Qualificadora
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Acórdão nº 2014/0263279-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (DEFORMIDADE PERMANENTE). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. IRRELEVÂNCIA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME F&
... QUALIFICADA ... (DEFORMIDADE ... PERMANENTE). ... DOSIMETRIA ... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORA" PELA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. ... IRRELEVÂNCIA. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. ... VIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0384608-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade de realizaç
... como haver prova testemunhal para comprovar a incidência da ... qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP. ... -
Acórdão nº 2015/0323212-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. ...
... Egrégia Corte de que o decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de ... -
Acórdão nº 2015/0208122-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ... QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU ... IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0164321-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE...
... PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. ... VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA" ... OBJETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 511/STJ. NÃO ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Tratando-se de habeas\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0069742-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS. 1) REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA ESFERA POLICIAL E RETIFICADO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. 3) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCONSTITUIÇ
... inadmissível na via estreita do habeas corpus . ... – A qualificadora do homicídio mediante paga é ... elementar do tipo penal, estendendo-se também ao mandante do ... -
Acórdão nº 2015/0122065-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES ... VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ... QUALIFICADORA" ... OBJETIVA. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... SÚMULA 511/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Tratando-se de habeas\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0045195-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem...
... : RENATO DA GLÓRIA DE OLIVEIRA ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ... DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. EXASPERAÇÃO DA PENA ... NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ... MANIFESTO ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PESSOAS. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. QUALIFICADORA ... DE ORDEM OBJETIVA. VALOR DO BEM INFERIOR A UM SALÁRIO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA DIRETA E PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial,
... QUALIFICADORA DE ... ROMPIMENTO ... OBSTÁCULO. ... INVIABILIDADE. ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA DIRETA E ... -
Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito
Nova qualificadora não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito
Mesmo com a nova qualificadora de "racha" do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 302, parágrafo 2º), quem comete homicídio no qual assumiu o risco responde por dolo eventual. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal F... -
Acórdão nº 2016/0020278-7 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 155, § 4º)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a ... primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva " ...
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Acórdão nº 2015/0189224-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E PARTICIPAÇÃO NO ...
... exame, pois a referida circunstância constitui qualificadora" do ... delito de homicídio prevista no artigo 121, § 2º, II, do Código ... Penal, e, como tal, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048625-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... QUALIFICADO. ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO ... DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE ... MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS ... JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... -
Acórdão nº 2016/0192948-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que há indícios suficientes nos autos para a incidência da qualificadora pela motivação fútil do
... : MÁRIO FERNANDO PASCHOAL - RS040458 ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO ... FÚTIL. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... 283/STF E 7/STJ. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser...
... DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ... COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0315963-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. ... DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ... EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0035154-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONÚNCIA ... TRIBUNAL. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA". IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... 1. O Tribunal a quo manteve a sentença de pronúncia e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0226949-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da ...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... PRONÚNCIA. ... QUALIFICADORA. ... AFASTAMENTO. ... INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE . A DÚVIDA ... -
Acórdão nº 2016/0290564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de incidir alguma qualificadora (CP, art. 155, § 4º) não deve, ...
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Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA" NÃO ... CONSTANTE DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRECLUSÃO. ... PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento das teses recursais, no sentido de desclassificar o...
... EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... INFANTICÍDIO. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA". ... IMPOSSIBILIDADE. ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. O \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚMULA 511/STJ. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores ...
... qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor ... da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". Mais: para a substituição da ... -
Acórdão nº 2016/0053701-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR. QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO. VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA BENESSE. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO
... FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ... PEQUENO VALOR. QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO. VALOR ... NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA ... PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2016/0155641-5 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADORA. EXAME APROFUNDADO DAS ... PROVAS. VEDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ...