recibos empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... valores comprovadamente pagos, conforme recibos de IDs 744e3e1; b246e9d; c13a571; c07c3a8; ... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... Os recibos acostados aos fólios (Ids d183055 a 37b6c93) ... -
Acórdão Nº 0021458-47.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade dita coatora que, em decisão de tutela de urgência, determina ao impetrante o ressarcimento de todas as despesas decorrentes de acidente de trabalho. Estavam presentes os requisitos estabelecidos no art.
... A probabilidade do direito da empregada litisconsorte de obter o reembolso de todas as ... , incluindo pagamento de empregada domestica e tratamento psicológico, no prazo de cinco dias ... demora na contraprestação ao envio dos recibos de desembolso, foi por que determinados ... -
Das Provas
... período noturno (logo, não poderia ter recibos de pagamento dessa parcela), entendeu ... , salvo se tratar de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... — a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Leis
... as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... Juntou controle de freqüência e recibos de pagamento de horas extras ... Ante a ... -
Contribuições sociais
... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... , por declaração ou apresentação dos recibos de pagamento, junto à empresa em que estiver ... @@3.1. Atividade doméstica, na própria residência ... A contar de ...
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Acórdão, Processo nº 0004184-76.2016.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
... PARA A COMPROVAO DO TEMPO DE SERVIO DE EMPREGADA DOMSTICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUEA DECLARAO SEJA ... em carteira trabalhista, tampouco recibos, fichas, ou outros tipos de comprovantes ... A ...
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Quem recebe para cuidar de irmão não se aposenta como empregada doméstica
Quem recebe para cuidar de irmão não se aposenta como empregada
... em 24/04/2009; cartão de benefício (pensão por morte) recebido pelo irmão, onde a autora consta como representante; fotos do irmão; recibos de despesas médicas e resultados de exames da autora ... “Não existem nos autos quaisquer provas materiais do vínculo de trabalho para o irmão ... -
Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ... avençados os salários constantes nos recibos salariais. Foi negada a existência de salários ... -
Acórdão, Processo nº 0014522-87.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... tênue na obtenção do benefício da empregada, o que beira a situação de suspeição, nos ... vínculo empregatício como empregada doméstica no período objeto da lide ... Nestes termos, ... de prova, pois também foram apresentados recibos de pagamentos, recolhimentos a título de ...
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Acórdão Nº 2001-006.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ... ocorrência do ... Declaração de quitação INSS empregada ... doméstica e cadastro no INSS ... ** Extrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... de pagamento e assinatura, bem como os recibos de férias não apresentam o período concessivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000917-57.2018.5.07.0005), 2019-06-12
... com anotação da CTPS, na função de doméstica. A reclamada nega qualquer vínculo empregatício ... A parte reclamada junta uma série de recibos (fls. 41-50) de pagamento por serviços prestados ... ão tem conhecimento se a reclamada teve empregada doméstica em algum período ; que a depoente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-08-17
... em 03.02.2014, com a função de doméstica. Relata que laborava de segunda a sábado até ao ... demissão, bem como a assinar alguns recibos, pelo que entende fazer jus a indenização por ... ter sido contratada na qualidade de empregada doméstica propriamente dita ou de cuidadora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-16.2016.5.06.0022), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do temas recursal alusivo à "CONDENAÇÃO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL", por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual decorreu do pedido de demissão da reclamante,
... ter sido contratada para trabalhar como empregada doméstica " na residência do Reclamado ... Afirma que " Em todos os recibos anexados aos autos, todos preenchidos de forma ... -
Legislação Complementar
... da entidade sindical; ... VII — recibos de entrega da Relação Anual de Informações ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Introdução
... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : “Preposto. Exigência da condição ... em que a remuneração era feita contra recibos assinados, confessadamente, por representantes do ... 100) Relação de trabalho. Doméstica. Configuração. Nos termos do art. 1º, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... de 13º salário e férias conforme recibos anexos a defesa " ... Ocorre que, como já ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de que o preposto pode ser pessoa não empregada, verbis : "Preposto. Exigência da condição ... em que a remuneração era feita contra recibos assinados, confessadamente, por representantes do ... 110) Vínculo de emprego. Doméstica. Núcleo familiar. Direção do serviço ...
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Legislação Complementar
... VII — recibos de entrega da Relação Anual de Informações ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...