regimentos escolares
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... que o período de seleção não coincida com os horários escolares. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º A entidade nacional de ...§ 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... - distribuição nacional por nível de formação e níveis escolares em que atuam - 1998). 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa ... bem sucedidas em curso e reorientando outras para que elaborem regimentos, calendários, currículos, materiais didático-pedagógicos e conteúdos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de ... periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos. #Incluído pela Lei nº 11.112, de 2005. ARTIGO 1.122. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
..., atendidas as condições prescritas nos estatutos e regimentos. § 1º A admissão de auxiliar de ensino sòmente poderá recair ...êrmos desta Lei, dos estatutos universitários e dos regimentos escolares. Art. 14. VETADO. Art. 15. As nomeações dos ocupantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades ..., a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;. VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...§ 1º Atendendo às respectivas peculiaridades, os regimentos especificarão as atribuições do corpo docente, de acôrdo com a ... de 30 (trinta) dias, devendo ter lugar no período de férias escolares, fixado no calendário de forma a atender às necessidades didáticas e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parte das nossas estruturas policiais e a aprovação de novos regimentos e leis orgânicas das polícias, a consciência crescente de que ... que incorporam· a temática de Direitos Humanos nos currículos escolares;. Documentos que atestem a existência· de comitês de educação em ...
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Acórdão nº 21430-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Julio de 2009
Direito Constitucional e Administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Colégio Militar do Estado da Bahia. Matrícula Escolar. Aluno Reprovado no 6° Ano Letivo. Desconsideração e Refazimento das Avaliações. Impossibilidade. Matrícula no 7° Ano. Impossibilidade. Realização de Dependência no Colégio Militar. Impossibilidade. Afronta...
...) é opção a ser feita pelas instituições de ensino em seus Regimentos Escolares. Neste sentido, ao não inserir a dependência em seu. Regimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Lei, às normas constantes obrigatòriamente dos respectivos regimentos" e ao regime das Leis do Trabalho. Art. 38. Os sistemas de ensino estimular\xC3"..., aperfeiçoamento ou especialização, sem distinção de graus escolares em que atuem. Art. 40. Será condição para exercício de magistério ou ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
...As escolas podem ter seus regimentos internos, mas é certo que nenhuma de suas determinações pode violar a ...ção – o que inclui respeitar o cumprimento dos regimentos escolares – e, de . 400 . . outro, o jovem – ainda que este pratique fato ... -
A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
.... O ambiente da educação formal – em todos os níveis escolares, do básico ao superior -situa-se como um espaço permanente de ... na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos ... -
A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal
O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do...
... de curso (PPC) e da participação da Sociedade nos conselhos escolares. Estabeleceram-se, ainda, prioridades no PNE, em virtude dos comandos ... e Bases da Educação Nacional; decretos, regulamentos, regimentos e portarias; tratados e convenções internacionais; resoluções e ... -
Supremo tribunal federal, educação e direitos humanos: análise das decisões sobre os limites das redações do enem
Desde 2015, a associação Escola Sem Partido tem impulsionado ações judiciais questionando normativas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que determinam a anulação de provas de redação cujo conteúdo desrespeite direitos humanos. Este estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria à luz da legislação vigente, incluindo as normas de direitos humanos ratificadas...
... na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
...ção de propriedade ou posse de PET, modelo de contrato, regimentos escolares, carteira de trabalho e os documentos comprobatórios da ...
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Acórdão nº 1.0528.18.000102-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DESIGNADA - COMETIMENTO DE FALTA AO SERVIÇO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DISPENSA DE OFÍCIO POR TRÊS ANOS - DESPROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO. -Considerando que a infração da servidora se enquadra na hipótese do art. 49, inciso IV, da Resolução SEE 3205/2016, conforme decisão do colegiado, de dispensa no...
... pessoal do magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ASSÉDIO SEXUAL - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENALIDADE DE DISPENSA E IMPEDIMENTO DE NOVAS DESIGNAÇÕES - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - VÍNCULO PRECÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE.- De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Poder...
...ários Públicos Civis do Estado" além das "disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESIGNAÇÃO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ASSÉDIO SEXUAL - INFRAÇÃO FUNCIONAL - PENALIDADE DE DISPENSA E IMPEDIMENTO DE NOVAS DESIGNAÇÕES - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - VÍNCULO PRECÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE.- De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Poder...
...ários Públicos Civis do Estado" além das "disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata ... -
DECRETO LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969. Estabelece Normas Complementares a Lei 5.540 de 28 de Novembro de 1968 e da Outras Providencias.
...ém as normas constantes das leis do ensino e dos estatutos e regimentos universitários e escolares. Art. 12. Nas universidades e nos ...
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Decisão Monocrática nº 51407179820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE ADOLESCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, NO CURSO DO ANO LETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O VINCULO ESCOLAR. CABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PERMANÊNCIA NA ESCOLA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO...
... critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. Outrossim, o perigo de dano reside no provável prejuízo ... atribuição do Conselho Estadual de Educação aprovar dos regimentos escolares, verificado o desatendimento à Constituição Federal e ao ECA, ... -
Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
...regimentos escolares. Art. 5º As manifestações de etarismo implicará no ...
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Educação - Diretorias de ensino
...ticiparam dos Jogos Escolares no ano de 2022, para orientação. técnica de Educação Física, para ...presente Portaria:. Artigo 1º - Ficam aprovados os Regimentos Escolares das. Escolas Municipais abaixo relacionadas e jurisdicionadas a ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Horário: das 9h às 15h. Unidades escolares:. Adalgisa Moreira Pires, Profª. Álvares de Azevedo. Anna Pontes de ...a presente Portaria:. Artigo 1º - Ficam aprovados os Novos Regimentos Escolares. das Escolas Estaduais, mantidas pelo Poder Público Estadual,. ...
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Educação - Diretorias de ensino
...6,22% 6,22. 2020/2021 18 UNIDADES ESCOLARES DE 2TURNOS TURNOS 2. DESCRIÇÃO ÁREA(m²) (1) VALOR UNITÁRIO ...26/05/2022. Dispõe sobre aprovação de novos regimentos escolares. A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino -. ...
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Decisão Monocrática Nº 0900008-84.2016.8.24.0021 do Segunda Vice-Presidência, 11-03-2020
Recurso Especial n. 0900008-84.2016.8.24.0021/50001Recurso Especial n. 0900008-84.2016.8.24.0021/50001, de Cunha Porã Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina interpôs Recurso Especial, com...
... acompanhamento dos projetos políticospedagógicos, currículos escolares", planos de gestão escolar e regimentos escolares, possibilitando as condi\xC3"... -
Educação - Gabinete do Secretário
... COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES DEPART AMENTO DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA Portaria do Coordenador, .../2016 que dispõe sobre a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares (Regimento de Escolas Particulares que têm rede) 177/2020 - ...