório, da imparcialidade dos juízes, da publicidade dos atos e debates processuais, a noção de prazo razoável , em sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim como os condenados que ... Com certeza, ao longo dos debates, ao longo dos votos dos eminentes ... Colegas, serão mencionados outros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 31. A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade e outdoors somente será permitida após o registro de candidatos ... § ... , é facultada a transmissão, pelo rádio e pela televisão, de debates entre os candidatos registrados pelos partidos políticos e coligações, ...
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Direitos políticos
... seus objetos (o político é discutível) como por sua forma (publicidade dos debates, transmissibilidade das opiniões)”. 36 Essa advertência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao ... teremos oportunidade de, nos debates, chegar talvez a uma conclusão ... mais ajustada ... O Ministro Toffoli ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA PORFALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO EM PAUTA INFORMADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELAIMPRENSA OFICIAL. OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. No rito célere do remédio constitucional é prescindível aintimação
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... resumo, os esclarecimentos do perito, não constantes do laudo, os debates e requerimentos, bem como, por extenso, os despachos e a sentença ... será notificado ao devedor, o juiz determinará a forma de publicidade da venda, afixando-se, em qualquer caso, à porta do edifício onde tiver ...
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O processo de negócio
Este artigo apresenta reflexões acerca do Projeto Judicial Eletrônico – PJE que é o grande salto de modernização na Justiça do Trabalho. Não se resume à substituição do papel pela digitalização ou virtualização dos atos e procedimentos. Entretanto, o momento é de transição e a adaptação à realidade do processo virtual suscita dúvidas, debate e questionamentos. A sua implantação é inexorável e não
... — Publicidade dos atos processuais: ... A publicidade dos atos processuais é uma das ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... No campo da forma e da publicidade da m udança do registro civil, cabe acolher o pedido da ... debates ocorridos no 23º Colóquio sobr e Direito Europeu realizado ...
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Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... O caso Collor: alguns debates; TV Justiça e publicidade dos julgamentos das Supremas Cortes ...
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Decreto nº 9.941 de 25/07/2019. Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
... XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 8.387, de ... § 1º A SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o inciso III do caput e elaborará a ...
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DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - publicidade de seus atos ... § 1º A participação dos membros no conselho é ... ção de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e ... V - compromisso de resposta às propostas recebidas ... Art. 17 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no século passado, que dificultavam sobremaneira a publicidade das leis nas diferentes partes do território ... Cármen Lúcia já reconheceram, durante os debates travados no julgamento do Ag. Reg ... no RE com Agravo ...
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A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
... de todos‖, Serge Guinchard continua, explicando que ―[a] publicidade dos julgamentos, que não é um prolongamento da publicidade dos debates, é assegurada não somente pela leitura pública nos casos onde ela é prescrita, mas outrossim no fato que toda pessoa, sem nenhuma justificação, ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Em verdade, o consentimento é um ponto específico dentro da proteção de dados que carrega consigo uma porção de debates polêmicos, demandando uma análise mais cautelosa ... Mesmo assim, é possível perceber que o controle sobre os dados é um ponto nevrálgico em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... dos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, transmitidos pelas emprêsas de radiodifusão ... § 1º ... êsa permissionária, nem com esta tem contrato de trabalho, de publicidade ou de produção de programa, o custo da resposta cabe ao ofensor ou ao ...
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Acórdão nº 1.0441.16.002900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA - VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - OBSERVÂNCIA. - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela...
... do art. 40, que determina a promoo de audincias pblicas, publicidade de documentos e informaes, alm de acesso de qualquer interessado s ... municipais garantiro: I - a promoo de audincias pblicas e debates com a participao da populao e de associaes representativas dos vrios ... -
Tecnologia no combate à Covid-19: audiências públicas virtuais
Opinião: As audiências virtuais durante a quarentena
... objetiva do empreendedor, a condução pelo órgão ambiental, os debates e as manifestações dos participantes, devendo-se dar oportunidade para ... públicas virtuais por tais meios, sem que haja prejuízo à publicidade, ao acesso à informação e tampouco ã participação popular ... E já ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- entidades ou governos ... extrema a participação do P oder Judiciário nesses debates, porquanto estão em jogo princípios caríssimos à ...
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Processo nº 0005339-17.2014.8.19.0010 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... constitucional da publicidade dos julgamentos”. Recurso ... discordância (mesmo imotivada), caso em que os debates ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Esta última modalidade de perfil falso foi identificada após debates com a própria autora. 28 ... No concernente à Responsabilidade civil ... 28. Cf. BELLO, Cínthia dal. Cibercultura, consumo e publicidade. Disponível em: [http://cintiadalbello.blogspot ...