recibos empregada domestica
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Acórdão Nº 2402-009.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... incidente sobre a remuneração paga à empregada ... doméstica, no valor principal de R$ ... intimado o contribuinte a apresentar os recibos de ... pagamentos efetuados à empregada ...
- Acórdão nº 2402-009.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2021
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Da elaboração da ação trabalhista
... do Pará e levada para trabalhar como empregada ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda ... , apesar de ser compelido a assinar os recibos de férias, referente ao período aquisitivo de ...
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Acórdão nº 1.0518.13.004304-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
... a recorrente, ainda, que tem gastos (recibos antecedem janeiro de 2.013) com empregada ... -
Decisão Monocrática nº 0007430-05.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Agosto de 2010
... de contribuies previdencirias ou recibos de pagamento de salrios relativamente ao suposto trabalho como empregada domstica de 01-05-1991 a 30-06-1995, no possvel ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamento de salário, ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Acordao N° 1751724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Salário. Penhora de percentual de verba remuneratória. Art. 833, iv, cpc/2015. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade. Preservação mínimo existencial. Inexistência de outros meios para quitação da dívida. Decisão reformada. 1. A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não
... ência das informações constantes nos recibos. Tal fato se deu com as seguintes ... despesas: nergia elétrica, internet, empregada doméstica, Escola de esportes Clube Exército, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de rescisão do contrato de trabalho, recibos de pagamento de salários, de férias, de 13ºs ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Direito Processual do Trabalho
... Unificado – 2020.2) Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ... nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de rescisão de contrato ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... recibos trabalhistas — data pré-assinalada — PA-SIT/ ...
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Relatório e Voto com número 0428770-98.2014.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE E DO PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO. TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Merece conhecimento o agravo retido interposto durante a vigência do Código
... (dois mil e setecentos reais), conforme recibos ... em anexo, bem como pelo ressarcimento do ... despesas com a empregada doméstica ... Com relação aos lucros ... - Acórdão nº 2002-000.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2018
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ... (B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0001559-62.2012.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2014
... face dos recibos de pagamento de despesas médicas, aquisição de ... requisição dos serviços de empregada doméstica para ajudar nos ... afazeres da casa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000452-32.2010.5.07.0004), 2011-08-12
... de empregada doméstica, circunstância emergente da prova reada aos autos, mormente ... dos recibos de pagamento e da CTPS anotada, cujo contrato de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... Registre-se que os recibos apresentados dão conta de que a obrigação era ...
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Legislação para consulta
... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ... notas scais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da ...
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Jaguaquara - Vara cível
... ão vitalícia; dano moral; despesas com empregada doméstica e demais gastos com cuidados médicos ... essencialmente através de notas e recibos dos gastos advindos exclusivamente em ...
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Legislação Complementar
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... — a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Temas de interesse geral
... ção do condomínio (notas fiscais, recibos, contratos, etc.) pelo prazo de cinco anos, para ... (o cônjuge, um parente colateral, a empregada doméstica), inclusive um dos descendentes em ...
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Acordão nº 00716.002/98-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há como se admitir o valor probante que a recorrente pretende com o depoimento da testemunha ouvida, especialmente tratando-se de mero informante. Mesmo não se exigindo uma formalidade igual ao trabalhador regular por se tratar de empregada doméstica, deveria a empregador produzir prova mais consistente. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Mesmo indenizado, deve integrar o...
... Salienta que em se tratando de empregada doméstica a jurisprudência tem admitido a prova oral para suprir a ausência de recibos ... Sem razão ... Em que pese o entendimento ...