recurso adesivo modelo
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A Boa-Fé Processual Como Princípio Fundamental no Novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fi xa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé
... éu na fase inicial do feito, ou mesmo em recurso 20 ... Ocorre que a preclusão lógica envolve tão ... Portanto, o modelo atual exclui a incidência de recurso imediato ... - apelação, contrarrazões ou recurso adesivo ... -
Acórdão Nº 0040221-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. DESDOBRAMENTO DE TRATAMENTO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DE VALOR E BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO...
... recursal CONHEÇO da Apelação e do Recurso Adesivo para a análise das questões de fundo ... não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao ... -
Acórdão Nº 0020329-26.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IRREGULARIDADE. O depósito recursal efetuado por meio de guia diversa daquela prevista para esse fim (GFIP) impede o conhecimento do recurso, uma vez que não restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula nº 426 do TST....
... EMENTA RECURSO" ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESER\xC3" ... não conhecido, assim como o recurso adesivo do reclamante, porque daquele dependente ... nº 33/2008 do TST, que estabelece o modelo único da referida guia, prevê que esta se ... -
Acórdão, Processo nº 5001887-23.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... E L A T Ó R I O Trata-se de apelação e recurso adesivo em ação ajuizada em face do INSTITUTO ... Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000272-65.2015.5.07.0028), 2016-09-06
... ão recorrida, interpôs o reclamante o recurso ordinário adesivo de Id dd835d5, pugnando pela ... -fim ou não da contratante, porque no modelo da terceirização em voga, autorizada por lei, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 11168-81.2014.5.03.0104)
AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 958.252/MG (TEMA 725) - ADPF 324/DF - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST - ARESTOS SUPERADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no...
... em qualquer atividade, razão pela qual o recurso não se viabiliza ... por dissenso ... 1. O recurso de revista adesivo da reclamante foi considerado prejudicado sob o ... ção Federal não impõe a adoção de um modelo ... específico de produção. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000110-80.2018.5.07.0023), 2020-02-19
... RELATOR: ANTÔNIO TEÓFILO FILHO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... qual dar-se parcial provimento ao recurso adesivo do autor para majorar para dez mil reais o ... , procura-se aferir as repercussões que o modelo triangularizado (terceirização), em que surge ...
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Acórdão Nº 0021558-54.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. REGIMES COMPENSATÓRIOS DE JORNADA. CARGA HORÁRIA E DIVISOR APLICÁVEL. Diante da incompatibilidade entre os regimes compensatórios semanal e por banco de horas, a adoção simultânea dos dois sistemas importa na descaracterização dos regimes de compensação, tornando-os inválidos, ainda que previstos em norma coletiva.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA ... a peça de uniforme apenas quando exigido modelo ou cor iguais, o que não é o caso dos sapatos, ... -
Trabalhista e Previdenciário
Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
... Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso de Revista n. 37000-51.2008.5.04.0702 ... Órgão ... 1.1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ... ter exercido as mesmas atividades da modelo e recebido salário inferior, especialmente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001544-11.2016.5.07.0012), 2020-08-30
... Recurso improvido, no aspecto. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL ... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DA ... ção não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o ...
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Acórdão nº 0004445-91.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE TRATOR. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA....
... Rec. Adesivo : Álvaro de Oliveira Costa ... Assunto : ... recurso para que, reformando a sentença, julgar ... modelo 8430, pelo preço de R$200,00 (duzentos reais) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002082-80.2015.5.06.0391), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE ... LIMITAÇÃO DE ... Apelos patronal e adesivo obreiro parcialmente providos ... ... CONSTITUIÇÃO DE 1988: TRANSIÇÃO PARA O MODELO DEMOCRÁTICO ... 15. A transição do modelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... GDCMRC/asp/vg ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF ... - ... desejassem a migração para o novo modelo de previdência complementar, constata-se que a ... -
Artigos 893 a 910
... 861, de 13.10.1949) ... II – recurso ordinário; (Redação dada pela Lei n. 861, de ... e em regimentos dos Tribunais; o Recurso Adesivo arrolado no artigo 1.010, § 2º do CPC/2015 e ... Trata-se de modelo que não considera apenas as tradicionais lacunas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054874720184058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805487-47.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PINTO ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RECORRENTE ADESIVO: SERGIO NICOLA MACEDO PORTO ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto APELANTE: PATRICIA ANGELICA MACIEL PINTO ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outro ADVOGADO: Jose Mario Porto
... Clecio Souza Do Espirito Santo RECORRENTE ADESIVO: SERGIO NICOLA MACEDO PORTO ADVOGADO: Sergio ... Imobiliários SPE - LTDA alega em recurso adesivo de apelação "( ... )Que seja deferido em ... houvesse regra específica traçando esse modelo, não poderia ser diferente a solução. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-92.2012.5.06.0172), 26-06-2017
I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada. Desnecessário, igualmente,
... EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO ... II - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO ... , os mesmos EPIs, inclusive do mesmo modelo, que estavam sendo utilizados pelos funcion á ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. - ... Enq. - Análise - Justificativa ... O licitante poderá desistir de Interpor Recurso. Para isso, ... deverá clicar na aba "Recurso" e ... Descrição: ADESIVO PARA TUBO DE PVC NBR 5648 (AGUA ... FRIA), FRASCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-61.2017.5.06.0005), 09-10-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL DE FRETAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ENTRE VIAGENS. O tempo de intervalo que o autor gozava entre o término de uma viagem e início da outra, na função de motorista profissional de fretamento, não deve ser computado na jornada de trabalho, por não ser considerado...
... EMENTA EMENTA : I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO ... II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO ... visão não pode prevalecer no âmbito do modelo processual trabalhista ... Isso porque, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-92.2016.5.06.0004), 04-04-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ADESIVO DO ... visão não pode prevalecer no âmbito do modelo processual trabalhista ... Isso porque, no ... -
TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... ções cibernéticas estabeleceram um novo modelo/padrão comportamental de convívio entre os ... serviço, o usuário se submete, de modo adesivo, aos termos de uso e serviço do aplicativo ... , propriedade intelectual e concorrência [Recurso eletrônico on-line]. organização CONPEDI UFG ... -
Acórdão Nº 0020423-49.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. O trabalho prestado aos sábados e em jornada extraordinária, torna inválido o regime compensatório adotado. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para que se configure o acúmulo de funções deve restar comprovado que, no curso do contrato, houve...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE HORAS ... Recurso desprovido ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO ... âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo ... -
Acórdão Nº 08169632120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-04-2022
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O ... 0 P001581 2271485 01000DQ0L0000 Modelo Padrão [2020.000575-8_0000.00] 2020.000575-8 ... bairro de Capim Macio, o qual possuía um adesivo na parte traseira, à procura de vítimas em ...
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As ações-teste na alemanha, inglaterra e legislação brasileira projetada
O artigo tem por objeto a análise comparativa entre as ações-teste instituídas por Alemanha (Musterverfahren) e Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010).
... que serão vistos a seguir, assim como no modelo que desponta para o sistema brasileiro no Projeto ... STJ: Corte especial nega desistência de recurso repetitivo. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n ... (inclusive por intermédio de recurso adesivo) das partes e intervenientes no apelo. 43 ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-90.2013.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE. 1. A Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", é inequívoca quanto à legitimidade...
... GDCMRC/mg/vg ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº ... exame do recurso adesivo da ré ... Vistos, relatados e ... no modelo trazido ao confronto de teses permite concluir ...