questões prejudiciais processo civil
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Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... limites objetivos da coisa julgada e a a sua extensão para as questões prejudiciais, além de propor um debate a respeito da eficácia preclusiva ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta as disposições ... ão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando a ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Acórdão nº 77278 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1998
Menoridade penal: força probatória do registro civil de nascimento, só elidível no juízo cível. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima: precedentes. 2. Conseqüente incidência não só do art. 15
... PROCESSO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ... COMPROVAÇÃO, REGISTRO CIVIL, RETIFICAÇÃO, AUSÊNCIA ... PC1022 , ... -
Acórdão nº 1.0432.06.012492-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do processo. Inteligência do art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, restringe-se às questões prejudiciais externas que já estejam propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é
EMENTA: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do processo. Inteligência do art. 265, inciso IV, alínea a, ... de Processo Civil, restringe-se às questões prejudiciais externas que já estejam propostas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... portanto, prejudiciais, em certa medida, a cada uma das partes. Daí a ... , idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de ... sociedades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou não tenham exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... II - nas questões disciplinares, como dispuser o regulamento ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... Das Questões ... 265 do Código de Processo Civil preconiza ( vide o atual artigo 313 do Novo Código de Processo Civil) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Em razão da similitude das razões dos recursos da Petrobras S. A. e da Fundação Petros, alguns dos temas serão analisados conjuntamente. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação...
... de declaração, deixou de apreciar as questões ali suscitadas em torno da incompetência da ... ão, por parte do empregado, de natureza civil, ao passo que a complementação de aposentadoria ... consentimento, as alterações foram prejudiciais e, por isso, ilícitas, motivo pelo qual, salvo o ... processo com julgamento do mérito quanto ao pedido de ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... questões de emprego; ... c) O direito de escolher ... tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas ... 3. A legislação protetora ... tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141036520194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0814103-65.2019.4.05.8300 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROSANGELA MAGGI DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ
... Eis o teor do julgado: ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... -
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... mexer nas leis processuais que regulam o processo coletivo. Conquanto tenham uma função nobre, as ... da coisa julgada: objeto do processo e questões prejudiciais. Salvador: JusPodivm, 2020; ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... 191). O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu modelo de precedentes ... , sem que isso signifique resolver as questões já decididas no processo de conhecimento’ (STJ ... Processo Civil de 2015, as questões prejudiciais expressamente decididas e desde que cumpram os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482690-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve individualmente apenas um dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.192487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve individualmente apenas um dos processos, cujas questões...
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Acórdão nº 1.0702.15.094996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...
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Acórdão nº 1.0702.15.094996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. QUESTÕES PREJUDICIAIS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à prejudicialidade, o MM. Juiz deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. É nula a sentença que resolve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088748320214058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808874-83.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVALDO VALENTIM SANTOS ADVOGADO: Agenilton Da Silva Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163756620184058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0816375-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO ALDERI DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz
... EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS ... -
Referências
... ______. Manual de Direito Processual Civil ... São Paulo: Forense. 2016. ______. Execução ... RT, 2000. ______. Princípios do processo civil à luz do título III do Código de Defesa ... Questões prejudiciais e coisa julgada ... Rio de Janeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072227220214050000), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a...
... 489, §1º, do Código de Processo Civil, porque não foram apreciados os argumentos ... ão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
Art. 485 ... Código de Processo Civil ... rio, por isso, que dele se façam ... , na contestação, sob o título de prejudiciais de mérito ... A decadência e a prescrição ... o juiz deverá: I — resolver as questões processuais pendentes, se houver; II — ...
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Acórdão nº 1.0521.16.000171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Uma vez determinada a reunião de processos, devido à conexão, o Magistrado deve proferir sentença conjunta, nos termos do art. 58 do Novo Código de Processo Civil. 2. Se a sentença da ação...