Regime de comunhão universal
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Acórdão Nº 5001004-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... bem consignou o togado de origem, sendo o regime de comunhão universal de bens, como é o caso em ...
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Acórdão nº 50006143020178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DATA APONTADA PELA DEMANDADA, QUE DEVE SER ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ADOTADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO ADOTAR O REGIME CONSTANTE...
... 66. Sustenta que o regime que deve ser aplicado à partilha é o regime de comunhão parcial de bens com a partilha igualitária dos ... no que se refere ao regime de comunhão universal de bens, adotando-se o da comunhão parcial, bem ... -
Acórdão nº 50013139120188210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de ...
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Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... COM O DE CUJOS DESDE O ANO DE 1960, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUA PRETENSÃO É ... -
Acórdão Nº 0636952-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL OBTIDO COM A VENDA. restrição de levantamento, INCLUSIVE da meação, para momento posterior À partilha, COM VISTAS AO RESGUARDO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL.
... IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. REGIME ... DE COMUNHÃO UNIVERSAL. MEAÇÃO QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 2185447-37.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... - Cabimento Casamento pelo regime da comunhão universal de bens ...
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Acórdão nº 1023172-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE CUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDA CONSTRITIVA BENS EM COMUM DO CASAL – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE, COM OBSERVÂNCIA DO RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – PRECEDENTE DO STJ - REGISTRO NO CNIB – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTE DO STJ- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Segundo entendimento do...
... CONSTRITIVA BENS EM COMUM DO CASAL – COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE, COM ... recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024642-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - ... -
Acórdão Nº 0086824-59.2019 do Conselho da Magistratura, 12-05-2020
... ÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO COMPLEMENTO DO REGIME DE BENS. INFORMAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ... ÁRIOS ERAM CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NA VIGÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão Nº 5000676-44.2020.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... apelante e a executada são casados sob o regime da comunhão universal de bens (evento 1, ...
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Acórdão Nº 0076102-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, BEM COMO ...
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Acórdão Nº 0075919-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, BEM COMO ...
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Decisão Monocrática nº 51179280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
... cônjuge sobrevivente, no caso casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 1989, ...
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Acórdão Nº 0042731-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES ...
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Direito das sucessões
... contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o ... um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta ...
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Acórdão Nº 0632922-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO, RESPEITADOS A MEAÇÃO E A OS VALORES PROVENIENTES DE TRABALHO DO CÔNJUGE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
... – PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS – ... -
Acordao N° 1344279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Família. Alteração de regime de bens do casamento. Comunhão universal para separação de bens. Existência de débito fiscal. Impossibilidade. 1. Consoante o art. 1. 639, § 2º, do código civil, para que haja a alteração do regime de bens do casamento, é necessário observar os seguintes requisitos: (i) pedido formulado por ambos os cônjuges; (ii) autorização judicial; (iii) razões...
... FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO ... COMUNHÃO UNIVERSAL ... -
Acórdãos nº 1001295-47.2017.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... ideal do cônjuge, casado sob o regime da comunhão universal de bens, reconhecida ...
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Acórdão nº 1.0000.23.083404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVÓRCIO - CESSÃO GRATUITA DE COTA PARTE DE VEÍCULO À CÔNJUGE VAROA - POSSIBILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Tendo em vista que o veículo objeto da lide adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão universal de bens foi cedido gratuitamente para a embargante antes do divórcio, ficando a propriedade...
... adquirido na constncia do casamento sob regime de comunho universal de bens e, quando o casal ... -
Acórdão nº 1.0000.23.083404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVÓRCIO - CESSÃO GRATUITA DE COTA PARTE DE VEÍCULO À CÔNJUGE VAROA - POSSIBILIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Tendo em vista que o veículo objeto da lide adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão universal de bens foi cedido gratuitamente para a embargante antes do divórcio, ficando a propriedade...
... adquirido na constncia do casamento sob regime de comunho universal de bens e, quando o casal ... -
Acórdão Nº 5008069-27.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... e o embargado, Fabricio, se casaram com o regime de comunho universal de bens, essa, pela expressa ...
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Acórdão Nº 5052033-04.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... com Helena Velloso de Linhares Fank, pelo regime da comunho parcial de bens, desde 14de setembro ... - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAO DOS BENS - 2. PENHORA DE BENS ...
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Decisão Monocrática nº 50152784320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
... comunhão universal de bens. possibilidade ... Consoante ... 1.667 do Código Civil, no casamento sob o regime da comunhão universal de bens, há a ...
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Acórdão Nº 4004220-37.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PROVAS DA ...
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Acórdão Nº 0868615-76.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE VIRAGO PARA SER PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... VARÃO NA CONSTÂNCIA CASAMENTO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE ...