Regime dos alienados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... de Justiça, por cuja dicção ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente ... gestores públicos requeridos, de que não sejam os bens destes alienados ou objeto de transferência, até o limite do valor efetivamente ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 3º São excluídos do regime desta lei: ... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, ... das instituições de previdência social sòmente poderão ser alienados de acôrdo com as instruções do DNPS, e, em se tratando de imóveis, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... úlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... 805 e 808, deduzidos os relativos aos imóveis alienados na parte do preço cujo valor tenha sido recebido, constituirão o capital ...
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Bens públicos
... B) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências ... passam a se revestir de algumas características próprias do regime de bens públicos, especialmente no que tange à impenhorabilidade e não ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... em leilão no prazo de até quatro meses e poderão ser alienados" àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliaç\xC3" ... XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
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Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
... de Justiça e Direitos Humanos 1 , destinada a receber, sob regime de internação e por determinação judicial para perícia, custódia e ... alienados. Com a substituição do poder do rei pelo poder da justiça e da ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - MASSA FALIDA - LEILÃO DESIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - DEVIDA - LAGALIDADE DA ARRECADAÇÃO - DISCUSSÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E DE SUBSCRIÇÃO PELA COPROPRIETÁRIA...
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Parte geral
... 1.749, I, do CC); o casado, exceto no regime" de separação absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autoriza\xC3" ... os herdeiros e demais interessados tiverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo ... Se, nos 10 (dez) anos a que se refere o ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... gratuita e que todos os imóveis não operacionais deveriam ser alienados, devendo ser cobrada taxa de ocupação compulsória (prevista no ... Finalmente, esses instrumentos sujeitam-se a regime de direito público, no sentido de que a Administração possui em seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI – cuja ... para o credor prejudicado, comparativamente às dificuldades do regime normal: o juiz declarará a fraude, incidentalmente, nos próprios autos ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... (FC), não alienados até 31 de dezembro de 2017, retornarão à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012474020194050000), 29-03-2022
PJE 0801247-40.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA 2ª TURMA NOS AUTOS DO AGTR 0811597-53.2020.4.05.000. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA...
... 4058400.3498071) em que propôs a substituição do atual regime de penhora de 2% (dois por cento) da receita bruta da empresa, por ... sobre o faturamento, na ocasião em que pediu que fossem alienados os 250.000 sacos de cimento ofertados pela empresa em substituição; ... -
Processo nº 0003096-76.2009.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... ex-casal, sob o argumento de haverem sido alienados pelo cônjuge varão. ... pacto antenupcial no qual se convencionou o regime" da ... separação de bens. Recurso que não merece\xC2" ...
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Acórdão nº 0051156-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... Tratando-se, na especie, de regime de comunhão parcial ... de bens, todo o patrimônio comprovadamente ... foram adquiridos e alienados pelo apelado na constância ... do casamento, dado que a Autarquia enviou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... do Sistema Nacional de Seguros Privados e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados sem sua prévia e ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta Lei ... Art. 64 ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... 108) ... Ademais, incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar. (art. 1.676.) ... Quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... A tutela de urgência, no novo regime do CPC, é cabível em qualquer tipo de procedimento cível, podendo ... ão da indisponibilidade de bens e direitos, eles poderão ser alienados para terceiros, frustrando os interesses legítimos da Fazenda ... -
Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... "Art. 31-D. Os imóveis não operacionais da extinta RFFSA indicados para integralizar os recursos do extinto FC - RFFSA, não alienados até 31 de dezembro de 2017, retornarão à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e serão ...
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Bens públicos
... ões administrativas, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime" jurídico especial de certos bens particulares de interesse público 193 \xE2\x80" ... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ... Para Hely Lopes ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... demonstra que, em regra, os direitos fundamentais não podem ser alienados, vendidos, negociados de forma a transferir-se o direito fundamental de ... regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que ...
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Acórdão Nº 5018319-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... , que Santinho Sandri e a viúva Adelina Sandri eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, razão pela qual 50% (cinquenta por ... alienados para terceiros anteriormente ao ajuizamento da demanda. imóveis ...
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Acórdão Nº 0044730-04.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-07-2023
... RESP Nº 973.827 ... /RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ... ENUNCIADO Nº 3 DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO ... 3- ... IMPENHORABILIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE ... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE BENS ESSENCIAIS À ...
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Acordao N° 1232530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1 - in casu, conquanto o casal tenha afirmado em documento público a existência da união estável entre ambos, não pactuaram acerca de regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens, incidindo a regra dos arts. 1. 725 e 1. 658 do código
... entre ambos, não pactuaram acerca de regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens, ... incidindo a regra ... estável, pois aqueles adquiridos e alienados ou dívidas quitadas durante o convívio presume-se que seu ... produto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , respectivamente) não contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para ... a União terá direito de preferência; e II - não poderão ser alienados para o exterior sem manifestação expressa da União. [ ... ] Art. 5° O ...
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Acórdão nº 50063055820178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... -se que os imóveis de matrículas nºs 73.960 e 73.961 foram alienados pelo devedor em 11/10/2004 e 22/12/2004, ou seja, antes da entrada em ... do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, em 10/11/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o verbete ...